norma nº 699/2007

MUNICÍPIO DE MARlLÂNDIA 
EST ADO DO ESPÍRITO SANTO 
RUA ANGELA SA VERGNINI, 93 - CENTRO - CEP 29725-000 - MARlLÂNDIA - ES 
FAX: (27) 3724-1098 TELEFoNE: (27) 3724-2950 
LEI N° 699, de 28 de fevereiro de 2007. 
EMENTA: Dispõe sobre a criação e extinção de cargo de 
provimento em comissão integrante da Lei n° 515/2005, que 
"Dispõe sobre a estruturação do quadro de pessoal da Câmara 
Municipal de Marilândia, institui nova tabela de vencimentos 
e dá outras providências". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°_ Fica criado na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Marilândia 
com lotação na Secretaria de Administração da Câmara Municipal o Cargo em Comissão de 
Diretor Administrativo e suas atribuições constam no anexo I integrante desta Lei. 
GABINETE DO PRESIDENTE 
CARGO QUANTITATIVO VENCIMENTO 
Diretor Administrativo 01 R$1.200,00 
Art. 2°_ Face ao cargo acima criado fica extinto o Cargo de Provimento em 
Comissão de Assessor Técnico Legislativo, criado através da Lei n° 515/2005. 
Art. 3°-As despesas decorrente da execução desta Lei, correrão à conta de dotação 
própria, consignada no orçamento do corrente exercício, especificamente na respectiva rubrica de 
"Pessoal" . 
Art. 4° - Esta Lei entra em VIgor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 28 de fevereiro de 2007 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
28/02/2007. o presente ato foi afixado neifi 
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Aparecida Bor~es Perin 
Assessora Técnica 
Leoíslativo 
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MAT. N.o 039 
MUNICÍPIO DE MARll_,ÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
RUA ANGELA SA VERGNINI, 93 - CENTRO - CEP 29725-000 - MARll_,ÂNDIA - ES 
FAX: (27) 3724-1098 TELEFoNE: (27) 3724-2950 
ANEXO I DA LEI N° 699, DE 28 DE FEVEREffiO DE 2007. 
DmETOR ADMINISTRATIVO: 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos que destinam a executar tarefas de apoio 
administrativo de maior complexidade e conhecimento da técnica legislativa. 
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: 
Redigir e rever a redação de minutas de documentos legais, relatórios, projetos de lei, projetos 
de decreto legislativo, projetos de resoluções, portarias, pareceres que exijam pesquisas 
específicas nos assuntos complexos; 
Arquivar os documentos de acordo com o sistema de classificação adotado, colocando-os em 
arquivos próprios e adequados para preservá-los de riscos e extravios; 
Orientar os servidores que os auxiliam na execução das tarefas típicas da classe; 
Participar da elaboração ou do desenvolvimento de estudos, levantamentos, planejamentos e a 
implantação de serviços e rotinas inerentes ao trabalho; 
Interpretar as leis, os regulamentos e as instruções relativas aos assuntos de interesse do 
Legislativo e dos serviços da administração geral da Câmara Municipal; 
Auxiliar na confecção dos pareceres, requerimentos, indicações, moções de mais expedientes 
da Mesa Diretora; 
Promover o registro nos livros ou disquetes próprios das Leis e demais documentos da Câmara 
Municipal. Operar micro computador utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar, 
obter dados e informações, bem como consultar registros próprios da Câmara Municipal. 
Redigir ou participar da redação de correspondências, pareceres e outros documentos legais; 
Digitar documentos, tais como: cartas, moções, indicações e requerimentos quando solicitado; 
Executar outras atribuições afins. 
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: 
Instrução: 2° grau completo 
VENCIMENTOS: 
O vencimento do cargo de Diretor Administrativo será de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) 
mensais e serão reajustados sempre nos mesmos índices dos servidores da Casa e na época. 
NOMEAÇÃO: Nomeação e exoneração pelo Presidente.