norma nº 681/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-l294 - Telefone: 3724-2950 
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LEI N° 681, de 08 de novembro de 2006. 
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR 
E A CEDER AO SENHOR ANTÔNIO PEREIRA 
EVANGELISTA MEDICAMENTO QUE ESPECIFICA. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.l° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir medicamento (Tansulosina 
0,4mg) e cede-lo ao senhor Antônio Pereira Evangelista, brasileiro, casado, lavrador, portador da Carteira 
de Identidade n°l.408.886-ES e do CPF n" 009.785.447-65, residente na Rua Carolina Caliman s/no, em 
Marilândia/ES, pessoa pobre no sentido legal. 
Art.r - O valor do dispêndio pecumano será de no máximo R$ 900,00 
(novecentos reais) para a compra do medicamento (Tansulosina 0,4mg.). 
Art.3° - As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta n? 
070038.10.30l.00392.083.3.3.90.32.000 da dotação orçamentária do presente exercício da Secretaria 
Municipal de Saúde. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
08/11/2006. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
o presente ato foi afixado nest. 
câmara Municipal de Marilândia - fr 
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Data de Publicação 
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NESTA PREFEITURA MUNICIPAL 
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A,UXIUAR DE ESCRI1URARIo 
RUA ÂNGELA SAVERGNINI, 93 _ CEP 29725-000 _ MARILÃNDIA _ ES MAT. N. u 039 
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