norma nº 706/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-l294 - Telefone: 3724-2950 
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LEI N° 706, de 22 de maio de 2007. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM SISPMM VISANDO 
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA 
PAGAMENTO DE DESPESAS COM APARELHO TELEFÔNICO. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°_ Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio, entre o 
Município de Marilândia e o SISPMM (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Marilândia) com 
o objetivo de fornecer linha telefônica de aparelho celular, mediante consignação em folha de pagamento. 
Art. r- Fica desde já aprovada a minuta de Convênio, conforme documento em 
anexo, que passa ser parte integrante desta lei. 
Art. 3° - O Convênio, será firmado de acordo com a conveniência administrativa, 
obedecendo às disposições previstas na legislação aplicável. 
Parágrafo único - A Administração, após estabelecê-Io, dará ciência ao Poder 
Legislativo, nos termos do § 2°, do artigo 116 da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
22/05/2007. • presente ato TOI i:dIXi;nJO nU~l 
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Data de Publicação 
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AUXILIAR DE ESCRITURARlo () 
MAT. N.O 039 J. 
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CONVÊNIO N° 001/2007 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM O SISPMM (SINDICATO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARILÂNDIA) E O MUNICÍPIO 
DE MARILÂNDIA VISANDO O DESCONTO POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA 
DE PAGAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA DE APARELHO CELULAR. 
O MUNICIPIO DE MARILÂNDIA, Pessoa Jurídica de Direito Público Internos, inscrito no 
CNPJ/MF sob o nO 27.744.176/0001-04, com sede estabelecida na rua Ângela Savergnini, nO 
93, Centro, Marilândia/ES., neste ato representando pelo Prefeito Municipal, Sr. OSMAR 
PASSAMANI, e de outro lado como CONVENENTE O SISPMM (Sindicato dos Servidores 
Públicos do Município de Marilândia), inscrito no CNPJ nO ----------------, tendo como sede a_- 
------------, neste ato representado por -------------, resolvem celebrar o presente convênio 
de acordo com a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e pelas seguintes 
cláusulas e condições: 
CLAUSULA PRIMEIRA 
DO OBJETO 
Constitui objeto do presente converuo o fornecimento de linha telefônica de aparelhos 
celulares, com averbação das prestações decorrentes em folha de pagamento, aos servidores 
do município, desde que: 
a)Estejam exercendo mandato legislativo, executivo, vínculo funcional ou contrato 
empregatício. 
b) Sejam filiados junto ao SISPMM - Sindicato dos Servidores Públicos do município de 
Marilândia/ES. 
c) Estejam em gozo de licença para tratamento de saúde e recebam rendimentos integrais e 
pagos pelo município de Marilândia. 
d) Sejam aposentados em caráter permanente, desde que seus proventos sejam pagos pelo 
município de Marilândia. 
e) Sejam pensionistas em decorrência de morte do servidor e que seus proventos sejam 
pagos pelo município de Marilândia. 
PARAGRAFO ÚNICO: 
São impedidos de contrair a operação, os servidores que: 
a) Não estejam em dia com os valores averbados; 
b) Estejam respondendo ao processo administrativo ou sindicância; 
c) Estejam licenciados, afastados, cedidos ou em disponibilidade, cujos proventos não sejam 
pagos pelo Município de Marilândia; 
d) Exonerados; 
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e) Não sejam filiados ao SISPMM - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de 
Marilândia. 
CLAUSULA SEGUNDA 
OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO DE MARILÂNDIA 
I -Indlcar por meio de Carta de Apresentação/Termo de Responsabilidade assinado pelos 
representantes legais do município de Marilândia, um ou mais representantes que assumam 
responsabilidade de: 
a) Fornecer ao CONVENENTE relação dos servidores proponentes ao crédito. 
b) Efetuar o correto enquadramento dos servidores, conforme condições deste convênio. 
c) Recepcionar e remeter os arquivos e documentos necessários à operacionalização deste 
convênio, mediante recibo. 
d) Averbar em folha de pagamento o valor das prestações da operação, em favor da 
CONVENETE. 
e) Repassar ao CONVENETE até o 80 (oitavo) dia útil contado da data do crédito de salário 
dos servidores. 
f) Informar as datas de fechamento da folha de pagamento e do crédito de salário dos 
servidores. 
