norma nº 682/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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LEI N° 682, de 14 de novembro de 2006. 
EMENTA: Altera dispositivo da Lei n" 331, de 19 de junho de 
1998 e dá outras providências. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.1 ° - O art. 34 da Lei n" 331, de 19 de junho de 1998, passa a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 34 - Na qualidade de membros eleitos por mandato, os membros do conselho tutelar não serão 
servidores do quadro da administração municipal, mas terão remuneração fixada em R$ 525,00 
(quinhentos e vinte e cinco reais) atendendo aos critérios de conveniência e oportunidade, sempre 
vinculada a atestado de exercício de atividade a ser comprovada pelo Secretário Municipal de Assistência 
Social e da Cidadania. " 
Art.r As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria do Município, sendo desnecessárias as demonstrações da estimativa do impacto 
orçamentário- financeiro e da sua fonte de custeio, pois existe adequação orçamentária para as mesmas, o 
que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
pecuniários a I" de outubro de 2006. 
Art.4° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
MarilândiaJES, 14 de novembro de 2006 
Registrada na SEMAD 
DaP.M.M. Em, 
14/11/2006.