norma nº 680/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-2950 
E-mail.:marilandia@edintemet.com.br 
LEI W 680, de 08 de novembro 2006. 
EMENTA: INSTITUI O SELO DE INSPENÇÃO 
MUNICIPAL DE MARILÂNDIA/ES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz 
saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.l ° - Fica instituído no âmbito do território de Marilândia, o 
SELO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - S.I.M., com a finalidade de ser aplicado nas 
embalagens ou rótulos de produtos industriais ou artesanais, de fonte local, 
desde que, confiram absoluta garantia para o consumo da população, atestem o 
controle de qualidade e, conseqüentemente, funcionem como elemento de 
divulgação do nome do próprio Município. 
Parágrafo único - A franquia e a disponibilidade do selo de que 
trata o caput deste artigo, estarão sob a responsabilidade da Divisão de 
Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Saúde, que definirá as normas a 
serem cumpridas pelos produtores, bem como o modelo e as características do 
selo, para posterior homologação por parte do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, através de Decreto de regulamentação, a ser editado no prazo 
Maximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da vigência da presente Lei. 
Art.2° - A renovação do SELO somente poderá ser efetivada, 
após fiscalização da Secretaria de Vigilância Sanitária do Município em que 
abrange o vendedor e comerciante dos produtos prontos para o consumo; 
§ 1°_ O prazo de validade certificado o uso do selo será de (01) 
um ano; 
§ 2° - No caso de constatação de irregularidade e risco de 
contaminação dos alimentos industriais e artesanais, devido aos maus hábitos 
de higiene e manipulação inadequada dos pr: tos, fica suspenso de imediato o 
uso do selo, ficando obrigatório ao com e ou produtor a participarem de 
um curso de reciclagem ministrada cretaria Municipal de Saúde através 
da divisão de Vigilância Sanitá . qualquer outro órgão designado pelo 
Município; 
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§ 3° - Será concedido o prazo de 15 (quinze) dias para o infrator 
a realizar o curso de reciclagem e se adequar às boas praticas de manuseio dos 
produtos, sob pena de não o fazendo ter cassado seu direito ao uso do selo de 
qualidade; 
§ 4° - Persistindo o infrator ao erro mencionado no § anterior, 
este pagará uma multa diária de 100 UFPM aos cofres do Município, podendo 
ainda ter sua licença ao uso do selo cassada permanentemente. 
Art.3° O selo de Inspeção Municipal S.I.M será 
confeccionado pela Secretaria Municipal de Saúde e será diferenciado para cada 
tipo de produto comercializado. 
Art.4° - Esta lei entra em vigência na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilàndia/ ES, 08 de novembro de 2006 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
08/11/2006. 
, . )l. Lu1lZ 
1.(ftUa de Gablneti.. 
Assessora 
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