norma nº 696/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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LEI N° 696, de 13 de fevereiro de 2007. 
EMENTA: CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°_ Fica criado o Cargo de Designação Temporária de Servente Escolar, com carga 
horária de 20 (vinte) horas semanais, para atender as escolas municipalizadas, na proporção de 20 (vinte) 
vagas, com vencimento proporcional ao periodo trabalhado, tendo como base o valor de R$ 400,00 
(quatrocentos reais). 
Parágrafo Único: O prazo de vigência das contrataçoes será de 12 (doze) meses, não 
podendo ser prorrogado, salvo se prorrogado por igual período com permissão legislativa. 
Art. r-As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do 
Município, consignada no orçamento do corrente exercício especificamente na respectiva rubrica de 
"Pessoal ", da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 3°- A criação do cargo mencionado no artigo 10 desta Lei está devidamente autorizada 
pela Lei Municipal n° 658 de 04 de julho de 2006 que aprovou as Diretrizes Orçamentárias para a 
elaboraçao do Orçamento do município de 2007 e dá outras providências. 
Art. 4°_ As despesas estabelecidas por está Lei não ocasionarão impacto orcamentário￾financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, conforme exposto no artigo anterior, 
o que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 5°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
pecuniários a 1° de fevereiro de 2007. 
Art. 6° - Ficam revogadas as diposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
13/02/2007. 
o presente ato foi afixado nesb 
~âmara Municipal de Marilândia - ES 
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Assessora Tecnica 
Legislativo 
Data de Publicação 
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DE MARlLÂNDIA ESplRITO SANTO 
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