norma nº 690/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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LEI N° 690, de 19 de dezembro de 2006. 
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER 
IMÓVEL ATRAVÉS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.1 ° - Fica o Município de MarilândiaJES autorizado a receber, através de 
Termo de Cessão de Uso gratuito, para Servidão Administrativa, pelo prazo de 30 (trinta) anos, imóvel de 
propriedade do Sr. Carlos Antônio Magnaga com a seguinte descrição: 
" Uma fração ideal, com 60,00 m2 (sessenta metros quadrados), na localidade de Patrão-Mor, Zona 
Rural, o Município de MarilândiaJES, dentro de um todo maior de 150.000,00 (cento e cinqüenta mil 
metros quadrados) confrontando-se por seus diversos lados com Manoel Bolsanelo, Adernir Boldrini, 
Venancio Magnago e Edilio Magnaga encontrando-se devidamente registrado no Cartório do 1 ° oficio, 
livro n" 79, fls. 102 v. , aos 16/06/1969, devidamente transcrita no Registro Geral de Imóveis desta comarca 
sob o n" 30.764 de ordem, no livro n° 3.z aos 05/07/1966, com cadastro no INCRA sob o n° 
502.090.004.138." 
Art.2° - A Servidão Administrativa será instituída pelo Município de 
MarilândiaJES, contendo o Termo de Cessão de Uso de uma área de terra para a localização de serviço de 
esgotamento sanitário coletivo para atendimento as casas populares construídas na localidade de Patrão - 
Mor, Zona Rural, MarilândiaJES., através de recursos da Caixa Econômica. 
Art.3° - Fica obrigado o Poder Executivo Municipal a zelar pela preservação e 
manutenção do imóvel descrito no art.l ° desta Lei. 
disposições em contrário. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
19/12/2006. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
MarilândiaJES, 19 de dezembro de 2006 
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o presente ato foi afixado n98fi 
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Data de Publicação 
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NESTA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE lÁNDIA EsplRITO SANTO 
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