norma nº 688/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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LEI N° 688, de 18 de dezembro de 2006. 
EMENTA: INSTITUI O PARCELAMENTO DO SOLO 
DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz 
saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 10 - Qualquer modalidade de parcelamento do solo do Município de 
Marilândia para fins urbanos somente poderá ser feito mediante à aprovação prévia do órgão 
Municipal competente, a quem cabe aprovar os respectivos projetos, nos termos desta Lei. 
§ único - Compõe o solo urbano para efeitos de parcelamento: 
I - Gleba - é a área de terra que ainda não foi objeto de parcelamento; 
11 - Quadra - é a área resultante de parcelamento, delimitada por vias de 
circulação de veículos e/ou pedestres, podendo ter como limites as divisas deste mesmo 
loteamento; 
m - Lote - é a parcela de terreno contida em uma quadra, resultante de 
loteamento, desmembramento ou desdobro, e com pelo menos uma divisa lindeira á via de 
circulação. 
Art. r - O parcelarnento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento 
ou desmembramento, observando-se as disposições desta Lei e as legislações Estaduais e Federais 
pertinentes. 
§ 10 - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à 
edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, 
modificação ou ampliação das vias existentes. 
§ 20 - Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes 
destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique 
abertura de novos logradouros e vias públicos, nem prolongamento ou ampliação dos já existentes. 
§ 30 - Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica, cujas 
dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos do Município de Marilândia. 
§ 4° - Considera-se infra-estrutura básica os equipamentos urbanos destinados 
ao escoamento das águas pluviais, a iluminação pública, as redes de esgoto sanitário e de 
abastecimento de água potável, de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação 
pavimentadas. 
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Art. 30 - Somente será admitido o parcelamento do solo, para fins urbanos, nas 
zonas urbanas, nas zonas de expansão urbana ou nas de urbanização específicas, assim definidas 
por esta Lei de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento do Município de Marilândia. 
Art. 40 - Na área rural, somente será permitido o parcelamento do solo para 
fins rurais, sendo vedado o parcelamento do qual resultem áreas de terreno de dimensão inferior à 
fração 20.000,00 m2 (vinte mil metros quadrados). 
Art. 5° - Nenhuma modalidade de parcelamento do solo será permitida: 
I - em terrenos alagadiços e sujeitos as inundações, antes de executados as 
obras e os serviços que assegurem o escoamento adequado das águas; 
11 - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde 
pública, sem que sejam prévia e 
completamente saneados. 
m - em terrenos com declividade superior a 30% (trinta por cento), salvo 
exigências específicas de acordo com o artigo 9°, parágrafo 2°. 
IV - em terrenos onde as condições geológicas sejam desfavoráveis à ocupação 
antrópica; 
v - em áreas de preservação ambiental; 
VI - em áreas contendo matas ou florestas, sem prévia manifestação favorável 
das autoridades competentes; 
VII - em áreas de reservas naturais, nas quais o Poder Público tenha interesse 
em sua preservação por motivo paisagístico; 
vm - em áreas contíguas a mananciais, cursos d'água, represas e demais 
recursos hídricos, sem a prévia manifestação dos órgãos competentes; 
IX - em áreas de proteção ambiental; 
X - em áreas em que a poluição impeça a existência de condições sanitárias 
suportáveis, após estudo de impacto ambiental até a correção do problema. 
XI - em áreas onde a demanda adicional de água provocada pelo parcelamento 
possa comprometer a oferta dos mananciais de abastecimento e o suprimento dos usos da água já 
existentes na área. 
§ 1° - Nas hípóteses previstas neste artigo, a Prefeitura informará ao 
proprietário as obras e os serviços que deverão ser executados previamente à aprovação do projeto 
de parcelamento do solo. 
§ 2° - As áreas previstas nos incisos VI, VII, VIII, IX e X deverão ser indicadas 
por lei municipal. 
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§ 3° - As áreas previstas no inciso XI serão caracterizadas pelo Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), com base em estudo técnico apresentado pelo interessado e 
assinado por profissional habilitado. 
§ 4° - No caso de mananciais superficiais, o estudo técnico, de que trata o 
parágrafo anterior, deverá incluir a estimativa da oferta determinada com base na vazão mínima 
registrada em sete dias consecutivos, nos últimos dez anos. 
§ 5° - No caso de mananciais subterrâneos, o estudo técnico de que trata o § 3° 
deste artigo deverá incluir laudo hidrogeológico que comprove a capacidade de armazenamento, 
vazão máxima possível de ser explorada e respectivo rebaixamento de nível de água do aqüífero. 
§ 6° - No caso de parcelamento de glebas com declividade entre 30% (trinta por 
cento) e 40% (quarenta por cento), o projeto respectivo será acompanhado de: 
I - laudo geotécnico da área, assinado por profissional habilitado e aprovado 
pela Secretaria Municipal de Obras Interior e Serviços Urbanos (SEMUR); 
11 - declaração do responsável técnico pela elaboração do laudo geotécnico da 
viabilidade de edificação no local; 
m - projeto de contenção de encostas e/ou muro de arrimo e de outras obras 
necessárias para o atendimento do § 10 deste artigo. 
Art. 60 - As plantas topográficas a que se refere esta Lei devem ser entregues 
pelo loteador também na forma digital, no formato DXF, DWG ou similar, sem omissão de 
informações relativas a dados de campo. 
Art. 70 - Objetivando facilitar a atualização do mapa cadastral do Município, 
todo trabalho topográfico deve ser feito de forma amarrada a uma rede de referência cadastral 
municipal, a ser administrada pela Prefeitura Municipal. 
