norma nº 704/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-2950 
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LEI N° 704, de 24 de abril de 2007. 
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICíPIO DE 
MARILÂNDIA PARA O EXERCíCIO DE 2007. 
O Prefeito Mu'nicipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, 
faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir 
no orçamento de 2007 do Município, aprovado pela Lei Municipal nO 689 de 19 
de dezembro de 2006, Crédito Especial até o valor de R$ 10.890,00 (dez mil, 
oitocentos e noventa reais), com finalidade de adquirir equipamentos para 
atender as necessidades da Escola Família Agrícola de Marilândia/ES. 
§ 1°- O Crédito Especial será aberto em favor da Secretaria 
Municipal de Educação, na classificação funcional programática 
0800411212200462.085- Apoio a Escola Família Agrícola de 
Marilândia/Elemento de Despesa 3.4.4.90.52.000- Equipamento e Material 
Permanente (Convênio). 
§ 2°- Fica acrescida nas metas e prioridades para o 
exercício de 2007, a contribuição acima citada. 
Art. 2°- Os recursos necessários à execução do disposto no 
artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação orçamentária nO 
050008.1545100123.007.3.4.4.90.51.000- Obras e Instalações. 
Art. 3°- O disposto nesta Lei, enquanto ação 
governamental, não causa impacto orçamentário-financeiro, uma vez que as 
fontes de custeio das mesmas decorrerão de transferência de recursos de 
anulação de outras despesas já contempladas no orçamento corrente, face à 
abertura do Crédito Especial Anteriormente meneio a, conforme "Relatório 
de Estimativa do Impacto Orçamentário-Financei - Anexo I, e "Declaração 
de Adequação Orçamentária Financeira" - Ane 
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PA8X (27) 3724·1201 - FAX (27) 3724-1098 
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Art. 4°- Está lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
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Pr,efeito Municipal. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
24/04/2007. 
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Lorena Caliman 
Assessora de Gabinete 
Data de Publicação 
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DE MA'3!LÂNDIA EsplRITO SANTO 
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AUXIl~ DE ESCRITURÁRIO 
MAT. N.u039 
RUA ÂNGELA SAVERGNINI, 93 - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
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ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nO 101j2000) 
OBJETO DA DESPESA: 
Abertura de Crédito Especial para custeio de despesas por meio de convênio para 
contribuir com a aquisição de equipamentos para estruturar os serviços de 
educação no campo sob o regime de alternância e dos serviços de cooperativismo 
de crédito do sistema Credsol do Município de MarilândiajES. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Crédito Especial 
IMPÁCTO NO ORÇAMENTO DE 2007 
Sem reflexos, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma 
vez que os recursos de custeio decorrerão de anulação parcial de despesas já 
consignadas no orçamento vigente. 
IMPÃCTO NO ORÇAMENTO DE 2008 
Sem reflexo, pois no orçamento do referido exercício não ocorrerá tal despesa. 
IMPÁCTO NO ORÇAMENTO DE 200 
Sem reflexo, pois no orçamento do erido exercício não ocorrerá tal despesa. 
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ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO 
(lnciso I, artigo 16, Lei Complementar nO 101/2000) 
OBJETO DA DESPESA: 
Abertura de Crédito Especial para custeio de despesas por meio de convênio 
para contribuir com a aquisição de equipamentos para a Escola Família 
Agrícola de Marilândia/ES. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Crédito Especial 
IMPÁCTO NO ORÇAMENTO DE 2007 
Sem reflexos, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, 
uma vez que os recursos de custeio decorrerão de anulação de despesas já 
consignadas no orçamento vigente. 
IMPÁCTO NO ORÇAMENTO DE 2008 
Sem reflexo, pois no orçamento do referido exercício não ocorrerá tal 
despesa. 
IMPÁCTO NO ORÇAMENTO DE 2009 
Sem reflexo, pois no orçamento do 
despesa. 
exercício não ocorrerá tal 
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ANEXO 11 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
(inciso II, artigo 16, Lei Complementar nO 101/2000) 
OBJETO DA DESPESA: 
Abertura de Crédito Especial para contribuir com a Escola Família Agrícola do 
Município de MarilândiajES. 
fONTE DE CUSTEIO: 
Crédito Especial a ser aberto na Secretaria Municipal de Educação 
Na qualidade de "ordenador de despesas" do Município de Marilândia, declaro, 
para os devidos efeitos do inciso II do artigo 16 da L· omplementar nO 101 
- L.ei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa . a especificada possui 
adequação orçamentária e financeira com a Lei mentária Anual, em razão 
da abertura do Crédito Especial para esse fim rizado. 
RUA ÂNGELA ·SAVERGNINI. 93 - -CEP'29725-000 - iAARILÃNDIA - ES 
P.-'lBX (27\ 3724-1201 - FAX í27) 3724-1098