norma nº 633/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARlLÂNDIA
1':STAOO 00 ESPÍRITO SANTO
Rua Ângela Savergniru. 93 ' CEP 29725-000 ' Xlanlândia ' ES
Fax372~'129~ - Telefone 372~'1201
E'mail.: manlandiaêedmternet com br
U,l }{;:n. de 28 dr março de zOO(j,
I~~MENTA: Dispõ« sobro a E~lrutura Org-anizi\('i()rlal
da Administracão DirPlêl (' de'! outras provid(\n('la:-;,
o Prefeito Municipal de Marilândia, E tado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO 1
D1SPOSIÇÕI~S PI{I~L1MI NARI·;S
Seção I
Dos Objetivos e Princípios
Art. I" - A Administração Dirpta Municipal tem corno objpl ivo permanente (l bU:-;(,iI
do desenvolvimento econômico. político (I ~()('ial sustentado do Município, visando à molhorin (/a:-;
condições do vida de sua população, com Inclus;io :-;()('ial!' f'(lsp!' ito êlOmeio amhionto
Art. '2" - Para rumprimentn do objetivn provisto no arllg'O aruorior. «m con-onâru-ia
com suas obrigações legais e con 't itucionais. a Prefeitura (IP Marilândia disporá de unidades
organizacionais integradas de acordo com os programas de governo definidos nas Leis do PJl/\ -
Plano Plurianual, da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária.' c da LOA - Lei Orçamentária Anual.
Ar! :r - A execução das acõos govornarnentais da Adrnini~traçiio Dirota Municipal
obedecerá ao~ princípios propugnados nas Iflgishl<;üPs vigcnrc-. nos âmbito» [c1dNal, ('staJual ('
municipal. estimulando a participação popular cJ('modo a contribuir para o apnmorampnto efetivo
da consciência cidadã da população do Municipio (\<, Marilãrulia.
Art. 1
u
- O Poder I~x(,('ul ivo s('r;í oxorndo polo Prefrito M uniripal
Socão I1
Da Classifieação das Unidades Organizaeionais da
Administração Direta Municipal
!\rt, f/ - A estrutura organi'l.Hcional da Administnl('ão llirota da Prpf(lilura do
Município de Marilândia é compo 'ta pelos seguintes tipos de Unidad('s:
I. Órgãos são unidades rujas atrihuirões ~(' dosünam a subsidiar o Prefeito
Municipal em todo o processo dr planpjanwnto govprnam('lllal. horn como a g('~tilo da pxpcu<:ào do ..
~rrviços públicos planejados, no âmbi! a Administraçüo Dir<'la Municipal. sejam el('~ d(' carátr-r
Iinalistico ou de apoio administr ' \ \\
) ,I
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
8STADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Ângela Savergmm, 93 . CEP 29í25'OOO. Xlanlándia . ES
Fax:3i2.j-129~· Telefone: 372~'1201
E'mail.' manlandiaêedintemet com.br
11. Unidndcs (\(- A~spssoran1('nlo sào unidades rujas alribui('(}(\s estão voltadas ;l
assistência direta ao Prefeito (' aos ()rgãos da Administração Direta Mumcipal. nas i-lc'õrs rir
planejamento (~no acompanhamento d!' S('US resultados.
11l. Unidades Colegiadas Deliheraiivas selo unidades com atribuicõrs rstah('I('('ld;t~
('111 lei especifica. com a função de definir as linha: mostras das politica» públicas orn sou âmbito <1('
ai uacão.
IV. Unidades Administrativas são unidades subordinadas aos c)r~:ios. COI11 as
atribuições voltadas a subs idiar todo o processo de planejamento governamental e a execução dos
serviços públicos planejados no âmbito da Administração Direta Municipal. sejam rlrs do carát.-r
íinalistico ou do apoio administrativofinanceiro.
V. Unidades Colcgiadas Consultivas são unidades ('001 a função <1(' dar suport«
técnico ou político às ações r programas desonvolvrdos polns órg;)os da Administra('é1o Direta.
CAPíTULO II
DA ESTI{UTUI{A OnCANIZACIONAL I'; ATI{I BUIÇ()I';S
Se<.';1o 1
Da Kstruturu Organizacional
Art. 6° . A estrutura organizacional da Administraç'iio Direta, subordinada ao
Prefeito Municipal, é composta pelos seguimos Órgãos:
L Gabinete do Prefeito;
11. Procuradoria Municipal:
111. SupC'rinlrnctência Municipal d(' l'Ianeiamontn (' C(\sUl0 :
IV. Suprl'intencl{>ncia Muniripa] d(' I';ng-C'nhal'ia (' l'rojotr»:
V. S('('l'(ltaria M unicipal d(' Finanças.
VI. Secretaria Municipal de' Admini~tra('lio:
Vll. Spcrr!aria Municipal de' Educa<.'ijo:
VIII. S('('rrtaria Municipal dr Saúdp:
IV. S(\crptari(l Municipal dp ,\s~i~lC~n('I:J Social (\ ('idadani,,:
X. SpC'rNarí,1 Municipal dr- i\gri('ullurn (\ d(\ Mpio Amhirnr»:
Xl Secretaria Municipal d(' Obras, Ilabitaçào r Sorvirns dp Inrl'(l"('st rut ura.
XIL Secretaria Municipal dr Cultura, Indústria. Cornórt-io, Turismo, Esporlp-.; ('
Lazer.