CAPÍTULO 11 
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA LOTEAMENTO 
Art. 8° - Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: 
I - as áreas destinadas a sistemas de circulação, à implantação de equipamentos 
urbano e comunitário, bem como a espaços livres para uso público serão proporcionais à densidade 
de ocupação prevista para a gleba, aprovada por lei municipal para a zona em que se situem, 
ressalvado o disposto no inciso II deste artigo; 
11 - as áreas públicas previstas no inciso I deste artigo não poderão ser 
inferiores a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, das quais 10% (dez por cento), no mínimo, 
serão destinadas aos equipamentos comunitários e espaços livres para uso público, e o restante 
destinado ao sistema viário e aos equipamentos urbanos. 
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§ 1° - Consideram-se comunitários os equipamentos públicos destinados à 
educação, à cultura, à saúde, ao lazer e similares, caso o sistema viário não utilize até o percentual 
remanescente, se destinará espaços comunitários e espaços públicos. 
§ 2° - Consideram-se urbanos os equipamentos públicos destinados ao 
abastecimento de água, ao serviço de esgoto, à rede de energia elétrica, à coleta de águas pluviais, 
à rede telefônica e ao gás canalizado. 
§ 3° - O sistema de circulação compreende as vias necessárias ao tráfego de 
veículos e pedestres. 
§ 4° - Espaços livres para uso público são as áreas verdes, as praças e similares. 
§ 5° - Nos loteamentos destinados a uso industrial, cujos lotes sejam maiores 
que 15. 000m2 (quinze mil metros quadrados), as áreas públicas corresponderão, no mínimo, a 
25% (vinte e cinco por cento) da gleba. 
§ 6° - No cálculo do percentual de terrenos a serem transferidos para o domínio 
do Município não serão aceitas: 
I - as áreas não-parceláveis e não-edificáveis previstas no artigo 50; 
n - as áreas relativas às faixas de servidão ao longo das linhas de transmissão 
de energia elétrica. 
§ 70 - As áreas previstas no inciso I do parágrafo anterior podem ser 
transferidas ao domínio do Município, caso haja justificado interesse público de ordem ambiental. 
§ 80 - Os canteiros centrais ao longo das vias não serão computados como áreas 
verdes. 
§ 90 - As áreas transferidas ao domínio do Município terão, no mínimo, 10m 
(dez metros) de frente para o logradouro público e acesso direto ao sistema viário. 
Art. 90 - Os lotes terão área mínima de 200m2 (duzentos metros quadrados), 
frente mínima 10m2 (dez metros quadrados). 
§ 1° - Nos casos de urbanização específica de interesse social, promovida pelo 
próprio Poder Público, a Prefeitura poderá admitir lotes com área inferior a 200m2 (duzentos 
metros quadrados). 
§ r - No caso de áreas parceladas com declividade superiores a 300(trinta 
graus) e igualou inferior a 45° (quarenta e cinco graus), será admitido o parcelamento, tendo o lote 
área mínima de 500 m2 (quinhentos metros quadrados) e testada mínima de 15 m (quinze metros), 
§ 3° - Para desmembramento dos lotes já parcelados, até a data de vigência 
desta Lei, serão admitidos lotes com testada mínima de 10m (dez metros). 
Art. 10 - Os lados dos quarteirões não podem ter extensão superior a 200m 
(duzentos metros) de testada de lotes contíguos. 
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Parágrafo único - Poderão ser admitidos lados de quarteirões com extensão 
superior à prevista neste artigo, nos casos em que a natureza do empreendimento demande grandes 
áreas contínuas e desde que suas vias circundantes se articulem com as adjacentes. 
Art. 11 - Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio das 
rodovias, ferrovias, estradas vicinais, estradas de ferro, dutos e linhas de transmissão será 
obrigatória a reserva de uma faixa não-edificante de, no mínimo, 15m (quinze metros) de cada 
lado, contada a partir da respectiva margem. 
Art. 12 - As vias de circulação do loteamento deverão articular-se com as vias 
adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local. 
§ 10 - O sistema viário deve ser projetado minimizando-se as intervenções nas 
condições topográficas locais e observando-se a condição mais favorável à insolação e à ventilação 
dos lotes. 
§ 20 - Nos loteamentos, para toda via de circulação de veículos que se conectar 
com via oficial, deve-se prever pelo menos faixas viárias adicionais na junção com a via oficial, 
para funcionarem como segurança nos movimentos de aceleração (entrada na via oficial) ou 
desaceleração (saída da via oficial). 
Art. 13 - Para efeito de aplicação desta Lei, as vias públicas dos loteamentos 
são classificadas como: 
I - via expressa (ou de trânsito rápido): caracteriza-se por permitir a circulação 
intensa de veículos automotores entre áreas distantes em trânsito livre, sem interseções em nível, 
sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nivel; 
TI - via arterial: caracteriza-se por possuir interseções em nível, com 
acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias coletoras e locais, possibilitando melhores condições de 
trânsito entre as regiões da cidade; 
m - via coletora: caracteriza-se por permitir a circulação de veículos entre as 
vias arteriais e as vias locais; 
IV - via local: caracteriza-se por interseções em nível e destina-se apenas ao 
acesso local ou a áreas restritas; 
V - via especial: caracteriza-se por possibilitar usos especiais, tais como vias de 
pedestres, faixas exclusivas para ônibus, ciclovias, carga, descarga e similares. 
§ 10 - As vias locais subdividem-se em principais e secundárias. 
§ 2° - Será obrigatória a hierarquização das vias nos projetos de loteamento, e a 
aprovação se dará de acordo com o que estipula esta Lei. 
