norma nº 703/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-2950 
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LEI NO 703, de 24 de abril de 2007. 
EMENTA: .A:UTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO DO MUNICíPIO DE MARILÂNDIA PARA O 
EXERCÍCIO DE 2007. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz 
saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no 
orçamento de 2007 do Município, aprovado pela Lei Municipal nO 689 de 19 de 
dezembro de 2006, Crédito Especial até o valor de R$ 14.143,02 (quatorze mil, 
cento e quarenta e três reais e dois centavos), com finalidade de adquirir 
equipamentos para estruturar os serviços de educação no campo sob o regime de 
alternância e dos serviços de cooperativismo de crédito do sistema Credsol do 
Município de Marilândia/ES. 
§ 1°- O Crédito Especial será aberto em favor da Secretaria 
Municipal de Ação Social e Cidadania na classificação funcional programática 
09004308333000482.087- Programa de Geração de Emprego e Renda/ Elemento 
de Despesa 3.4.4.90.52.000- Equipamento e Material Permanente (Convênio). 
§ 2°- Fica acrescida nas metas e prioridades para o exercício de 
2007, a contribuição acima citada. 
Art. 2°- Os recursos necessários à execução do disposto no 
artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação orçamentária nO 
050008.1545100123.007.3.4.4.90.51.000- Obras e Instalações. 
Art. 3°- O disposto nesta Lei, enquanto ação governamental, 
não causa impacto orçamentário-financeiro, uma vez que as fontes de custeio das 
mesmas decorrerão de transferência de recursos de anulação de outras despesas já 
contempladas no orçamento corrent 1 face à abertura do Crédito Especial 
Anteriormente mencionada, confo "Relatório de Estimativa do Impacto 
Orçamentário-Financeiro" - Ane ,e "Declaração de Adequação Orçamentária 
Financeira" - Anexo lI. 
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PABX (27) 3724-1201 - FAX (27) 3724-1098 
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Art. 4°- Está lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
ril de 2007. 
OS PASSAMANI 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
24/04/2007. 
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Lorena Cafiman 
Assessora de Gabinete 
Data de Publicação 
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AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO 
MAT. N.O 039 
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ANEXO 11 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
(inciso II, artigo 16, Lei Complementar nO 101/2000) 
OBJETO DA DESPESA: 
Abertura de Crédito Especial para contribuir com a Escola Família Agrícola do 
Município de Marilândia/ES. 
FONTE DE CUSTEIO: 
Crédito Especial a ser aberto na Secretaria Municipal de Educação 
Na qualidade de "ordenador de despesas" do Município de Marilândia, declaro, para 
os devidos efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar nO 101 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal, que a despesa . especificada possui adequação 
orçamentária e financeira com a Lei Orça aria Anual, em razão da abertura do 
Crédito Especial para esse fim autorizad 
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