norma nº 698/2007

MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
RUA ANGELA SA VERGNINL 93 - CENTRO - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
FAX: (27) 3724-1098 TELEFoNE: (27) 3724-2950 
LEI N° 698, de 28 de fevereiro de 2007. 
EMENTA: Autoriza ao Poder Executivo repassar recursos 
financeiros, mediante celebração de convênio com a Associação 
Escola Fanúlia Agrícola de Marilândia- AEFAM. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber 
que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 10- Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a celebrar convênio anual com a 
Associaçao Escola Família Agrícola de Marilândia - AEF AM, para repasse de recursos financeiros no 
valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o exercício de 2007. 
Parágrafo Primeiro - O recurso supracitado será repassado em parcelas mensais de 
conformidade com as normas a serem estabelecidas em convênio. 
Parágrafo Segundo - A Associação Escola Família Agrícola de Marilândia apresentará a 
devida prestação de contas até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, exceto a recebida no 
mês de dezembro, que deverá ser apresentada até o dia 30 do mesmo mês. 
Art. r-Para recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, a Associação Escola 
Família Agrícola de Marilândia, deverá estar quites para com o INSS, FGTS e o Erário Público Municipal. 
Art. 30_ As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da Secretaria Municipal 
de Educação, na dotação orçamentária do presente exercício n" 08004l.1212200462.085.3.3.3.50.43.000. 
Art. 40_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 28 de fevereiro de 2007 
os~ 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAD 
DaP.M.M. Em, 
28/02/2007. 
o pr sente ato foi afixado nesh 
ama a Mu icipal de Marilândia - E~ 
iM .~.8 .. I._ q~.!_ 
8i1VI~.!' 
Aparecida Bor$es Perín 
Assessora Tecruca 
Leçrislativo 
Data de Publicação 
o PRESENTE ATO FOI Âi"IXADO 
Né!HA PRt:FEITURA MUNICIPAL 
DE MARlL.ÀNDIA EsplRITO SANTO 
EM~ D~/20o± 
s& 10 R. 
çifJuzm ~i qminz 
AUX~ DE ESCRITURÁRK) 
MAT. N.o039