§ 30 - As vias locais sem saída somente serão admitidas em zonas residenciais 
de baixa densidade populacional, desde que atendam aos padrões mínimos estipulados e tenham 
uma rotatória com diâmetro de 18m (dezoito metros). 
§ 40 - Passagens de servidão, que ligam lotes à via pública, terão no mínimo 
3m (três metros) de largura e no máximo SOm (cinqüenta metros) de comprimento. 
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Art. 14 - As publicações de registro de loteamento de que trata a Lei Federal n" 
6.766/79 deverão ocorrer, obrigatoriamente, em jornal de circulação local, em 3 (três) edições 
consecutivas. 
CAPÍTULom 
DO PROJETO DE LOTEAMENTO 
SEÇÃO I 
DAS DIRETRIZES DOS PROJETOS 
Art. 15 - Antes da apreciação do projeto, a Prefeitura fixará as diretrizes para a 
elaboração do projeto de loteamento e das obras de infra-estrutura urbana, atendendo requerimento 
do interessado, instruído com os seguintes documentos: 
I - certidão negativa de ônus real expedida pelo Cartório de Registro de 
Imóveis competente, com prazo não superior a 30 (trinta) dias 
11 - planta de situação do imóvel permitindo sua perfeita localização, além das 
posições dos arruamentos, rodovias, serviços de abastecimentos de água e de energia elétrica 
presentes nos arredores; 
m - Parecer do SAAE quanto à possibilidade de abastecimento de água 
potável e da coleta, do tratamento e da destinação de esgotos sanitários; 
IV - planta do imóvel, em duas (2) vias, na escala 1 :2.000 ou maior, assinada 
pelo proprietário ou seu representante legal e por profissional registrado no Conselho Regional de 
Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), com o respectivo comprovante do recolhimento do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no Município de Marilândia, contendo: 
a) curvas de nível com eqüidistância de um metro; 
b) localização dos mananciais, cursos d' água correntes e dormentes; 
c) localização dos arruamentos vizinhos, das linhas de transmissão de energia 
elétrica, rede de telefonia, dutos e demais instalações com suas respectivas faixas de domínio ou 
servidões, das vias de comunicação, das áreas livres e dos equipamentos urbanos e comunitários 
existentes no local e adjacências; 
d) localização dos acidentes naturais ou artificiais, matas e florestas, bosques, 
árvores frondosas isoladas, agrupamentos descontínuos ou isolados de árvores e afloramentos 
rochosos; 
e) construções existentes no imóvel; 
f) servidões existentes; 
g) áreas alagadiças ou sujeitas a inundações; 
h) delimitação da gleba a ser parcelada, perfeitamente definida, com indicação 
de todos os confrontantes; 
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sanitário; 
f) pavimentação das vias; 
g) outras obrigações previstas nas diretrizes. 
§ 10 - Os projetos constantes dos incisos VI e VII poderão ser substituídos 
temporariamente por uma declaração da concessionária, demonstrando a viabilidade do 
empreendimento. 
§ 20 - Cabe à Prefeitura, após requerimento do loteador, num prazo máximo de 
trinta (30) dias, a aceitação ou recusa fundamentada dos projetos das obras de urbanização. 
§ 30 - Caso as obras não estejam em condições de perfeita aceitação, a 
Prefeitura intimará o proprietário a corrigir as irregularidades apontadas. 
§ 4° - A Prefeitura fica obrigada a aprovar o projeto caso o loteador comprove 
ter atendido integralmente as diretrizes, salvo se verificado, posteriormente, desconformidade do 
projeto com disposições legais 
§ 5° - Todos os projetos de loteamentos estarão sujeitos a parecer prévio 
emitido pelo órgão competente designado pelo município. 
SEçÃom 
DA EXECUÇÃO EM ETAPAS DO LOTEAMENTO 
Art. 19 - Será permitida a execução em etapas do loteamento, obedecidos os 
requisitos desta seção. 
Art. 20 - O projeto deverá ser elaborado de forma completa, incluindo toda a 
área a ser loteada, bem como o respectivo cronograma de execução de etapas, em conformidade 
com o disposto nesta Lei. 
Art. 21 - Para execução do loteamento em etapas deverão ser obedecidas as 
seguintes condições: 
I) a execução da primeira etapa deverá ser, necessariamente, das obras de infra￾estrutura urbana da via de acesso ao loteamento; 
fi) as etapas subseqüentes deverão ser executadas de forma complementar às já 
implantadas; 
li) a etapa será considerada concluída após a execução de todas as obras 
previstas nesta etapa e nas etapas anteriores, sendo estas vistoriadas pela Secretaria Municipal de 
Obras Interior e Serviços Urbanos e/ou pelas concessionárias de serviços públicos, que a 
aprovarão, após constatarem sua completa conclusão; 
IV) o loteamento será considerado concluído após a execução das obras 
previstas em todas as etapas e depois de vistoriadas pela Secretaria Municipal de Obras Interior e 
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m) projeto das redes de escoamento das águas pluviais e superficiais, com 
canalização em galerias ou canais abertos, indicando-se as obras de arte, quando exigidas e 
necessárias à conservação dos novos logradouros, além de detalhes das obras de arte. 
V - memorial descritivo, contendo: 
a) descrição sucinta do loteamento, com suas características, que deverá conter 
o uso predominante de acordo com o definido pelas diretrizes e número total de lotes; 
b) indicação das áreas públicas, com descrição de suas medidas, que deverão 
passar ao domínio do Município no ato do registro do loteamento; 
c) indicação dos equipamentos urbanos, comunitários e de serviços públicos, ou 
de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências, com as correspondentes distâncias 
aproximadas; 
d) assinatura do responsável técnico, com o respectivo número do CREA. 
