norma nº 686/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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LEI N° 686, de 05 de dezembro de 2006. 
EMENTA: ALTERA VALOR DE VENCIMENTO MENSAL 
PREVISTO NA LEI N° 513, DE 04 DE FEVEREIRO DE 
2005. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.l° - Fica alterado para R$ 442,00 (quatrocentos e quarenta e dois reais) o valor 
do vencimento mensal do Cargo de Contrato de Designação Temporária de Agente de Saúde Pública I, 
criado pela Lei n" 5l3/2005, de 04 de fevereiro de 2005. 
Art.2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de 
dotação propna do Município, consignada no orçamento do corrente exercício, especificamente na 
respectiva rubrica de "Pessoal." 
Art.3° - O acréscimo do valor do vencimento do cargo mencionado no artigo 1 ° 
desta Lei está devidamente autorizada pelo artigo 24 da Lei Municipal n" 541/2005, de 10 de maio de 2005, 
que aprovou as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento do município para o exercício de 
2006. 
Art.4° - As despesas estabelecidas por esta Lei não ocasionarão impacto 
orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz 
as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor em 1° de novembro de 2006, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
MarilândiaJES, ~~ dezembro de 2006 
ITAMAR JO LORENCINI 
Prefeito e Exercício 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
05/12/2006. o present.e ato foi af1xado nesta 
.ãmara Municipal de Marilândia - ES 
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Le~islativo 
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