ArL T': O Gahinrw do Prefeito. trrA as seguintrs unidades subordinadas:
I. Órgãos rSJlPcia ix r colPgi ados dr (lSs('ssora mo n to:
1\) -lunta d(' Alistamento Militar:
b) Conse.lhos Murucipais. Iodos órgào:-: ('onstiluídos na forma da IpgisJH('cl0
em vigor, os qual..'i ~rr·se-ão por normas própria«, definidas ('111leis.
l'(\guh:lmpI1W:-i regimentos intornos '0\
,.-
/'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
I':STA!)() D() I·:spí HIT() SANT()
Rua Ângela Savergnun. 93 - CEP 29í25-000 - xlanlàndra - ES
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Ernail: manlandiaêedmtemet.com.br
11. Órgãos da administração direta:
a) Serviço Autônomo de Água (' Esgoto do Marilândia - SI\AI·:
b) Serviço do n(,~lão dp I{('~íduo~ Sólidll~
111. Unidades Adminis: rativas
a) Chofia do (~ahin('lp
1J) A:-::-:p:-:soria dl' (:aIJIIH'IP
e) Divisão (jp Cpnnlol1lill
d) IJivisão rlp Cnmuniracão. .lornalismo (' Divulgacáo.
(') Divi:-:ão <Ir Apoio Administrativo I{pgional
f) Scrvico do Transporte <1('Cabin('tP
g) Setor do Exppdirntp do (~abinrtr
ArL. 8° - A Procuradoria Municipal, terá as srguinte~ unidades subordinadas :
1. l.lnidadas Administrativas:
a) Procuradoria Coral
h) [)ppartanwnto d(' A:-:sUlllO:-: -luridiro￾Art UJ - A Suporintendôuei» (;('ral d(1 Plancjarnonro (' I ~(,:-:Iil() l(,f<1 a:-: :-.('!,!L1IIlI(I:-;
LIn idades suhortl inadas.
I. Unidades Administrativa .....
a) Sorvico de Planejamento
IJ) Sf'fvi('o d(' ('onl folp Imorno
subordi nadas:
I , Unidades Adrninistrauvas.
a) Departamento de Projetos c Convênios:
b) Serviço de Desenho e Projetos:
Ar]. I1 - A Srcr(ltaria M UIl1<''11i1 I <1(' Fi na n(,'ll:-: 1(lní as -;('gUlIllps unidarh«
subord inadas:
I Unidades Arlminist nu iva-:
:ü I)pparlHmrnlo <Ir (;P:-.lüo ('olll{lbil
b) S('lor <Ir I~x('('udi() l'inanrr-ira
(') S('(:êlo <1('Pro('(':-:-:anH'
1110 d(' I-:mp('nho-;
11) S('ul() (I<>Conl;r:-: a pi!~ar
(') S('('ão d(' ('0111 rol!' da ":x('('uC';lo l.'inan("('lril,
Art. 12 - A SecJ'('taria Municipal dr Admini ..tra~·ào l(lrú as sq~uint('s unidarh-,
subordinadas: -t￾r. Unidades Colegiadas /)('Ji ~ivas:
a) Comissão PO(J "Iwntp de Licila('õ('s
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
I'~STADODO l~spíHITO SANTO
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b) Comissão l'rocossantc Permanente
11. Unidades Administrativas:
a) Supervisão dp Suprimento» (' H(>n:--l'atrimuniai-.
h Sp('iio dI' ('O}Plél (I j>C'squisa 11(' Pr<\('().;
(") Setor dp Com rolo d(' H('n~ \Ióv('is (' I móveis
d) Departamento dI' Li('ilw';i()
l') Divisão do Controle til' pf(J('('ssos Liritalúrios
!) lrivisão de Administração da I{('ccita
g-) Setor de I'isl'aliz.aç'ão o Lançamento de' Tributos
h) Serviço de Cadast ro Fisca I
i) Serviço do Dívida Ativa
j) Divisão do Administração
k) Serviço de Arquivo. Protocolo e Atondimeruo ao Cidadiio
I) S(' rviço c!p AI moxa ri fado
m) Divisão de H('('ursos l lumanns
n) Servire do Cadastro Funcional
()) Sorvico dr 1';xppdil'nIP dc' 1~(I('urso.- l lurnanos
p) Divisão (\(1 Apnio \'ogÍ:--I)('(J
subordinadas:
I. Unidades ('olpg-iadas Ikld)(lrallva:-:
[I) Conselho Municipal d(' Educa(:iio
b) Conselho Municipal do Alinwntação Escolar
c) Conselho Municipal do I,'U DL~F
IL Unidades Administrativas:
a) Serão de Educação Infantil e Especial
b) Sp(;ão I':nsino Fundamrntal
c:) Divisân d(1 Cl':,IÜO 1';(!Lw(]C'ional
<1) I)ivi~ão de Alim('nta(';io I';s('olar
(') S(I(:!1o dr Di:-;tI'ibui(';jo (k Alimpntaeüo I';:,('olar
I) SPlor <1(1 Adminislrativo l' In/'ra"pstrulura
g-) S(>!or <1(' Controle <1(' Transportr I';scolal'
h) S(Il'vi('() de 1';xp<,dipl1lp d(' S('(T('laria
i) llivisâo C!(' jl('d a t!'0l!" 1<1
j) Di reter c!P I'~s('ola ,\
k) Diretor de ~:s('ola H
ArL Jt1 " A Secretaria Municipal
subordi nadas:
r. Unidllr!ps, Coll'giadas DPlib(}!).tt~~:
a) (on:-;(>Iho MUI1JtljJa1d(1 Saudf'
/ç/
,/
de Saúde. tC'r<1 a~ seg-uintes unidad(\:,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARlLÂNDIA
1'~STi\I)()\)() I·:spí IWI'() SANT()
Rua Àngela oavergrum 9:3, i~EP 29i2.)'OOO ' Xlanlándia ' [S
Fa~·:3i2l1~9~ 'Telefone 3í~~'I~Ol
E'mail: marilandiaêedmterner com.br
.)