VI - aprovação pelo SAAE dos projetos de: 
a)- sistema de abastecimento de água; 
b)- coleta, do escoamento e tratamento de esgoto sanitário ou industrial, 
conforme o caso. 
VII - apresentação do projeto de rede de energia elétrica e de iluminação 
pública devidamente aprovada pela Empresa Luz e Força Santa Maria S/A. 
VIII - projeto das obras necessárias para contenção de taludes, aterros e 
encostas; 
IX - projeto de obras e serviços destinados ao tratamento paisagístico das vias 
e logradouros públicos; 
X - projeto de arborização das vias, de acordo com as normas da Secretaria 
Municipal de Obras Interior e Serviços Urbanos (SEMUR); 
XI - cronograma de execução das obras, com duração máxima de dois (2) 
anos, prorrogável mediante justificativa aprovada pela Secretaria Municipal de Obras, Interior e 
Serviços Urbanos (SEMUR), constando de: 
a) Locação de ruas, quadras e lotes; 
b) serviços de terraplenagern; 
c) assentamento de meios-fios; 
d) implantação das redes de abastecimento de água e energia elétrica, incluindo 
os pontos de ligações de água e esgoto até a testada do lote; 
e) implantação das redes de escoamento de águas pluviais, iluminação e esgoto 
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Serviços Urbanos e/ou pelas concessionárias de serviços públicos. 
Art. 22 - Poderá o loteador desistir de implantar as etapas do loteamento ou o 
próprio loteamento, e para tanto deverá apresentar à Secretaria Municipal de Obras Interior e 
Serviços Urbanos: 
I) oficio justificando a solicitação do cancelamento das etapas do loteamento 
ou de todo o loteamento; 
Il) quando o cancelamento for de etapas do loteamento, deverá ser apresentado, 
além do oficio, novo projeto completo do loteamento, para que nova análise do projeto seja feita 
pela SEMUR, ficando sua aprovação condicionada a esta nova análise. 
Art. 23 - Os loteadores que optarem por esta condição especial terão que 
obedecer ainda às seguintes condições: 
I) ter o projeto total preliminarmente aprovado e levado a registro, ficando 
averbada, na matrícula, a condição de impedimento de comercialização ou qualquer outro tipo de 
transferência de lote(s) ou área componente da matrícula, enquanto não forem concluídas e 
aprovadas as obras de infra-estrutura urbana; 
11) após a conclusão das obras de infra-estrutura de uma das etapas, o loteador 
poderá solicitar à SEMUR a aprovação desta, para que possam ser registrados os lotes; 
III) somente poderá ser alienado e registrado o lote individualmente, se a 
Secretaria Municipal de Obras Interior e Serviços Urbanos e/ou e as concessionárias de serviços 
públicos efetuarem sua aprovação definitiva, conforme previsto no inciso II deste artigo; 
IV) para que uma das etapas seja cancelada ou o próprio loteamento, o loteador 
deverá apresentar à Secretaria Municipal de Obras Interior e Serviços Urbanos (SEMUR) certidão 
de que não comercializou nenhum lote, dentro da área objeto do parcelamento; 
V) as modificações efetuadas no projeto original e aprovadas pela Prefeitura e 
pelas concessionárias de serviços públicos serão comunicadas ao Cartório de Registro de Imóveis 
competente pela Prefeitura Municipal, que fará novo registro do Ioteamento, de acordo com o 
previsto nesta Lei e na Lei Federal n" 6.766/79. 
Art. 24 - Para a execução das obras de cada etapa, o loteador deverá requerer 
junto a Secretaria Municipal de Obras Interior e Serviços Urbanos, o Termo de Caução para a 
execução das Obras. 
Parágrafo único. Somente será concedido o alvará de execução das obras de 
uma das fases, se a anterior estiver totalmente concluída e aprovada. 
CAPÍTULO IV 
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DOS REQIDSITOS URBANÍSTICOS PARA DESMEMBRAMENTO 
Art. 25 - Aplicam-se aos desmembramentos, no que couberem, as disposições 
urbanísticas vigentes para as zonas em que se situem ou, na ausência destas, as disposições 
urbanísticas exigidas para o loteamento, em especial, o contido no artigo 8° desta Lei. 
CAPÍTULO V 
DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO 
Art. 26 - Para aprovação de projeto de desmembramento, o proprietário 
apresentará: 
I - requerimento à Prefeitura; 
fi - certidão negativa de ônus real expedida pelo Cartório de Registro de 
Imóveis competente, com prazo não superior a 30 (trinta) dias; 
m - memorial descritivo; 
IV - planta do imóvel a ser desmembrado, que deverá conter: 
a) resultado do levantamento planialtimétrico; 
b) indicação da divisão de lotes pretendida na área; 
c) indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos; 
d) medidas das divisas e confrontações de cada lote; 
e) uso predominante do solo a que o desmembramento se destina; 
f) planta de situação do imóvel, permitindo sua perfeita localização ou, no 
mínimo, a(s) distância(s) da(s) esquina(s) mais próxima(s), identificando-a(s) pelo nome da via 
pública. 
§ 10 - O memorial descritivo deverá conter localização, áreas, medidas, divisas, 
confrontações, número do registro de origem e área remanescente. 
§ 20 - O memorial descritivo deverá ser assinado pelo proprietário, ou seu 
representante legal, e pelo técnico responsável. 
