norma nº 675/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
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LEI N° 675, de 05 de setembro de 2006. 
EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE 
DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo. faz 
saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.l ° - Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa dos direitos da Pessoa 
Idosa, como órgão permanente, paritário normativo, deliberativo de promoção, proteção e defesa dos 
direitos do idoso, com observância dos princípios e diretrizes estabelecidas pela Lei Federal N° 8.842 de 
04 de janeiro de 1994, e Lei N° 10.741 de Estatuto Nacional do Idoso, de 01 de outubro de 2003. 
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa 
Idosa é vinculada a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. 
Art.2° - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa reger-se-á 
pelo disposto nesta Lei, pelo que dispuser o seu Regimento Interno, e pelas outras disposições legais que 
lhe forem aplicáveis. 
Art.3° - Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa: 
I - acompanhar a política de promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, 
bem como supervisionar e fiscalizar a sua execução; 
11 - acompanhar e avaliar a proposta orçamentária do município, no que se refere 
ao atendimento dos direitos do idoso, indicando modificações necessárias: 
111 - estabelecer prioridades de atuação e critérios para a utilização dos recursos, 
programas e ações de assistência ao idoso; 
IV - acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares, 
atuantes no atendimento do idoso; 
V - zelar pela efetivação da descentralização político-administrativa e da 
participação popular, por meio de organizações representativas, nos planos e programas de atendimento aos 
direitos do idoso; 
VI - propiciar apoio técnico a órgãos municipais e entidades não-governamentais, 
no sentido de tomar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos que venham a ser estabelecidos no 
Estatuto do Idoso; 
VII - promover proteção jurídico- social do idoso; 
VIII - oferecer subsídios ou fazer proposições ao Prefeito objetivando aperfeiçoar a 
legislação pertinente à política do idoso; 
IX - promover campanhas de formação da opinião pública sobre os direitos 
assegurados ao idoso, bem como incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo 
do idoso; 
X - receber, apreciar e manifestar-se sobre as denuncias e queixas formuladas a 
respeito dos direitos do idoso; 
X I - elaborar e aprov eu Regimento Interno; 
XII - aprovar, de ...•• VYlI>Clo com os critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, 
o cadastramento de entidades de defes e atendimento aos direitos do idoso; 
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XIII - exercer outras atividades regulares que objetivem a promoção, proteção e 
defesa dos direitos do idoso. 
Art. 4° - O Conselho Municipal dos Direitos de Defesa da Pessoa Idosa será 
integrado por membros titulares, e respectivos suplentes, de forma paritária, compreendendo representantes 
dos seguintes órgãos e entidades: 
I - De Órgãos ou Entidades Governamentais: 
a) O 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Cidadania; 
bOI (um) representante Municipal da Secretaria Municipal de Educação; 
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças. 
11 - De Órgãos ou Entidades não Governamentais: 
a) representantes de entidades escolhidos, por voto direto, pelo Fórum do Idoso, 
dentre aquelas reconhecidas no âmbito municipal pelo trabalho que vem desenvolvendo em defesa dos 
direitos do idoso. 
Art. 5° - Os membros titulares do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Pessoa Idosa, e respectivos suplentes, serão indicados ao Secretário Municipal de Assistência Social e 
Cidadania, e nomeados pelo Prefeito do Município, devendo a indicação observar a seguinte forma. 
I - pelos titulares dos respectivos órgãos, de livre escolha no caso dos órgãos e 
entidades govemamentais; 
11 - pelos presidentes ou titulares das entidades não-govemamentais, após livre 
escolha pela respectiva entidade. 
Parágrafo UDlCO. A indicação dos membros do Conselho, a que se refere este 
artigo, deverá ser efetuada até 60 (sessenta dias) após a publicação desta lei. 
Art. 6° - Os Conselheiros titulares e os suplentes representantes dos órgãos e 
entidades govemamentais serão nomeados para um mandato que não poderá ser superior a 02 (dois) anos 
consecutivos, podendo, no entanto, ser destituídos a qualquer tempo. 
Art. 7° - A Presidência e Vice- Presidência do Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa Idosa caberão aos membros que forem escolhidos pelos seus integrantes, por maioria 
absoluta de votos, para um mandato de 02 (dois) anos, não sendo permitido a recondução. 
Art. 8° - O desempenho da função de membros do Conselho Municipal de Defesa 
dos Direitos da Pessoa Idosa será considerado como serviço relevante prestado ao município e não terá 
qualquer tipo de remuneração. 
Art. 9° - O Conselho Municip9o'::::!ioK'./uefesa dos Direitos da Pessoa Idosa contará com 
uma Secretaria Executiva, que desenvolverá as a' " 
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Art. IO° - As normas de funcionamento e atuação do Conselho Municipal de Defesa 
dos Direitos da Pessoa Idosa. e da sua Secretaria Executiva, serão disciplinadas em seu Regimento Interno, 
que deverá ser aprovado por Resolução do Conselho, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da posse dos 
conselheiros. 
Art. 110 - As atividades de apoio administrativo, necessárias ao desempenho dos 
trabalhos, relativos ao funcionamento e atuação de Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa 
Idosa, e da sua Secretaria Executiva, serão prestadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e da 
Cidadania. 
Art. Ir - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 130 - Revogam-se as disposições em contrario. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Registrada na SEMAD 
DaP.M.M. Em, 
05/09/2006. 
Data de Publicação 
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AsseSSora de Gabinete 
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