Ir. Unidades Administrativas:
a) Secretario Técnico Adjunto
b) Divisão de Pronto Atendimento do Saúdo
(') Divisão do Vigilância à Saúdo
d) Divisão de Farmácia
r) Divisão do Laboratório (!P Análisos Clínicas
n S<'~';l()Central til' Vag-as. Marcacão dl' ('()n~ullas (' 1':XêlllH':--
g) Sorviro dr Contrul« .vtlmirustr.n ivo r 1:ln:ln(,l'iro
Art. IG ' A S('(Telaria Muni('ljlal d(' l\ssisl('!1cia So('ial (' ('idêlditnlil tpr:í as s('guln[P:--
unidades subordinadas:
I. Unidades di' Assessoramento:
a) Conselho Municipal dp Pro('('<io ao Consumidor
b)Collsrlho Municipal 0(' l)efpsa dos Dirritos do (:idadil()
c) Conselho MunicipalAntidrogas
11. Unidades Colcgiadas Delihorativas:
a) Conselho Municipal do Idoso
b) Conselho Municipal dos Direitos da Criança r do Adokscrnlr
(') Conselho Municipal Tutolar
ri) Conselho M umripal c!C' ASSISI('J)ciaSO('lêtl
111. Unidades Adminis[raIIVa~'
a) S('~'ã()(!P l'rornoráo da i\s ...h.l('Il(·ia SO('"lI Ú lamili» (' ,'I ('omunidad('.
c) Sorvico Cpnt ral rlí' 1{('!('r{'J)('la (k Assistt'ncia Social ('H,\S
li) SC'rvi('odo Cadastrarnonro da Comunidado
(') Scrvico dp Apoio éll':nt idadps Filantr{Jpi('i\s
I) SI'I'VI('Ode' Holsa d(' /';mprpg()
g) Coordenação do Banco do Povo,
Art. 16, Secretaria Municipal de A~ricultura c Meio Ambiento. com as ~('guint('s
unidades subordinadas:
I. Unidades Assessorarnento:
a) Conselho Municipal d(' !)('sPl1volvimpnto I{ural SlI:-;t('J)liíVí'I
b) Conselho Municipal de Moio Amhicnr«
11. Unidadp:-;Administraliva:-;:
a) Sprvi('o d(' 1';xpprli(,I1I('P ,\Il'lldinWlllo l'úhlrco
Art. 17, 1\ Sp(Trlaria Municipal dp U!Jra:-;.Ilabitil(',i(J. Moio Amhir-ruo (I Sprvl('i) ...d. i'
lofrnestrutura terá tiS sl'g-uinl('s unidarlr« :-,uhordln;l<lits: .
I. Unidades d(1 I\ssPssOranH'nlo:
a) Consl'lho Municipal (IP I)e[i;~a ('ivil
u. Unidad('s !\dmil1ist
r
r1l .•. 'iva ' s:
a) Setor do Obras ,#,
'
,.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTLÂNDIA
LST1\1)() IH) 1,:spíl{IT()Si\~T()
Rua Ângela Savergmm. 93 . CEP 29í~.)·OOO . Xlanlandia . ES
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I;
h) Setor de AJmoxarifado e Depósito
c:)Serviço do Fis(,fllização d(' Obras r Posturas
d) Sorvico do Exppdipnlp (I Atontlimonto Púhli«:
Ar]. 18· S(,('l'C'laria Municipal dI' Cultura. Indústria, Comére:o. Turismo, 1';SpOI"II"
(I
Lazer, tom as seguintes unidades subordinadas:
1. Unidades dp i\sspsSOrallH'nto·
a) ('ollsplho Municipal d« Cultura
h) ('onsplho Muniripa] 11(11)('s('nvolvimpnto 1';m!l()[l1i('()
c) Consolho M unicipal dI' 'l'uri-mo
d) Conselho Municipal do Esportrs (' l.azor
11. Unidades Administrativas:
a) Seção de Fomento à Indústria, Comércio p Turismo
h) S(I('ão de Formação p Evpnlos Culturais
c) Sotor de Esportes, Recreação p Lazer
Seção II
Das Atribuições dos Órgãos
i\rl.lB ' São atribuicõos comuns a lodos os ()r~ii() ....da :\dmi!1lsln-l('ilo l)il'l'I;1 dll
Município dp Marilândi»:
I. nromovor «rn ronj U!1to com ():-.d('lllillS úrg-ü()s da Pn'I(lltura, fi (,xP(,uC,'êl(\() ) ~ plano-.
municipais de t!pspnvolvillwnlo:
11. supervisionar a g(lstil0 dos contratos administrauv:», soh rosponsabilirlad« dI'
suas unidades administ rat ivas:
Hl. conl rihuir para il forrnulacãn (' cxccucão de' prog-ramas d(1 acão da
Administração Direta Municipal:
IV, oslahcleccr diretrizes para a atuarão do órgão, tendo corno principal obj('t ivo ;t
instalação de processo do melhoria contínua na gestão dr lodos os programas desenvolvidos 1}(Ila
Administracão Direta Municipal, e em especial. naqueles sob S('U âmbito d(' atuacão.
acompanhando p avaliando os resultados alrancados r m rolarão ilS l11<,tas(' indicadores oriundo.
de ações de planpjêlmpnlo:
V, promover cul: ura org-ani"(J('lon;t! d(1 int('grêW<lo p<,rmêllwnlp com todos os (ír~;I():-.
