norma nº 701/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
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LEI N° 701, de 21 de março de 2007 
EMENTA: Dispõe sobre a cnaçao do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1°: Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de MarilàndiaJES. 
CAPÍTULO 11 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 2°: O Conselho a que se refere o art. 1° é constituído por 09 (nove) 
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e 
indicação a seguir discriminados: 
I) um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder 
Executivo Municipal; 
lI) um representante dos professores das escolas públicas municipais; 
I11)um representante dos diretores das escolas públicas municipais; 
IV)um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas 
municipais; 
V)dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais: 
VI)dois representantes dos estudantes da educação básica pública; 
VIl)um representante do Conselho Tutelar. 
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§ JO - Os membros de que tratam os incisos lI, Ill, IV, V e VI deste artigo serão 
indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos 
indicados, pelos respectivos pares. 
§ 2° - A indicação referida no art. 1°, caput, deverá ocorrer em até vinte dias 
antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros. 
§ 3° - Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo 
formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito 
à participação no processo eletivo previsto no § 1°. 
§ 4° - Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas 
municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares. 
§ 5° - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: 
I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do 
Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais; 
11 - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultaria 
que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem 
como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; 
lU - estudantes que não sejam emancipados; 
IV - pais de alunos que: 
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no 
âmbito do Poder Executivo Municipal; 
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal. 
Art. 3° - O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de 
afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento 
definitivo decorrente de: 
I - desligamento por motivos particulares; 
IJ - rompimento do vínculo de que trata o § 3°, do art. 2°; 
lU - situação de impedimento previsto no § 6°, incorrida pelo titular no decorrer 
de seu mandato. 
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§ 10 - Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento 
definitivo descrita no art. 3°, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá 
indicar novo suplente. 
§ 2° - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na 
situação de afastamento definitivo descrita no art. 3°, a instituição ou segmento responsável pela 
indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB. 
Art. 4° - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida 
uma única recondução para o mandato subseqüente por apenas uma vez. 
CAPÍTULO 111 
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DO FUNDEB 
Art. 5° - Compete ao Conselho do FUNDEB : 
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do 
Fundo; 
11 - supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta 
orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e 
tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a 
operacionalização do FUNDEB; 
111 - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e 
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; 
IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que 
deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; 
v - outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça; 
Parágrafo Único - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser 
apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a 
apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSiÇÕES FINAIS 
Art. 6° - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que 
serão eleitos pelos conselheiros. 
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Parágrafo Único - Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro 
designado nos termos do art. 2°, I desta lei. 
Art. 7° - Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do 
Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 3°, a 
Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente. 
Art. 8° - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do 
FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento. 
Art. 9° - As reuniões ordinárias do 'Conselho do FUNDEB serão realizadas 
mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando 
convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos 
membros efetivos, sendo comunicado o calendário das reuniões ao Legislativo Municipal para 
acompanhamento dos trabalhos prestados pelo conselho. 
Parágrafo Único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros 
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de 
desempate. 
Art. 10 - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem 
vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal. 
Art.11 - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB: 
I - não será remunerada; 
II - é considerada atividade de relevante interesse social; 
lU - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações 
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas 
que Ihes confiarem ou deles receberem informações; 
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores 
ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: 
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa. ou 
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; 
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do 
conselho; 
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do 
término do mandato para o qual tenha sido designado. , 
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Art. 12 - O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa 
própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução 
plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais 
relativos a sua criação e composição. 
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do 
FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do 
Conselho. 
Art. 13 - O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: 
I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e 
externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do 
Fundo; 
11 - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de 
Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a 
execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não 
superior a trinta dias. 
Art. 14 - Durante o prazo previsto no § 2° do art. 2°, os novos membros deverão 
se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para 
transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. 
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 28 de fevereiro de 2007. 
Marilândia/ES, 21 de março de 2007 
ITA4.SÉ LORENCINI 
Prefeito em Exercício 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
21/03/2007. o presente ato Tol uflXullú II~~ t. 
~âmara Municipal de Marilândia - f~ 
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Data de Publicação 
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llE MAR1LÁNDIA EsplR1TO SANTO 
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AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO 
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