norma nº 691/2006

,.. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
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LEI N° 691, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. 
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ADQUIRIR E CEDER AO SENHOR PAULO PEREIRA DE 
MAGALHÃES PORTAS E JANELAS QUE ESPECIFICA. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.l ° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e ceder ao Senhor Paulo 
Pereira de Magalhães, brasileiro, casado, CPF n" 017.416.667-24, Carteira de Identidade n" 1.007.721-ES, 
residente em Alto Liberdade, Zona Rural, MarilândiaJES., pessoa pobre no sentido legal. 
Art.Z" - O valor do dispêndio pecuniário será de no máximo R$ 528,00 
(quinhentos e vinte e oito reais) para compra de 02 (duas) portas e 05 (cinco) janelas. 
Art.3° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta n° 
090.53.0824400542.102 - Concessão de Beneficios às Famílias de Baixa Renda - 3.3.90.32.000 - Material 
de Distribuição Gratuita - 454-1 da dotação orçamentária do presente exercício da Secretaria Municipal de 
Ação Social e Cidadania. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
19/12/2006. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 19 de dezembro de 2006 
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AUXILIAR DE ESCR.\iUAARIO 
MAT. N.o039 
RUA ÂNGELA SAVERGNINI, 93 - CEP 29725-000 - MARILÃNDIA - ES 
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