da Administração Din'la Municipal. ('~lllllldand() (J -ervidor pLlhli('() êI d(I"I'l11p('nhlll' () p;lp(11 d(1
agente rnultiplicador dos princípios <!PSlil intpgra(';)o:
VI. ('sI rulurar (' articular a:-. r(lla('ôp:-, com a..; ('llllCladps da so('ipdar!C' civil ('Ujêt..;
atividades são afplas às f(ISP(I('livas {)J'(lib (\(' aIUa(';l() para () plil!1l'janwnto, ('X(I('UC,',IO(' avalia(':lo d(,
programas de int('f('ssr do Município:
VII. coordenar a articul<I('êl0 com outras ('sfrras d(' !.!ovprn() para () psla!J('I('('impl1llJ
de convênios fi consóreios na busca de sol ur:õr~ ) ~ prohle mas m unici pai:-;(' 111I('ropol iIan()~:
VIII, a(\C'quHI' a prestação s servico« municipais ~is dirplrizps do g-ovprno,
respeitada a legislação vigcnro: '9' w,>
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARlLÂNDIA
ESTADO DO I,;spí HITO SANTC)
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F'ax·3/~4'1294' Telefone 3724'1201
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IX. administrar suas rp:-;[)('('liva,' unida{!P:-; admini-uutivas'
X, participar dns êl~'(j!,,, dI' ilt{'ndirnpnt() êHI púhliro d{'~('nvolvid(l:-; PI'la
Administrarão I)il'('ta Municipal. acompanhando (I avaliando il pli('i{lll('ia (' eficácia do:-; ..;('rvl('il....
públicos prestados pelo {lq;ão:
XI. assessorar o Prefeito o os órgãos da Adrnimstracào Direta Municipal «m
assuntos administrativos em sou campo de atuação:
XJl. pari icipar, com os demais órgãos da Adrninist racão Din'ta Muni('ipal. dil
elaboração de planejamento estratégico, visando subsidiar a elaborarão dos projeto» dI' lei voltados
ao PPA . Plano Plurianual. à 1,1)0 Loi de' Dirotrizo« Orramcntárias {' cl \,OA IA'i ()1\'aml'nlúl'liI
Anual:
XIII. coordenar as acõos dI' elaborarão p exe(,u~'ãoorcarnontária do órgão. C!(' modo a
comprometer as unidades administrativas subordinadas rorn a g('slil0 [i:-;cal I'P:-;ponsúv('1do..;
recursos públicos ronslantr-s das d()t;I~'ljl's soh ~ua r(\-;pol1sallilldad(l:
XIV. prestar inrorma~'(j('s n(,l'p~s{jriil~ ;\ <1('1'(',';1do Muniripio I' da~ autondado- om
ações judiciais, ('. pspPclalnwnlr, om mandados de' S('~Ul'iln('êl. PIlVlillldo'êl~ ao tmnio (,()1lp(1'((11l 11'
para redação final. orn prazo eornpativol ('0111êh !'xlg(\llcia:-; 1(I~ai<
XV. subsidiar as unidades admini ..traiivas r('sjlonsáV('is pelo proC(l:-;SO d(' lieilH,'CH's
que envolvam bens (' sorviros em seu âmbito de atuação:
XVI. preparar as justificativas para a claboracac (k rnn: ratos admirus: rat ivu- t'
especialmente, para a dispensa e inoxigibilidad« d(l licitação. horn ('01110para 0:-; arlitarnonu»,
quantitativos e qualitativos, enviando-as para análise das unidades adminis: ra: ivas cornpetentes.
Art. 20 ' () (~a bi nele do Prp[c'ito I('111as sr.guinIPS aIrihu i('õps:
I. prestar assistência ao ('11('[(\ do Ex('('utivo ('111 sua:-; rclacõos polí: il'()
administrativas com os municipes e rntidadrs públicas C' nrivada-, :
I!. assisti)' dirotamcnro ,10 1'r\'I(lllo, lx-m C0ll10 prl'pilrar I' (\xpl'dlr a "lI;1
corrcspondônnn:
111.orzanizar 0:-;arquivos dl' drxurnontos p c()m\"'r)()I)(I(ln('lil~ quI' -ojarn (\nd(ln\(:ild;l~
ao Chefe do Fxccutivo. visando ao armazcnarnerun da~ inl()rma~'ii('s (' i'l sua n'('ul)(lra~':1():
[V. rrspol1sabiiizar's(' pela I'X('('u,'ão das atividad('s dl
'
(IXI)(ldipnll' (I dI' apoIo
administrativo rio Gabinot«:
V. acompanhar. junto (I Câmara Municipal dp Marilândi». a trarnitacãn d(' [Jl'ojl'lOS
de lei e manter contatos com lideranças políticas o parlamrl1tarps do Município, com a autoriza(,;lo
do Prefeito;
VI. cuidar do cerimonial da Prefoi: ura:
VIL coordenar as relações com as entidades da so('i('dadl' civil p:,;lalwl('cidas
diretamente pelos Órgâos da l'rcfeitura:
VI [I. dosem pr n ha r out ras a t ividados 11 fi ns.