§ 30 - Aos desmembramentos para fins residenciais, comerciais e de atividades 
de prestação de serviço, cuja área total desmembrada seja superior a 5.000m2 (cinco mil metros 
quadrados), bem como àqueles para fins industriais, cuja área total seja superior a 20.000m2 (vinte 
mil metros quadrados), aplicam-se, no que couberem, as mesmas exigências feitas para os 
loteamentos, contidas no Capítulo III desta Lei. 
§ 4° - As exigências do § 30 deste artigo não se aplicam aos desmembramentos 
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referentes à transmissão hereditária "causa mortis" ou adiantamentos da legítima, desde que cada 
herdeiro ou legatário seja donatário de apenas um lote e/ou uma gleba. 
CAPITULO VI 
DO ALV ARÁ DE URBANIZAÇÃO PARA O PROJETO DE 
LOTEAMENTO 
Art. 27 - Aprovado o projeto de loteamento, a Prefeitura emitirá o alvará de 
urbanização para a execução das obras e serviços de infra-estrutura do loteamento, com prazo de 
validade que respeitará o cronograma de execução das obras, como previsto no inciso XI do artigo 
18, constando, no mínimo, de: 
I - abertura de vias de circulação com pista de rolamento e passeios, com 
pavimentação da pista de rolamento sujeita à compactação e pavimentação poliédrica do tipo 
paralelepípedo, bloquete ou asfalto; 
11 - demarcação dos lotes, quadras e logradouros com a colocação de marcos 
de concreto; 
m - obras destinadas ao escoamento de águas pluviais, inclusive galerias, 
guias ou meios-fios, sarjetas e canaletas, conforme normas e padrões técnicos estabelecidos pela 
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); 
IV - construção do sistema público de coleta de esgoto sanitário, de acordo com 
as normas e padrões técnicos estabelecidos pela ABNT e pelo SAAB; 
V - construção de sistema público de abastecimento de água, de acordo com as 
normas e padrões técnicos estabelecidos pela ABNT e pelo SAAB; 
VI - obras de contenção de taludes e de aterros destinados a evitar 
desmoronamento de terra e assoreamento de talvegues; 
VII - construção de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de acordo 
com as normas e padrões técnicos exigidos pela Empresa Luz e Força Santa Maria S/A. 
§ 10 - A Prefeitura julgará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o 
requerimento de alvará para urbanização do loteamento, fundamentando, técnica e legalmente, a 
aceitação ou recusa. 
§ 20 - Não será permitido o calçamento do tipo pedra fincada. 
Art. 28 - A aprovação do projeto de loteamento pela Prefeitura fica 
condicionada à assinatura do termo de compromisso pelo loteador, no qual este se obriga a: 
I - executar, à própria custa, no prazo fixado no cronograma de obras, todas as 
obras e os equipamentos urbanos exigidos com fundamentos nesta Lei 
11 - facilitar a fiscalização permanente, pela Prefeitura, durante a execução das 
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obras e dos serviços; 
m - iniciar a venda dos lotes somente após registro do loteamento; 
IV - cumprir outras exigências específicas que venham a ser feitas pela 
Prefeitura com fundamento nesta Lei; 
V - comunicar qualquer modificação no projeto original à Prefeitura 
Municipal, com antecedência, para análise e aprovação pelo órgão competente. 
Parágrafo único - O alvará de execução pode ser revogado a qualquer 
momento, caso não seja cumprida qualquer disposição desta Lei ou obrigação contraída perante a 
Prefeitura; 
Art. 29 - Depois de aprovadas as obras especificadas no artigo 27 desta Lei, o 
loteador deverá apresentar à Prefeitura Municipal o projeto final contendo: 
I - o sistema de vias com as respectivas hierarquias, dimensões e numeração; 
n - o quadro demonstrativo contendo a área da gleba, a área total parcelada, o 
número de lotes, as dimensões e as áreas de cada lote e as áreas doadas ao Município. 
Parágrafo único - A Prefeitura terá um prazo de 30 dias corridos para vistoriar 
e aprovar definitivamente o projeto de loteamento, para fins de registro. 
Art. 30 - Cabe à Prefeitura Municipal aprovar ou rejeitar o projeto de 
desmembramento, num prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contado a partir da data de 
protocolo da entrada do processo. 
Art. 31 - Os espaços livres para uso público, as vias e praças, as áreas 
destinadas a edificios públicos e outros equipamentos urbanos constantes do projeto e do memorial 
descritivo não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador ou pelo poder público municipal, a 
partir da aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do 
loteador, sendo, neste caso, observadas as exigências do artigo 23 da Lei Federal n." 6.766/79. 
Art. 32 - A Prefeitura não aprovará loteamento de glebas, cuja realização exija 
a execução, por parte do poder público municipal, de obras e serviços de infra-estrutura, inclusive 
de vias de acesso nas áreas adjacentes, salvo se tais obras e serviços forem executados pelo 
loteador às suas próprias custas. 
CAPÍTULovrr 
DO CONDOMÍNIO HORIZONTAL FECHADO 
Art. 33 - Aplicam-se ao condomínio horizontal fechado as mesmas exigências 
para parcelamento do solo. 
Art. 34 - Os projetos para parcelamento do solo em condomínios horizontais 
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fechados não poderão impedir a continuidade do sistema viário público existente ou projetado, 
sendo necessários pareceres favoráveis das Secretarias Municipais de Obra Interior e Serviços 
Urbanos, de Trânsito, Transporte Público e de Agricultura e Meio Ambiente para que sejam 
autorizados e aprovados. 
