norma nº 693/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
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LEI N° 693, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. 
EMENT A: ACRESCE DISPOSITIVO A LEI N° 
612/2005, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.l° - O artigo 5° da Lei n° 612/2005 , de 29 de dezembro de 2005, passa a 
viger com a seguinte redação: 
"Artigo 5°: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais e suplementares até o 
limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor da despesa fixada, em seu orçamento para o exercício 
financeiro de 2006, de acordo com o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 4.320/64". 
disposições ao contrário. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
19/12/2006. 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 19 de dezembro de 2006 
ITAMtSÉ LORENONI 
Prefeito em Exercício 
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Data de Publicação 
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MAT. N.o 039 
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