norma nº 700/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
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LEI N° 700, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007 
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CUSTEAR EXAME A SRA. MARIA DE LOURDES 
SERAFIM CRISTH. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a custear exame para a Sra. Maria de 
Lourdes Serafim Cristh, pessoa pobre no sentido legal. 
Art.2° - O valor do dispêndio pecumano será de no rnaximo R$ 780,00 
(setecentos e oitenta reais) para o pagamento de exame que especifica, Tomografia de Abdomem Total. 
Art.3° - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta n? 
070033.1030100382.075.3.3.3.90.39.000 - Serviços Terceiros Pessoa Jurídica - recursos da conta da saúde 
-MAC 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
28/02/2007. 
u presente ato foi afixado nest 
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Data de Publicação 
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MAT. N.o 039 
RUA ÂNGELA SAVERGNINI, 93 - CEP 29725·000 - MARILÃNDIA - ES 
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