Ar]. ~ I ' A Procuradoria Munmpal n-m ;l~ s('(!Uinlt' ...;11 1'1 !'1IIC'I-j(':-.:
I. I'('pn'sl'nlilr 1'111juizo ou IC)),(l Ilt
l 0:-. dll'(lllos (\ il1l1'rl'~~I\:-.dI) ~lul1J('ípi():
11. prpstar asspssoranwnt urirlim ao l'rofouo (' ilOS úrg:1os da Arlminislra(:;}o
\ \
~
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
I';STAI)() I)() ESPTHITO SANTO
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E'mail manlandiasedmtemet .corn.br
Municipal. ~pmprp que 1l(\('p~sêÍrio:
111.promover H cohranra judl('lal da Dívida :\IIViI do \1 umripro. bem COIllO dp outr.»
crôd itos;
IV. redigir e dar Iundamcntacãc juridira aos projetos de I(li p respectivas llH'nsag(lllS
lcgislativas, veios, decretos. regulamentos r outros atos do Chefe do I'~xreulivo:
V. assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos à dosapronriarão. à alienarão (I
à aqui, ição de bens móveis e imóvoi« pela Prefeitura:
VI. orientar fi Comissão Permanente c!p Li('ita('õps. bom como «xarmnar
previamente a I('galidadp dos contratos, ('OI1CPSS()(ISaco. rdos. ajusl(ls ou runvônio« nos quai- ()
poder público municipal soja parte, cuidando dos asp<,('los jurídicos da rf\<!a(:,lu dos mosmo-:
VII. analisar os oditais (' contratos adrninist ra: ivos. 1)(\111 rumo omit ir par(,('f'r soIJn'
li possibilidade dr dispensa de licitação, (IX('Pto para os casos provistos no I nciso II do Arl il!() 21 da
Lei Federal n° 8.fi(j(;/~J;~r alt('fa,'ô(,~, ou ~ohr<' a ilwxi~il)]lid(\d(1 d(1 li('ila~'<i() (I "di lar ('onl 1'i1I()S('011 . 1
IJHs('nas justifica: ivas apr<'st'nladas pplas iÍr('i-rs I"(lqulsllanlP:-;:
VIII. instaurar (I ronduzir :--Ind]('únni!'; (' pro('('-.so.; admnusrr.uivos lxm rnmo dar'
Ih('s orientarão jurídica convonicnt«:
IX. coordenar a manutoncão (' atualização d(' colotànea dp ](Iis municipais. 1)(\111
como das legislações federal E' estadual, de interesso do Município:
X. coordenar a propositura do acõos judiciais p outras medidas r!p carúln juríduo
que tenham por objetivo proteger o patrimônio público municipal:
XI. dar adequada redação às informações fomocidas por outros ()rgãos p que devam
sor prestadas pela Administ ração orn Mandados de Srguran,'(l:
XII. oficiar aos ()rgãos do -ludiciário (I do Ministério l'úhlico. na de/(\sa dos
interesses do Município:
XIII. propiciar a unificação do par('('prps sohr« qupstüps jurirlir-as. sLlgpl'indo /"('vis(ip"
na legíslacao (' f()1'11l LI"I ndo. indopr- ndl' n [('Ill(' nI(' (/(' d(':--I~I1i1(';10 (l:--p(·('íll(',1. a l':,:ul(';10 til'
inconsütucionalidado quando for o ('aso:
XIV. propor ao ('h('I(\ do 1':X('('Ulivo () PIl('illlllnhilflwlllO <1(' I"(lpn'
s('nla(';10 paril (\
declaração tlP in('Onstitw'ionalldad(' d(' qu.n-quer nOI'I11,I:-m; uninpai-:
XV. opinar por uPlprmina,'i"io do Pr('f(\ito, sohro :\:-; ('onsullêl:-- qw' rkvam S('I'
íorrnuladas pelos órgão~ da Prefeitura ao Tribunal d(> Contas r aos demais <Írg-é1usdf> «iru rol(.
financeiro e orçamentário:
XVl. desempenhar outras atividades afins.
atribuições:
Arl.~~ - A SupprinlRIl(Wncia (~pral d(1 Planrjamrnto p (;('stüo. tem as s<'g"uintP:--
§ I"· AI ribui('(j('s relativas à gpslüo dp ulanejamoruo (' ('xr('u('ÜO orcamentári»:
l. orientar p coordenar as i"}('(j(I'; d(' todos os úrg;1os d;1 P!'p!f'illll'il no s('nl ido di!
elaboração de l'rojoto« dr IÁ\i que tenham como obJ(,lo o PP:\ . Plano l'lurianual a L!)() lJ'i dI
Diretrizes Orcamentária« (I a LOt\ - I)'i ()n;am(IIl[;lria ,\llLlill d\, acordo rorn <1:-- p()líti(';,,,
pstabrle~ldas pC'lu (;uV('rn{) MLllli('ip:~1. l'(\sp('j!,ada íl I(,~I:--Ia(';i()vigpnl(' \. iI\('nc!(IIl<!o iI()S pril1dpl('~
de planeJamenlo e n'spons"IJlI"la(JpI~ \}4
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
1'~STi\Il() \)() I·;spí I{rI'( ) S,\NT()
Rua Ângela Savergnim 93· CEP 2972.)·000· xlanlándm . ES
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11. prestar assessorarnento ao Prefeito em matéria de planejamento. cnordrnaráo.
