norma nº 679/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-2950 
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LEI N° 679, de 18 de outubro de 2006. 
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 
632, DE 28 DE MARÇO DE 2006. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz 
saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.1° - Ficam alterados os parágrafos e incisos do Art. 4° da Lei 
n° 632, de 28 de março de 2006, que passam a vigorar com as seguintes 
redações: 
"Art.4° ... 
§ 1° ... 
V - possuir renda per capita inferior a 350 (trezentos e cinqüenta) 
UFPMM's; 
§ 2° . 
§ 3° . 
§ 4° - O valor mensal por cesta básica não poderá ser superior a 100 
(cem) UFPMM's; 
§ 5° Os medicamentos (não existente na Farmácia Básica do 
Município ou fornecido pelo SUS- Sistema Único de Saúde) somente poderão ser 
fornecidos às pessoas carentes que possuam renda per capita máxima igualou 
inferior a 350 (trezentos e cinqüenta) UFPMM's, para atender diagnóstico 
infeccioso e traumático atestado em hospital ou posto de saúde da rede pública; 
§ 6° - O valor mensal máximo para fornecimento de medicamentos 
previsto no § 5°, não poderá ser superior a 350 (trezentos e cinqüenta) 
UFPMM's; 
§ 7° ... 
11 - às pessoas com renda per capita igual ou inferior a 350 
(trezentos e cinqüenta) UFPMM's; 
§ 8° . 
§ 9° . 
§10 - Somente poderão ser fornecidas urnas funerárias, limitado o 
valor destas a 350 (trezentos e ta) UFPMM's, aos indigentes, assim 
considerados legalmente, ou aos ~, __ fdos cuja família possua renda per capita 
igual ou inferior a 350 (trezent inqüenta) UFPMM's". 
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PABX (27) 3724-1201 - FAX (27) 3724-1098 
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Art.2° - Ficam acrescidos os §§ 13 e 14 ao art. 4° da Lei n° 632, 
de 28 de março de 2006, com as seguintes redações: 
§ 13 - O fornecimento de armações e lentes (óculos) somente 
poderão ser fornecidos às pessoas carentes que possuam renda per capita 
igual ou inferior a 350 (trezentos e cinqüenta) UFPMM's; 
§ 14 - Todas as concessões de auxílio previstas neste artigo, deverão 
ser incluídas com a Ficha Cadastral de Assistência Social com a comprovação da 
carência e enquadramento na forma da presente lei, devidamente atestada por 
Assistente Social pertencente ao serviço público do Município de Marilãndia. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.4° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilãndia/ES, 18 de outubro de 2006 
O'_'.L'f~~.L 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
18/10/2006. 
,J presente ato foi afixado nesta 
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Aeeeasora Técnica 
Legislativo 
Data de Publicação 
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