norma nº 697/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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LEI N° 697, de 28 de fevereiro de 2007. 
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REPASSAR 
RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO 
DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE P AIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARILÂNDIA - AP AE 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°_ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilandia, no valor de até R$ 30.800,00 (trinta mil e 
oitocentos reais), para o exercício anual mediante celebraçao de convênio. 
Parágrafo Primeiro: O recurso supracitado será repassado em parcelas mensais de 
conformidade com as normas a serem estabelecidas pelo convênio. 
Parágrafo Segundo: A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia, 
apresentará a devida prestação de contas até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcelas. 
Art. 2°_ Para o recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Marilândia, deverá estar quites com o INSS, FGTS, e com o erário público 
municipal. 
Art. 3°-As depesas decorrentes da presente lei, correrão à conta da Secretaria Muncipal de 
Ação Social e Cidadania, serão utilizadas dotações específicas constantes no orçamento de cada exercício 
financeiro, suplementadas se necessário. 
Art. 4°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, 
principalmente as Leis n" 617/2006 e 662/2006. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 28 de fevereiro de 2007 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
28/02/2007. 
J presente ato foi afixado nasb 
-amara Municipal de Marilândia - E~ 
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Aparecida Bor~es Perin 
Assessora Tecnica 
Leqislativo 
Data de Publicação 
o PRESENTE ATO FOI ."i.léÁBe 
NESTA PRe"l!!fTURA MUNICIPAL 
DE LÂNDIA EsplRlTO SANTO 
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