controle e avaliarão das atividades desenvolvidas pela l'rofoitura:
111.promover (' acompanhar a oxecurão dos plano:-; municipais ti!' d(l~pnv()lvim('nlIJ:
IV, promover a «laboracão (I o arurnpanhamcnto d(\ dia~nó~ti('o:,. projetos (' ('~llldlJ:'
voltados para o planejamento do Município:
V. requisitar aos demais t)rg-:i()~ municipais dados p informnrõcs n('('(\ss<Írios ;1()
planejamento, organizando-os p maruondoos devidarncnt« at ualizados:
VI. promovor o radastramento da:, Iontos r!p rorur-os para II dl':-;pnvolvinwnlo d()
Município (' a pn\pal'H(';lO C!('proj(\lOS paril a ('(lpl<l(';"1Od(\ f('('urSll:--
VII. propor políti('as (' p..;trat(\glas para o dp..;pnvoh'inwnlo das alivid"dl·"
industriais. comerciais e de serviços no Muniripio:
VlIl. incentivar e orientar a instalação e a localização dp indúst rias que ut ilizom O'i
insumos disponíveis no Município:
JX. promover a execução de programas de fomento ilS atividades industriai« ('
comerciais rompativois com a vocação da economia local:
X. incentivar (' orientar a Iorrnacào do a:-;:,()('ia('lj('s (\ out ras modalidade- de'
organização voltnrlns para as atividades orunórniras do Município:
XI. incentivar (' orientar empresas que mobilizem ('apllal P propiriorn a arnpliacào ('
a diversificação do mercado local dp pmprpgos:
XII. articular-so com org-anisll1os. tanto públicos corno pnvarlo-. par;1 f)
aproveitamento (!P inrontivus (' rrrursos para o dps('Il\(lIvinH'nl() ('('()ntlmwo do ~luni('Ípio:
XIII. manter iruorrárnbio «im (\nlidad(I,' n.uion.u- P il1l('rna(,l{)nai~. vr-and» ()
desenvolvi mon Io oronóm ico I' l('cnológ-i('() das a t iVidad(\s 1nd u~l ria h (' ('on1l'/'('I;W;:
XIX, dar tratamento diferenciado il !lpqupna producão artcsanal. agrÍ('ola, morranul
r às microempresas locais:
XV , organizar e manter cadastro relativo aos ps!allplp('impl1los indust riai« I'
comerciais do Municiuio:
XVI. promover a realização do pesquisas o o levantamento (' a ai ualiza('Ho <1('dad()"
estatlstieos c informações búsic3.' do int<'l'pssP para o planejamento do Municipio:
XVII. verificar a viabilidadr 1(Í('ni('(l dos projetos a S(Ir<\m oxerutados o H!;l
conveniência r utilidade para o inteross« público:
XVfll. acorn pa nha r e suporin tondo r a proparacão do PI~nlo Di rC' t or do M unir-i pio:
XIX, acompanha!' a rxrcuçllO !i:-;ico-f1lliln('pira dos pl(ln()~ (\ pl'O~nII11HS.assim ('1)1111)
avaliar seus resultados:
XX.('laborar. ('111c()ordl'na(';lO rorn 0:-- d(,ll1ai..; (')f'!.[;lo" d;1 l'n-loit ura. a:-- c/m'l ri/I ....
orçamentárias, 11 propO:'l<l ol'('anH'nuíria anual (\ (J l'lano l'lurranu.rl. dl' ;W()l't!() ('0111as !lolíli(';I'"
rslabplc~cidas pejo (;0\'('1'110Municipal:
XXI. acompanhar a lrflns(rr<'ncia do recursos dI' outras ('s((>ra~ dI' gOVPr!lO panl ()
Município;
XXII. promover p acompanhar a pXP('u~\àodas arividark-. c/(\('onl rol« interno a ('lHl,!"IJ
da Prefeitura; ~ •
XXIII. (':::;tudar (> analisar o ncionamento r a ()rg-aniza~'iio dos servires da
\\).J ,
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO l)() I·:Sp í HIro S/\ '\'()
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Prefeitura. promovendo a cxocucão dp medidas para simplificacâo. racionalizacão (' aprimoramouro
de suas atividades. bem como idon ti lí('a ndo úr('a~' q u(' nc'('('ssi 1(' m d(· modr- rn i I.fI(·;lo aelm i nisl ra I1 \'(l
XXIV. oxorutar atividadr« r('lativas ao treinamento d()~ ...prvidol"('s municipais. 1>('111
corno identificar nr(·('s.'ic\a<lrs (\p capacilil('[i() de' p(,-;sOêIl:
XXV. promover. organizar (' admini-rrar os sprvi('os de' informátira da l'rofoitura:
XXVI. elaborar o relatório anual d(' .u ividadcs da Pn.fc>il ma:
XXVII. ele'S('llll)(lnhar nutra- ;lllvidlld(·..; afins.
~ Z'· AI rihuicõc« rolauvas Ú g'pstclo do rontrolo interno.
l. l'stah('I('('pr procedimontos que garClnlam o pjt·t ivo arompanhamonto da ('X('('lJ(';-ilJ
orçamentária de lodos os órgãos da Prefeitura. cotojandoa com o planojamoruo r('alizado. tanlo dI)
ponto de vista econômico, como sob a ótica da qualificação dos ~aslo.-, rospomlondo às rxigt'ncia-.:
da Lei de Responsabilidade Fiscal no que tange ao controle de custos das a('õps de governo:
11. orientar os órgãos da Prefeitura quanto à gcsU'io de> proC(lSSOS. de' hons móvei- (I
imóveis, do recursos financeiros e dp recursos humanos orn sou àrnhiro dp aruacào:
111. realizar a auditoria da- pr('~la('õ('s d(' ('()nla~ r(>!('n'nt('s ilS subvl'Il('ij(':-- ('
contribuições repassad;ls ppla l'roíoüurn:
IV. controlar as oprra('õe's <1(' 1'J'6dito, avais (' garanlias. 1)('111corno os direito- ('
haveres da Prr-Ieitura:
V. atr-ndr r os ún!ilos (\(' rorurole «xternn em ~U(l ruis ..;1. o inslillJ('i()nal:
VI. processar as inf(Jrll1;l('{j('~ IW('PS"';lI'I,l" aos r('llll(')J'J(I~ d(' ~('..I;l . o liscal f'XIUldll-': IHol;}
IA'i do Hesponsabilidild(1 Fls(';t!:
VII. propor a ado('üo dp medidas para qur a I'X(I('U(';IO orranwntúria não ultrapa~:--('
os limites irnposto« pela lcgislacão vigonto P cumpra as vin('ula('()('s runstitucicnalmt-nto
estabelocidas:
