norma nº 695/2006

MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
RUA ANGELA SA VERGNlNL 93 - CENTRO - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
FAX: (27) 3724-1098 TELEFoNE: (27) 3724-2950 
LEI N° 695, de 19 de dezembro de 2006. 
EMENTA: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado 
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse 
público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição 
Federal, e dá outras providências. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber 
que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1 o-Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos 
da Administração Municipal poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições 
e prazos previstos nesta Lei. 
Art. 2°_ Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: 
I - assistência a situações de calamidade pública; 
II - combate a surtos endêmicos; 
III - admissão de professor substituto; 
IV - admissão de Agente Comunitário, Técnico de Enfermagem, Enfermeiro, Dentista e 
Médico de Família, exclusivamente enquanto viger o "Programa dos Agentes Comunitários" e o "Programa 
da Saúde da Família", instituídos por intermédio de convênios firmados com o Ministério de Saúde. 
V - admissão de Agente de Saúde Pública, exclusivamente enquanto viger o "Plano de 
Erradicação do Aedes Aegypti", através de convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde. 
VI - admissão de braçal e serventes nos casos de substituição de servidores efetivos em 
casos de licença ou afastamento cuja concessão for obrigatória. 
§ 1°_ A contratação de professor substituto a que se refere o inciso III far-se-á 
exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de: 
I - afastamento para capacitação; 
II - ocupação de cargo comissionado; 
III - exercício de: 
a) coordenação de turno; 
b) coordenação de educação infantil; 
c) direção escolar. 
IV - desenvolvimento de estudos e atividades em projetos oficiais voltados à educação; 
V - licença ou afastamento cuja concessão for obrigatória; 
VI - exoneração, demissão, falecimento ou aposentadoria, desde que não haja nenhum 
candidato na escala expectativa de vacância no rol de classificados no concurso público. 
§ 2°_ As contratações para substituir professores afastados para capacitação ficam limitadas 
a dez por cento do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro de lotação da instituição. 
§ 3° - As contratações previstas no inciso N,do artigo 2° terão carga horária de 40 
(quarenta) horas semanais, de segunda a sexta-feira, ou seja, 8 (oito) horas diárias. 
§ 4° - Os contratados para atender ao Programa da Saúde da Família (PSF), além do 
cumprimento da carga horária prevista no parágrafo anterior, prestarão seus serviços em caráter de 
dedicação exclusiva. 
Art. 3°_ O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito 
mediante Processo Seletivo Simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial do 
Estado do Espírito Santo, jornal de grande circulação no Estado e região. 
§ 1 ° - Excepcionalmente, as contratações previstas nos incisos III e VI do artigo 2° poderão 
ser de candidato classificado em concurso público, que esteja na escala de expectativa de vacância, no 
cargo ao qual concorreu, obedecida à ordem classificatória. 
I 
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§ 2Q - O candidato que for contratado 110S moldes do parágrafo anterior e durante a vigência 
do mesmo, houver surgido a vaga a que tem direito para nomeação como servidor efetivo, seu contrato será 
automaticamente rescindido, sem direito a qualquer verba rescisória ou indenizatória. 
Art. 4°_ As contrataçõcs serão feitas por tempo dctcnninado, pelo prazo de até 12 (doze) 
meses, não podendo ser prorrogado. 
Parágrafo único - A contratação de braçal ou de servente será feita mediante Processo 
Seletivo Simplificado aplicado a cada período, não podendo exercer ao número de 40 (quarenta) 
contratados, desde que não haja candidato classificado em concurso público na expectativa de suprimento 
de vaga. 
Art. 50-Os contratos vigentes de que tratam os incisos IV e V, especificamente, Agente 
Comunitário e Agente de Saúde Pública, com vencimento para 31 de dezembro de 2006, excepcionalmente, 
poderão ser prorrogados até mais 12 (doze) meses, a critério da Administração. 
Art. 6°-As contrataçõcs somente poderão ser feitas com observância da dotação 
orçamentária, e respeitados os limites constitucionais previstos para com as despesas com pessoal. 
Art. 7°_ É proibida a contratação nos termos desta Lei, de servidores ativos ou inativos da 
Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de empregados ou 
servidores de suas subsidiárias e controladas. 
Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo 
importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o 
caso, solidariedade quando à devolução dos valores pagos ao contratado. 
Art. 8°- A remuneração de o pessoal contratado nos termos desta Lei é fixada conforme a 
legislação em vigor, exceto no caso de contratação com base nos incisos Ill ou VI do art. 2°, o vencimento 
será o previsto para o magistério em início de carreira ou os servidores públicos municipais. 
Art. 9°- O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: 
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; 
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o 
exercício de cargo em comissão ou função de confiança; 
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e 
quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior. 
Parágrafo único. A inobservâneia do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato 
nos casos dos incisos I e lI, ou na declaração de sua insubsistência, no caso do inciso III, sem prejuízo da 
responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão. 
Art. 10- O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-à, sem direito a 
indenizações: 
I - pelo término do prazo contratual; 
II - por iniciativa do contratado; 
III - por iniciativa do contratarrte; 
IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar; 
§ 1 o - A extinção do contrato, nos casos do inciso Il, será cornunicada com a antecedência 
mínima de trinta dias. 
§ 2° - A extinção do contrato, por iniciativa do contratante, decorrente de conveniência 
administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente a um mês de 
trabalho, sem prejuízo dos demais direitos a que fizer jus. 
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§ 3° - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão 
apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa. 
Art. 11- Durante a vigência do contrato, quando o prazo for superior a 30 (trinta) dias, o 
contratado fará jus a perceber o 13° salário e férias proporcionais ao tempo de serviço prestado, salário 
família; 
Art. 12- O contratado estará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, por força da 
Lei n" 8.212, de 24 de julho e 1991 e suas alterações e do parágrafo 13 do art. 40 da Constituição Federal. 
Art. 13- Os contratos de que trata esta Lei serão regidos pelo Direito Administrativo, sob a 
denominação "Contrato Administrativo de Prestação de Serviço Temporário", não estando o contratado 
sujeito aos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho. 
Parágrafo único. Aplica-se também aos contratados nos termos desta Lei, subsidiariam ente, 
no que couber, as regras de deveres e obrigações esculpidas no regime jurídico dos servidores públicos do 
Município de Marilândia e no Estatuto do Magistério. 
Art. 14- É vedado qualquer tipo de licença do contratado por esta lei, ressalvadas as de 
direito previstas pelo Regime Geral de Previdência Social. 
Art. 15- O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será 
contado para todos os efeitos. 
Art. 16- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 17- Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 19 de dezembro de 2006 
ITAM ~OSÉ LORENCINI 
P.ti:! em Exercício 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
19/1212006. 
o presente ato foi afi~~do. nes~~ 
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MAT. N.O 039