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norma nº 685/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 685 / 2006
Date 2006-11-24
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 658, DE 04 DE JULHO DE 2006.
native_id1429

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-2950 
E-mail.:marilandia@edintemet.com.br 
LEI N° 685, de 24 de novembro de 2006. 
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 658, DE 04 
DE JULHO DE 2006. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.1 ° - Fica alterado o "caput" do art. 7° da Lei n? 658, de 04 de julho de 2006, 
que passa a ter a seguinte redação. 
"Art. 7°_ A Lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá, 
na lei orçamentária a, no máximo, um e meio por cento da Receita Corrente Líquida prevista para o 
Município e: 
" 
Art.2° - Ficam alterados os valores do Anexo das Metas Fiscais - Metas Anuais - 
da Lei n" 658, de 04 de julho de 2006, descriminados na forma do Anexo de Metas Fiscais, desta lei. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
24/11/2006. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/Eâ, 24 de novembro de 2006 
ITAMA;(P SÉ LORENCINI 
pre~em Exercício 
J presente ato foi afixado nesta 
amara Municipé:ll de \I1arilândia· E~ 
,n 02-l: ... ~_ 
QIIIVU~g~ Data de Publicação 
O PRESENTe ATO 1"01 AFIXADO 
NESTA PREFEITURA MUNICIP.-.L 
DE WJWDIA ESplRITO SANTO 
~ J~ laoa: 
<;R· ·R 
"",u,\..l Per n 
A~ esso a'l cmc 
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AUXLAA DE ESCRIT\JP).RlO 
RUA ÂNGELA SAVERGNINI. 93 - CEP 29725-000 - MARILÃNDIA - ES" '*"f N° ea9 
PABX (27) 3724-1201 - FAX (27) 3724-1098 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Metas Anuais 
, 
2007 2008 2009 
, ESPECIF1CAÇÃO Valor Valor Valor Valor Valor " Valor I 
Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante 
Receita Total 14.840.000 14.133.333 15.730.400 14.267.937 16.674.224 14.403.822 
Receita não-financeira (I) 14.663.530 13.965.267 15.543.342 14.098.269 16.475.942 14.232.538 
Despesa Total 14.840.000 14.133.333 15.730.400 14.267.937 16.674.224 14.403.822 
Despesa não-financeira (11) 14.840.000 14.133.333 15.730.400 14.267.937 16.674.224 14.403.822 
Resultado primário (1-11) (176.470) (168.067) (187.058) (169.667) (198.282) (171.283) 
Resultado Nominal O O O O O O 
Dívida Pública Consolidada O O O O O O 
R$ 1 00 

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