VIII. auditar a destinacão de recursos obtido,' com a alienação de' ativos.
respeitada a legislação vig-(,Ill(':
IX. analisar li gC'stão dos proC(\SSOS relativos IlO lanrarnonro. arrc'('(Hlil(';jo t'
recolhimento das J'('c:C'itas públicas. lxm como da rpslilui('ào (' renúncias d(· [('('pitas C!(' trihu!o-:
municipais:
X. orientar as a('õ(,s voltadas Ú implC'mPllla(:;lo do pro('(I:-;-;O c!C' implanla(';lo ('
zercnciamenro dr Sistema d(' Custos, C!(' acordo C'Om o que n'('omC'ndH a Lei ('Ol11plC'I1l('!llar n.
101/2000 Lei de I{psponsabilidadp Fisc:lI.
a 1 ri bu icõas:
I. fiscalizar a execução de ('diliul('c1o. «msrrução (' l11anulp!lc,';\O d(' uhras públicas:
11. fiscalizar 11 C'xeeuçào de construcão de estradas vicinais. obras dl' ;lIP!TO (I
terraplenagem;
111. participar da política dr planojamentu viário para () Município. li~(,il"zand() ;1
execução, das obras do galrrias do á~WI~ pluviais, viadutos, ponlC'~ e' c!C'lT1aisilCÜ('S cara('I<'rizac!;I:--
como obras viárius
IV. lis('alizar 11 pxpcução da Imenlac,'!1o. eakampnlo d(' via- (' log-radouro.- (' obra-
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ur saneamento hásiro 11('argu do Município:
V. desonvulvor estudos r projetos urbanísticos:
VI. fiscalizar a oxccucão das obras particulares. lotpanH'ntos. arruamonto- ('
dosmembramontos de áreas, de forma a garantir sua rompatibilidade com o alvará d(' ronstrucâu
ou lotearnento:
VII. propor um rrguJamrnto das cdifiracõos urbanas - Código dp ()hra~ do
Município:
VIII. apreciar os projetos do obra, lotcamonros (' (,()l1stru<:i'io di' ('asas populan'".
orientando os par! icularos quanto aos I'('qui:-Ito:- I('~nlis para iI :-UêIapro\';J(',I():
IX .. emitir parr('rrrs t6('nim-, (' ('ada~trar ohra» ('oll('luíd,I,,,,:
X. auxiliar na flscaliza(';\o no cumurimonto das normas relativas as posturas
municipais no sou ârnlnto dp êll ua(';\o:
Xl. fiscalizar () cumprimento da:- norma- municipais ..,()h S('U amhitn d(l ,lI U;I(',I():
XII. IIs('1IIil.ar. em sPU ámhuo d(l aiuacào. quar-quor pr;ít I(';I~ qu« cumporu-m fI";('U
efetivo ou poloncial para a sadia qualidad!' <1(' vida (' o meio arnhirntr-:
XIII. auxiliar na clahorarão <lp Plano dp Trabalho para u\JI('n,'ão d(l rorur-o-.
financeiros através (!P convênios com outras esl(\ras d(' governo:
XIV, elaborar projetos, planos de trabalhos, planilhas orçamentárias, mrdicõos. f'
acompanhamento do obras executadas mediante convênios:
XV. dpsrlTIl)('nhar outras aI ividarlos afins.
I\rt. 21 - 1\ S(,('I'Plal'ia Muniripal dp 1·'ln<ln(':1s. tom as ..;pguinte.; at rihuú'<ips:
~ 1 - 1\1 ri huicõo« rola Iivas a !.!(';-;I:lo li na 11('('ira:
I. pstaIJplp('pr a prog-ramH(',lu finan('eira da Prplclilul'a. acompanhando a PX('('LI(',IO
orramcnrána das unidades administrativas. de' modo a induzir os g('StOf('S muniripais a :-('
enquadrarem no que c!e(erminH a 1,(li dI' '{p..;pon-,,,hili(!;I(!(' '.'ls(',iI comunicando (11) 1II'(.li'llll
qualquer tipo <1('anomalia v('rdiC'ada qLl(' unpliqu« PI'O('('sso d(' n':-p()n"'ilhill/,w,i():
11. pro('pssar a df'sl)(';'(I (I 111<1l1t(·1()' rC'l!ht ro (" u... ront mlps ('onl;'d)('is tI;1
administraçé10 financ('ira. orrarnentári» (' patrirnorual do Municipio:
l ll. elaborar a rontabilidado pública municipal (' f{)l'fl('('('f os f'lpnwntos np('rss;lrios il
prestação de conta: do exercicio financeiro:
I V. elaborar relatórios de gestão fiscal exigidos pela L(li (jp [{psponsabilidadp Fis(';II:
VII. preparar os balanrotos. bem romo o balanço gpral e as pr('sta('õ('~ <Ir ('Olllas d(.
recursos transforido« para o Município por outras pslr'ras d(' g()\,('rno:
VII!. !i:-;('alizar (' proc('dC'r ,) tomada d(' ('ontas dos ('JI'gÜOSda ,\dminisll'il('iio Din'l"
Municipal, encarregados da movirnonrucão (Jc. dinheiro p valores:
lX. ('oo)'(l('nar as acõos d(' l"(1('pbinH'nlo. paganwnto. ~urlr(1;1 (' nlOvinl(llltil(';)O dI)
dinheiro c outros valores do Municípiu.
