norma nº 708/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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LEI N° 708, de 12 de junho de 2007. 
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial 
no Orçamento do Município de Marilândia para o 
exercício de 2007. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2007 
do Município, aprovado pela Lei Municipal n° 689 de 19 de dezembro de 2006, Crédito 
Especial até o valor de RS 108.000,00(cento e oito mil reais), com a finalidade de 
pagamento dívida fundada - parcelamento INSS. 
§ 1 0: O Crédito Especial será aberto em favor da Secretaria Municipal de Finanças 
na classificação funcional programátíca 040.006.0412300082.022 - Manutenção dos 
Serviços Administrativos da Secretaria de Finanças/Elemento Despesa 3.4.6.90.71.000 - 
Principal de Dívida Contratual Resgatado. 
§ 2°: Fica acrescida nas metas e prioridades para o exercício de 2007, a 
contribuição acima citada. 
Art. 2 0: Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior 
decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INTERIOR E SERVIÇOS URBANOS 
050009.1545100133.008.3.4.90.51.000 - Obras e Instalações RS 20.000,00 
Ficha 452 
050010.0412200142.030.3. . 2.000 Despesas de Exercícios 
Anteriores............... . RS 14.000,00 
Ficha 124 
), 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
030003.0412200062.011.3.3.3.90.92.000 Despesas de Exercícios 
Anteriores RS 30.000,00 
Ficha 39 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
060013.2012200172.035.3.3.3.90.92.000 Despesas de Exercícios 
Anteriores RS 1.000,00 
Ficha 155 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
070023.1030100272.055.3.3.3.90.32.000 Despesas de Exercícios 
Anteriores RS 10.000,00 
Ficha 234 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
080037.1212200422.081.3.3.3.90.39.000 - Outros Servo De Terceiros - Pessoa 
Jurídica RS 10.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
090047.0412200522.095.3.4.4.90.52.000 - Equipamentos e Material Permanente 
............................................................................................................................... RS 2.000,00 
Ficha 402 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER 
100050.1339200552.098.3.3.3.90.39.000 - Outros Servo De Terceiros - Pessoa 
Jurídica RS 21.000,00 
Ficha 424 
Art. 3 o: O disposto nesta Lei, enquanto ação governamental, não causa impacto 
orçamentário-financeiro, uma vez que as fontes de custeio das mesmas decorrerão de 
transferência de recursos de anulação de outras despesas já contempladas no 
orçamento corrente, face à abertura do Crédito Especial Anteriormente mencionada, 
conforme "Relatório de Esti .. do Impacto Orçamentário-Financeiro" - Anexo I, e " 
Declaração de Adequa - mentária Financeira - Anexo lI. 
J. 
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Art. 4°: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registra-se. Publique-se. Cumpre-se. 
Marilândia/ES, 12 de junho de 2007 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
12/06/2007. 
Data de Publicação 
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ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO 
( Inciso I, artigo 16, Lei Complementar n° 101/2000) 
OBJETO DA DESPESA: 
Abertura de Crédito Especial para custeio de despesas com pagamento de dívida 
fundada - Parcelamento INSS do Município de Marilândia/ES. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Crédito Especial 
IMPACTO NO ORÇAMENTO DE 2007 
Sem reflexos, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez 
que os recursos de custeio decorrerão de anulação parcial de despesas já consignadas 
no orçamento vigente. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO DE 2008 
Sem reflexo, pois no Orçamento do referido exercício não ocorrerá tal despesa. 
IMPACTO NO ORÇAMEN 
Sem reflexo, pois n nto do referido exercício não ocorrerá tal despesa. 
J. 
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ANEXO II 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
(inciso 11, artigo 16, Lei Complementar n° 101/2000) 
OBJETO DA DESPESA: 
Abertura de Crédito Especial para pagamento de dívida fundada - Parcelamento INSS 
do Município de Marilândia/ES. 
FONTE DE CUSTEIO: 
Crédito Especial a ser aberto na Secretaria Municipal de Finanças 
Na qualidade de "ordenador de despesas" do Município de Marilândia, declaro, para os 
devidos efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar n° 101 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especifica da possui adequação 
orçamentária e financeira com a Lei entária Anual, em razão da abertura do 
Crédito Especial para esse fim a~::rLYK1V 
J.