| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 676 / 2006 |
| Date | 2006-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO VISANDO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E LEASING SOB A GARANTIA DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, ENTRE O MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA/ ES E O BANCO DO BRASIL S.A E A BB LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEllflIRJ. MUNICIPAL IDE MJUUlÂNDIA-ES. GiJU!IINETIE IDO PREfEITO Rua Ãngela Sa ergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES Fax:3724-1294 - Telefone: 3'724-1201 E-rnail.:sernad@colatina.com.br -- -.:.-=- ._aJ_ .. _._ ••..•.••. _ . ...- _ LEI J"I0 776, de 15 de abril de 2008. EME:NT A: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MU1\f1CIPAL A DOAR LOTE AO SISPMM - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICíPIO DE MARlLÂNDlA. O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe o Poder Executiv Municipal autorizado a doar para o Sindicato dos servidores Público do Município de Marilâ dia - SISPMM, O 1 (um) lote de terra urbana medindo 305,04 m2 (trezentos e cinco metros quadrados e quatro centímetros), localizado no loteamento desta prefeitura, entre a Rua Tarcísio Morosini, confrontando-se por seus diversos lados com os lotes, 06, 07, 09 elO. Parágrafo Único: A localização e confrontações fazem parte do croqui em anexo. Art. 2° - A referida doação é valida somente para a construção citada no "caput" do artigo 1 o desta Lei, e, no caso de utilização p , outro fim, este será revertido para o município de Marilândia/ES. Parágrafo Único: O o atário deverá proceder à construção citada no artigo 10 no prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogada uma única vez por mais dois anos. Art. 3° - Esta Lei entra m vigor na data ele sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. CUMpra-SI), Registrada na SEMAD DaP.M.M. Em, 15/04/2008. Data de Publicação o F RE8EWTl! ATO "0' A~llitÀd6 ~I!STA "1Il1!~I!ITURA MUNICIPAL ~fJ.HDIA .8.10':2° ~R q_a q>assamani q>mira AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO MAl. N °039 )~ .. , 1::: : ... I. -, t, .~~ .. . ~. . . . ,'