norma nº 684/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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LEI N° 684, de 24 de novembro de 2006. 
EMENTA: Altera disposições da Lei n" 257, de 20 de 
dezembro de 1995. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que 
a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.1° _ Os artigos 1°, 3°, 5° e 7° da Lei n? 257, de 20 de dezembro de 1995, passam a ter as 
seguintes redações: 
"Art. 1 ° - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social e 
Cidadania de Marilândia - CMASM, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito 
Municipal, constituindo a instancia máxima do Município de Marilândia, no planejamento e gestão 
do Sistema Municipal de Assistência Social". 
"Art. 3° - Conselho Municipal de Assistência Social de Marilândia - 
CMASM, é composto por 6 (seis) membros e seus respectivos suplentes, paritariamente 
constituído por 50% (cinqüenta por cento) de representantes governamentais e de 50% (cinqüenta 
por cento) de representantes da sociedade civil: usuários, profissionais de assistência social e 
prestadores de serviços da área, de acordo com os seguintes critérios: 
I - 3 (três) representantes do Poder Público Municipal, indicados 
oficialmente pelo Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania, com a homologação do 
Prefeito Municipal; 
11 - 3 (três) representantes das organizações prestadoras de serviços da área, 
com sede no Município de Marilândia, escolhidos em Assembléia Geral convocada 
exclusivamente para esse fim, devendo ser encaminhada à Secretaria de Assistência Social e 
Cidadania a cópia da ata da assembléia. 
§ 1 ° - Cada titular do CMASM terá um suplente, oriundo da mesma 
categoria representativa; 
§ 2° - O suplente poderá substituir qualquer dos conselheiros titulares da 
mesma categoria representativa, em suas ausências e impedimentos, desde que a ocorrência seja 
previamente comunicada a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. 
§ 3° - Somente será admitida a participação do CMASM de entidade 
juridicamente constituída e em regular funcionamento. 
§ 4° - Os membros efetivos e suplentes do CMASM após as respectivas 
indicações, serão nomeados pelo Prefeito Municipal." 
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"Art. 5° - O Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de 
Marilândia será o Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania, integrando-o como, 
membro nato dentro da representação do governo e com direito a voto de desempate, após duas 
votações sucessivas com resultado de empate" 
"Art. 7° - A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania 
fornecerá o apoio administrativo da infra-estrutura necessária ao funcionamento do CMASM." 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
MarilândiaJES, 24 de novembro de 2006 
Registrada na SEMAD 
DaP.M.M. Em, 
24/11/2006. 
J presente ato foi afixado nestl 
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