Art. 35 - O projeto para condomínio horizontal deve satisfazer às exigências 
contidas nas Leis Federais nO 4.591/64 e n" 6 766/79, e ainda: 
I - prever a execução da infra-estrutura viária, drenagem de águas pluviais, 
rede de energia elétrica e de iluminação, sistema de abastecimento de água e portaria de acesso, 
além de sistema de coleta, destinação e tratamento de esgoto a serem executados pelos 
condôminos; 
11 - construir na entrada do condomínio guarita com instalação sanitária; 
m - fechar o perímetro do condomínio com muro de alvenaria ou similar. 
Art. 36 - Na apresentação do projeto de condomínio horizontal deverão estar 
discriminadas: 
I - área eventualmente reservada como de utilização exclusiva de cada unidade 
autônoma; 
11 - área destinada à circulação; 
m - área de recreação e lazer destinada a uso comum; 
IV - fração ideal de cada unidade autônoma, no cálculo da qual entra todo o 
terreno. 
Parágrafo único - Os projetos de condomínio horizontal estão isentos das 
exigências relativas à transferência ao Município da propriedade das vias de circulação e de lazer, 
mas estas áreas deverão ser projetadas e implantadas de acordo com a presente Lei e a Lei Federal 
n° 6.766/79, não podendo ter seu destino alterado sem aprovação de 2/3 dos condôminos e da 
Prefeitura Municipal de Marilândia, sendo que as áreas de preservação ambiental permanente não 
poderão ter seus destinos alterados. 
Art. 37 - Compete exclusivamente aos condomínios, com relação a suas áreas 
internas: 
I - coleta de lixo; 
11 - manutenção da infra-estrutura; 
111 - preservação de áreas verdes de uso comunitário local; 
IV - direitos e deveres assegurados na legislação pertinente. 
Art. 38 - Quando as glebas de terrenos, sobre os quais se pretende instituir 
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condomínios por unidades autônomas, não forem servidas pelas redes públicas de abastecimento 
de água potável, esgoto sanitário e energia elétrica, tais serviços serão implantados e mantidos 
pelos condôminos, devendo sua implantação ser comprovada, previamente, mediante projetos 
técnicos submetidos à aprovação das empresas concessionárias de serviços públicos. 
Art. 39 - A entrada do condomínio deverá ser construída fora dos limites do 
logradouro público que dá acesso ao condomínio e dentro dos limites da gleba, de forma que não 
interfira no trânsito, e deverá possuir duas pista de rolamento, destinadas à entrada e saída de 
veículos do condomínio, separadas por um canteiro central, com largura não inferior a três metros, 
passeio para pedestre com largura mínima de 2 (dois) metros, área para estacionamento fora da 
pista de rolamento e pista para retorno com raio mínimo de 10 (dez) metros. 
SEÇÃO I 
DO LOTEAMENTO EM CONDOMÍNIO 
Art. 40 - O loteamento em condomínio horizontal fechado poderá ser 
transformado em loteamento aberto, desde que sejam atendidas as seguintes condições: 
I - haja interesse dos condôminos, devendo para isso apresentar requerimento à 
Secretaria Municipal de Obras Interior e Serviços Urbanos, acompanhado da ata da reunião, 
contendo o resultado da votação aprovando as modificações solicitadas, com o mínimo de dois 
terços dos condôminos proprietários; 
fi - deverão ser doadas ao Município todas as áreas livres de uso comunitário, 
os sistemas de abastecimento de água potável, de coleta de esgoto sanitário, redes pluviais, vias 
públicas e áreas para equipamentos comunitários; 
m - todas as áreas doadas ao Município devem atender ao disposto nesta Lei, 
no que se refere ao percentual de áreas públicas, e estarem livres de invasões e qualquer outro tipo 
de uso diverso daquele para o qual foi projetado, bem como não estarem gravadas com hipoteca, 
alienadas ou outros gravames; 
IV - as vias de circulação, bem como o sistema de abastecimento de água 
potável, de coleta de esgoto sanitário, de drenagem pluvial e toda a infra-estrutura urbana devem 
estar em perfeito estado de conservação, no ato de doação ao Município. 
CAPÍTULOvm 
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
Art. 41 - É expressamente proibido e constitui crime contra a administração 
pública: 
I - efetuar vendas, promessa de vendas, doação, quotização, dar recibo, 
adquirir, escriturar, registrar, contratar parte de um imóvel que não possua projetos aprovados pela 
Prefeitura Municipal, estando os praticantes destes atos sujeitos às penalidades previstas na 
legislação vigente; 
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n - transferir parte do imóvel, inscrevendo os adquirentes na matricula dele, na 
condição de "em comum" na área maior; 
DI - abrir vias, construir casas, prédios, clubes, vilas e similares, por pessoa ou 
grupo de pessoas, sem projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Marilândia; 
IV - transferir de proprietário parte de um imóvel que não esteja perfeitamente 
identificado com suas características, tais como limites, divisas, confrontações, localização, 
número no Cartório de Registro de Imóveis competente, área e denominação, se rural, ou 
logradouro e número, se urbano, e sua designação cadastral, se houver, conforme determina a Lei 
n° 6.015/73, parágrafo 1°, inciso XI. 
§ 10 - A caracterização e identificação de que trata o artigo anterior deverão ser 
feitas por profissional habilitado e aprovadas pela Prefeitura Municipal. 
§ 20 - A Prefeitura Municipal fica impedida de emitir a guia e efetuar o 
recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), caso o imóvel não atenda aos 
requisitos desta Lei. 
Art. 42 - Os imóveis, ou parte deles, que não estejam perfeitamente definidos e 
já se constituem novos imóveis registrados em data anterior à vigência desta Lei, poderão ser 
transferidos de proprietário em sua forma original, sendo vedado novo parcelamento sem que antes 
seja atendido o disposto no artigo 41, inciso IV. 
