norma nº 687/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRlTO SANTO 
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LEI N° 687, de 05 de dezembro de 2006. 
EMENTA: ACRESCE DISPOSITIVO A LEI N° 612/2005, 
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.l° - Acresce-se ao parágrafo § 2° e passa o parágrafo único para § 1°, ao artigo 
5° da Lei n? 612/2005, de 29 de dezembro de 2005, ficando assim com a seguinte redação: 
"Art .. 5°- ... ". 
§ 1° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais e suplementares até o limite 
de 40% (quarenta por cento) do total das despesas fixadas, no seu orçamento para o Exercício Financeiro de 
2006. 
§ 2° - Os recursos utilizados para a abertura dos créditos suplementares serão aqueles constantes do artigo 
43, §lo, Inciso I, II e III, da Lei Federal nO 4.320/64." 
Art.z" - Esta Lei entra em VIgor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
MarilândialES, O de dezembro de 2006 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
05/12/2006. o presente ato foi afixado nesta 
.ãmara Municipal da Marilândia - ES 
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Data de Publicação 
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