norma nº 692/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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LEI N° 692, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. 
EMENTA: DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE 
ABONO AOS SERVIDORES DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.1 ° - Fica concedido aos servidores do Poder Legislativo Municipal o 
pagamento de um abono em parcela única, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), não 
incorporável a remuneração. 
Art.2° - O abono de que trata essa lei será pago no mês de dezembro de 2006 e 
não integrará os vencimentos para efeitos de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos. 
Art.3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta 
das dotações orçamentárias próprias. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições ao contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
MarilândiaJES, 19 de dezembro de 2006 
ITAM ~OSÉ LORENClNI 
P~:! em Exercício 
Registrada na SEMAD 
DaP.M.M. Em, 
19/12/2006. 
o presente ato foi afixado nasb 
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AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO 
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