Art. 43 - Constitui infração contra a Administração Pública, punida nos termos 
desta Lei, sem prejuízo de outras sanções legais: 
I - dar início ou efetuar, de qualquer modo, loteamento, desmembramento ou 
qualquer outra forma de parcelamento não prevista em lei, para fins urbanos, sem autorização da 
Prefeitura, em desacordo com as disposições desta Lei ou em desacordo com as normas 
pertinentes; 
11 - dar início ou efetuar, de qualquer modo, loteamento, desmembramento ou 
qualquer outra forma de parcelamento não prevista em lei, para fins urbanos, sem a observância 
das determinações constantes do ato administrativo de licença; 
m - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao 
público ou aos interessados afirmação falsa sobre a legalidade do loteamento, desmembramento ou 
qualquer outra forma de parcelamento não prevista em lei, para fins urbanos, ou ocultar 
fraudulentamente fato a ele relativo. 
Art. 44 - Os infratores das disposições desta Lei e demais atos normativos 
complementares ficam sujeitos, sucessivamente, sem prejuízo de outras estabelecidas em leis 
especiais, de acordo com o que se dispuser em regulamento, às seguintes sanções: 
I - advertência; 
11 - multa; 
m - embargo e/ou paralisação total ou parcial da obra; 
IV - cassação do alvará; 
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v - intervenção. 
Art. 45 - Será aplicada advertência, fundamentada legalmente, para que o 
empreendedor, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação por escrito, atenda às 
exigências feitas pelo agente público atuante. 
Parágrafo único - No ato da advertência, o agente público autuante 
determinará a paralisação total ou parcial das obras, até que a situação seja regularizada, 
aplicando-se pena de mu1ta equivalente a 100 (CEM) UFPMS por dia de descumprimento da 
ordem pelo interessado. 
Art. 46 - Será feito o embargo do empreendimento que permaneça irregular 
após o prazo da advertência e ainda nos seguintes casos: 
I - quando não houver sido concedido o competente alvará; 
fi - quando houver infração a preceito legal proibitivo; 
m - quando houver risco de dano ao meio ambiente, pessoas ou bens. 
§ r - o embargo ensejará a paralisação total do empreendimento com a 
apreensão das máquinas, equipamentos e veículos e retirada dos trabalhadores do canteiro de 
obras, ficando o empreendedor como fiel depositário dos bens apreendidos. 
§ 2° - Após regularmente notificado do embargo, caso o responsável continue a 
execução das obras, será aplicada multa diária no valor equivalente a 01 (urna) UFPMS por metro 
quadrado do terreno objeto da obra, sem prejuízo da paralisação. 
§ 3° - O infrator ou responsável, sem prejuízo da penalidade aplicável, deverá 
providenciar, por sua conta e risco, as medidas de adaptação que forem determinadas pelo agente 
técnico competente, para regularização da situação, executando as obras e serviços necessários que 
lhe forem exigidos. 
Art. 47 - Será cassado o alvará nos seguintes casos: 
I - reincidência no descumprimento do embargo; 
fi - não-pagamento das multas aplicadas no prazo de 90 (noventa) dias; 
m - interesse público ou social, devidamente justificado e comprovado, e 
mediante prévia e justa indenização ao proprietário do empreendimento. 
Parágrafo único - A indenização será calculada conforme índice UFPMS 
atualizado e publicado pelo Órgão competente designado pela Prefeitura Municipal. 
Art. 48 - A Prefeitura poderá intervir no empreendimento, nos seguintes 
casos: 
I - interesse público ou social, devidamente justificado e comprovado, e 
mediante prévia e justa indenização ao proprietário do empreendimento; 
II - paralisação das obras por mais de 12 (doze) meses, a contar da data da 
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advertência para o prosseguimento da execução; 
m - depois de expirado o prazo de 12 (doze) meses previsto no cronograma de 
execução e a obra não estiver concluída e sem justificativa do empreendedor. 
§ 1° - No caso previsto no inciso II deste artigo, a intervenção será obrigatória, 
sob pena de responsabilidade do Prefeito. 
§ r - A intervenção, sempre decretada pelo Prefeito Municipal, ensejará a 
execução das obras pela Prefeitura, com recursos havidos do próprio empreendimento. 
§ 3° - A Prefeitura adotará as medidas econômicas e financeiras mais 
adequadas para a execução das obras, podendo, inclusive, alienar lotes. 
§ 4° - O proprietário do empreendimento sob intervenção somente será 
indenizado após a conclusão das obras pela Prefeitura, desde que seja verificado saldo positivo, 
sendo que a indenização será no máximo igual ao saldo positivo. 
§ 5° - A Prefeitura não fica obrigada a executar obras, cujo valor ultrapasse a 
disponibilidade financeira apurada pelo empreendimento. 
Art. 49 - As infrações serão apuradas em processo administrativo, no qual será 
assegurada ampla defesa ao acusado. 
§ 1 ° - Quando for ocaso, o prazo para apresentação de defesa será de 10 ( dez) 
dias, a contar da notificação. 
§ r - Os autos de infração serão sempre lavrados por fiscais e julgados pelo 
Secretário Municipal competente, que aplicará as sanções adequadas, cabendo recurso ao Prefeito 
Municipal, no prazo de 10 (dez) dias. 
§ 3° - Os recursos terão efeito suspensivo somente nos casos de aplicação de 
pena de multa. 
Art. 50 - Fica a Prefeitura impedida de executar ou contratar a construção de 
infra-estrutura urbana, em qualquer tipo de parcelamento não aprovado que venha ocorrer após a 
aprovação desta Lei. 