g) Recepcionar e devolver ao CONVENETE o extrato e o arquivo relativos aos contratos a 
serem consignados em folha de pagamento, os efetivamente averbados, bem como os 
excluídos no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis anteriores ao vencimento da prestação. 
h) Comunicar ao CONVENETE a justificativa para eventuais impossibilidades de averbações 
das prestações. 
i) Solicitar a exclusão no extrato ou arquivo de averbação de servidores/devedores desligados 
por qualquer motivo que estejam sendo excluídos da folha de pagamento do município de 
Marilândia. 
j) Notificar o servidor/devedor para comparecer junto ao CONVENETE a fim de negociar o 
pagamento da dívida na ocorrência de desligamento ou outro motivo que acarrete a sua 
exclusão da folha de pagamento. 
CLAUSULA TERCEIRA 
OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE 
I -Conceder o fornecimento conforme o objeto, aos servidores do município de Marilândia, 
respeitadas as condições estabelecidas neste convênio. 
11 - Fornecer ao município de Marilândia, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias que antecedem 
ao fechamento da folha de pagamento, arquivo e/ou extrato, contendo a identificação de 
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cada contrato, nome do servidor/devedor e valor da prestação a ser averbada em folha de 
pagamento. 
III-providenciar as exclusões no extrato ou arquivo de averbação de servidores devedores de 
acordo com as informações e solicitações do município de Marilândia, nas situações previstas 
neste Convênio. 
IV -Manter sob sua guarda, até a liquidação da dívida na ocasiao de fiel depositária, o 
respectivo documento de outorga ao empregador, por parte do empregado devedor, de 
autorização, em caráter irrevogável, para a consignação das prestações contratadas em folha 
de pagamento, podendo a referida outorga fazer parte da cláusula específica do contrato de 
forneci mento. 
CLAUSULA QUARTA 
DATA DO PAGAMENTO DOS RENDIMENTOS 
O crédito de servidores do município de Marilândia é dia ----- de cada mês e o fechamento 
da folha de pagamento é o dia ---------- de cada mês. 
CLAUSULA QUINTA 
DO PRAZO 
O presente convênio é celebrado pelo prazo de ---------, a contar da data de sua assinatura. 
CLAUSULA SEXTA 
RESCISÃO DO CONVÊNIO 
A qualquer tempo é facultado às partes denunciar o presente converuo, mediante 
manifestação formal de quem a desejar continuando porém em pleno vigor as obrigações 
assumidas pelas partes até a efetiva liquidação da dívida do mês seguinte à rescisão do 
presente contrato. 
PARAGRAFO PRIMEIRO 
A partir da data de formalização da denúncia, por qualquer das partes, ficam suspensas 
novas operações. 
PARAGRAFO SEGUNDO 
A ocorrência de qualquer descumprimento de cláusulas causadas pelas partes implicará em 
rescisão do convênio. 
CLAUSULA SÉTIMA 
Os descontos autorizados pelo servidor/devedor na forma deste convênio terão preferência 
sobre outros descontos da mesma natureza que venham a ser autorizados posteriormente. 
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CLAUSULA OITAVA 
A participação do município de Marilândia limita-se na execução das ações previstas neste 
Convênio, ficando terminantemente vedado, a utilização de seus recursos para arcar com 
compromissos/débitos, de qualquer natureza realizados por servidores. 
CLAUSULA NONA 
O município de Marilândia não se responsabilizará por débitos existentes posteriores à 
exoneração, licença, férias e outros dos servidores que por ventura ocorrerem. 
CLAUSULA DÉCIMA 
Para dirimir quaisquer questões que direta ou indiretamente decorram do presente Convênio, 
fica eleito o Foro da Comarca de Marilândia. 
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA 
O CONVENENTE declara para todos os fins de direito que teve prévio conhecimento das 
c1ausulas contratuais por período e modo suficiente para o pleno conhecimento das 
estipulações previstas, as quais reputa claras e desprovidas ambigüidades, dubiedade ou 
contradição, estando ciente dos direitos e das obrigações previstas neste Convênio, e, por 
estarem assim justas e convencionadas, assinam o presente Convênio, ficando cada parte 
com uma via de igual teor e forma. 
Marilândia/ES., em ---- de ----- de ------- 
OSMAR PASSAMANI 
Prefeito Municipal 
SISPMM 
CONVENENTE 
Testemunhas: 
1 _ 
2 _ 
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