| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 685 / 2006 |
| Date | 2006-11-24 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 658, DE 04 DE JULHO DE 2006. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-2950 E-mail.:marilandia@edintemet.com.br LEI N° 685, de 24 de novembro de 2006. EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 658, DE 04 DE JULHO DE 2006. O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: Art.1 ° - Fica alterado o "caput" do art. 7° da Lei n? 658, de 04 de julho de 2006, que passa a ter a seguinte redação. "Art. 7°_ A Lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá, na lei orçamentária a, no máximo, um e meio por cento da Receita Corrente Líquida prevista para o Município e: " Art.2° - Ficam alterados os valores do Anexo das Metas Fiscais - Metas Anuais - da Lei n" 658, de 04 de julho de 2006, descriminados na forma do Anexo de Metas Fiscais, desta lei. Registrada na SEMAD Da P.M.M. Em, 24/11/2006. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.4° - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Marilândia/Eâ, 24 de novembro de 2006 ITAMA;(P SÉ LORENCINI pre~em Exercício J presente ato foi afixado nesta amara Municipé:ll de \I1arilândia· E~ ,n 02-l: ... ~_ QIIIVU~g~ Data de Publicação O PRESENTe ATO 1"01 AFIXADO NESTA PREFEITURA MUNICIP.-.L DE WJWDIA ESplRITO SANTO ~ J~ laoa: <;R· ·R "",u,\..l Per n A~ esso a'l cmc te íslativo qi&uzra~~ AUXLAA DE ESCRIT\JP).RlO RUA ÂNGELA SAVERGNINI. 93 - CEP 29725-000 - MARILÃNDIA - ES" '*"f N° ea9 PABX (27) 3724-1201 - FAX (27) 3724-1098 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Metas Anuais , 2007 2008 2009 , ESPECIF1CAÇÃO Valor Valor Valor Valor Valor " Valor I Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante Receita Total 14.840.000 14.133.333 15.730.400 14.267.937 16.674.224 14.403.822 Receita não-financeira (I) 14.663.530 13.965.267 15.543.342 14.098.269 16.475.942 14.232.538 Despesa Total 14.840.000 14.133.333 15.730.400 14.267.937 16.674.224 14.403.822 Despesa não-financeira (11) 14.840.000 14.133.333 15.730.400 14.267.937 16.674.224 14.403.822 Resultado primário (1-11) (176.470) (168.067) (187.058) (169.667) (198.282) (171.283) Resultado Nominal O O O O O O Dívida Pública Consolidada O O O O O O R$ 1 00