Parágrafo único - Poderá a Prefeitura executar obras de infra-estrutura urbana 
em loteamentos clandestinos, somente nos casos especiais em que se verificarem riscos de vidas e 
a patrimônios, devendo estas obras e trabalhos ser cobrados, integralmente, dos responsáveis pela 
causa do problema. 
Art. 51 - A Prefeitura Municipal fica impedida, até a regularização do 
loteamento, de praticar quaisquer atos que possam identificar e/ou caracterizar os imóveis oriundos 
de parcelamento não aprovados. 
CAPÍTULO IX 
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DOS REQUISITOS PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS 
CLANDESTINOS 
Art. 52 - Consideram-se clandestinos todos os parcelamentos do solo, não 
aprovados, implantados em desacordo com as leis precedentes ou em desacordo com esta Lei. 
Art. 53 - Os parcelamentos do solo, implantados clandestinamente até a data da 
publicação desta Lei, poderão ser regularizados, desde que atendam às condições previstas neste 
Capítulo e em especial: 
I) não estarem em área de risco; 
Il) não estarem em área de preservação ambiental; 
Ilf) não estarem em área pública ou de interesse público; 
IV) não estarem em área não-edificante; 
V) obedecerem ao disposto nos artigos 5°, 6° e 7° desta Lei. 
Art. 54 - A regularização dos loteamentos de que trata este Capítulo será feita, 
sempre que for tecnicamente possível, atendendo-se às exigências desta Lei, aplicando-se também, 
no que couber, o disposto no Capítulo TIl desta Lei. 
Art. 55 - Os interessados na regularização do loteamento apresentarão uma 
planta da área a ser regularizada, assinada por profissional habilitado, certidão negativa de tributos, 
registro atualizado do imóvel, juntamente com um requerimento à Secretaria Municipal de Obras 
Interior e Serviços Urbanos, solicitando as diretrizes para o projeto de regularização. 
Art. 56 - A Secretaria Municipal de Obras Interior e Serviços Urbanos fará 
vistoria no local e terá o prazo máximo de sessenta dias para fixar as diretrizes solicitadas. 
Parágrafo único: Além das diretrizes fixadas, o projeto deverá ser composto 
no mínimo dos seguintes itens: 
I) o disposto no artigo 18, I; II; IIl; IV, a; b; c; d; f; g; h; i; j; 1; V; 
li) levantamento do sistema de água pluvial existente, informando sobre suas 
condições atuais; 
Ifl) identificação das construções existentes, por meio de suas características, 
endereço e uso; 
IV) informações sobre o sistema de abastecimento de água potável e redes de 
esgoto; 
V) informações sobre o sistema de iluminação pública e redes de distribuição 
de energia elétrica; 
VI) delimitação das áreas de risco e locais onde a declividade do terreno seja 
igualou superior a 30%; 
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Vll) informação sobre o tipo de pavimentação existente nas VIas. 
VIII) locação das casas, construções, posteamentos, cercas, ruas, confrontantes 
e serviços existentes. 
CAPÍTULO X 
DOS PRAZOS 
Art. 57 - Todos os prazos previstos nesta Lei serão contados conforme 
disposto neste Capítulo. 
Art. 58 - Na contagem dos prazos, excluir-se-á o primeiro e incluir-se-á o 
último dia. 
Art. 59 - Os prazos serão preclusivos, suspendendo-os ou interrompendo-os 
somente nos casos previstos nesta Lei. 
Art. 60 - Quando o prazo iniciar ou vencer em sábado, domingo ou feriado, 
prorroga-se o início ou o vencimento para o primeiro dia útil subseqüente. 
Art. 61 - Os agentes públicos deverão cumprir os prazos contidos nesta Lei, 
sob pena de responsabilidade. 
Parágrafo único - O parecer da análise do projeto será emitido em 3 (três) 
vias, sendo uma afixada no mural da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, uma 
arquivada no processo e uma colocada à disposição do interessado. 
CAPÍTULO XI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 62 - Esta Lei será aplicada para projetos de parcelamento e de unificação 
do solo. 
Art. 63 - Desde a data do registro do loteamento passam a integrar o domínio 
do Município as vias, as praças, os espaços livres para uso público, as áreas destinadas a edificios 
públicos e outros equipamentos urbanos, discriminados no projeto e no memorial descritivo. 
Art. 64 - São considerados de interesse público os parcelamentos vinculados a 
planos ou programas habitacionais de iniciativa da Prefeitura ou entidades aprovadas por lei, em 
especial as regularizações de parcelamentos e de assentamentos. 
Art. 65 - As certidões de loteamento, de desmembramento e outras correlatas, 
expedidas pela Prefeitura, terão validade de 180 dias a partir da data de expedição, podendo o 
interessado solicitar revalidação do prazo, caso seja necessário. 
Art. 66 - Os alvarás referidos nesta Lei serão assinados, após o processo 
regular, pelos engenheiros lotados na Secretaria Municipal de Obras Interior e Serviços Urbanos e 
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pelo Secretário Municipal de Obras Interior e Serviços Urbanos. 
Art. 67 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 68 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 18 de dezembro de 2006 
ITA~OSÉ LORENCINI 
Prefeito em Exercício 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
18/12/2006. 
D. 
Data de Publicação 
. . ,é9~iIITE ATO FOI AFIXADO 
~ÉSTA PREFEITURA MUNICIPAL 
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Çif1lar4 IPa.ssamani <Pmira 
AUXILIAR DE ESCRIT\JAARlO 
MAT. N.O 039 
o presente ato foi afixado nesta 
.ãmara Municipal de Marilândia· ES 
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