X. d('spmlHlnhar outras atividad(·:- alin-;
~ ~ - I\lribui('ij('~ rplallvfI;-, il !!(',..,I;lO lnbul:írl<l:
I. planejar. ('()(Jl'd('J1i11'l' <1\(111:11il' ~P:-I,IIJ Ir!l)uttll'lfl do ~lllJ1j('ípl(J
11. subnw(('1' ao I'rrfi'llo prO/lOsla de implpnH'nl;I(',10 d(l proJ<'los IW<'('~sarIOS ao
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"V \i', /'
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aprimoramento da legislação tributária r das tócnicas <Ir f1scalizH('ÜO.propondo il pdi('ào <1<norm , a￾técnicas e jurídicas;
111.coordenar a participação do Órgão nos assuntos (k natureza tributária (' li;-'(,êtl
que envolvam outras unidades administrativas da Prefeitura:
IV. decidir sobre a implantação de projetos, planos ou programas at incntcs êls
rotinas de trabalho (jp suas unidades subordinadas, respeitada a I('gislaçiio orramcnuiria vigpntp:
V. decidir sobre a concessão d(' novos prazos para paganwnto do:- írihutos Iiln(,'adl'~
de oficio;
VI. docitlir sobro a rpstitui('üo df' impurtància- r('("olllll!;\:-' 111111id'\anwnll' il lílulo dt'
tributos r multas fisrais. inclusivo (kpúslto:- prcmonuório-:
VII. dí'cidir sohr« ppdidos d(' parrolamr-nto de d(~llIlos dos Irihutus municipais:
VIII. gf>rir li Dívida 1\liva municipal:
IX. ~('r('nciar o cadastro li:-,('al do Município, suhrnr-tr-nrlo nu l'roli-ito propo~lêI~ dI'
aI ualizacão e Illoderniza('ão do mesmo:
X, publicar os cditais <Ir noí ificacão d(' lanrarnrnto (\(' 1 rihutos convocacào dp
contribuintes e cancelamento de oficio de insrrirões no Cadastro I.'iscal:
XL cancelar os documentos de arrccadacão prócmit ido« quando constatado «rro dp
r-missão ou por determinação judicial:
XII. expedir certidões que versem sobro informarões do cadastro fi-ral do Municiuiu
sobre' a posicão fiscal do ('onl rihuinto (' sobre' a autont ieacão de' livros (' dO(,lIllll'l1lOS fiscais:
XIII. lancar os 1ributos muniripars. promovendo para tanto. i\:, il,'ÕPS qUf' SP 11/,('I'l'fll
necessárias, na forma da lei:
XIV. orientar (' controlar a fi;-,('alizilq)() dos «nuril.uinu-. suj<'ltos (I() rpgllll(' di'
recolhimento do Issq ,I mposto sobre Sorvrcos d(' (~ualqupr Nal urcza por ('sI imat iva.
XV. inscrr-vr-r os d6hilos vem-idos P !l,IO P<lgos na Dívida 1\t iva municipal P promover
iI sua eobranc» adminisrrauvn:
X\'1. ('III iI ir i1S ('('rI idii('s d;] I)í vId;] ,\ Iiva. r(' 111(1'<'ndo (1;-,;1 I'roeu radoria M LIni('1p;1i
para cobrança judicial:
XVII. cs[aoe]pcpr as condições de instrorão dos ppdidos dI' partvlnmcnto de' d{'!Jllo-.
dos tributos municipais:
XVIII. decidir os recursos que contestem os lançamentos fiscais.
XIX. expedir liecncas dp localizarão r funcionamento das atividades industriais
comerciais E' dp sorvico-; d(' acordo rorn a Ipg-isla('}lo vig('n[p, com a Jlarti('ipa(:;)o, quando Ior () ('il"lI
dos ÓI'!~ãO da Prp/('i1 ura com (,o!TIpelt'ncias romplomcruarns:
XX. desempenhar outras atividad<,s afins.
Art: 2G· 1\ S(,('rPtaria Municipal (\p ,\dminislra('üo 1('111as :-pguinl<';-, alrlhui('()('S:
~ 1'" 1\lribui('õ('s relativas à !.!;('sliio dp -uprirnontns (' parrimóruo:
I. implantar normas (' pro('('(\I!TIpnl()s para o pro('('-'''aIllPnlll d(' ("l'l't1l111(':-1;I<"IIal(')I'/lI:-
respeitada a lC'gisla,'iio vig('I1I('. IJPI11("om() prolll()\('rJl ;l('oll1pilnhilllll'IlIIJ t!1l;-, 1111",11111:-:
11. l'stal!pll'('l'r polílicil d(' ;UI - ·f(';lO. J'('('('llIllWlllll. IIbl)('(·,lo. ilrlllaZpn;Il.~-PIll I'
di,tribuição de mate "ai, ao' úr~"o, ~". ma' w\
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I':ST AI)O D() I,~spí HITO SANTO
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111. ostabelceor política de controle dos bens patrimoniais do Município.
implantando normas (' coru rolos rrfrrrnlp: à sua grstão:
IV. prnrnover () tombamento. rrgistro. inventário, r psta!Je\pcrr uma polít iCH rir
prl)l('('~I) (' ('U!l-'('rv(\{';io dl)s \)('!lS móveis (I imóvoi-, do Município:
V ('slal><,I('('('r polit ica (\p cada~1 ramonro dp [()rn(·(,C'dor('s dp bem; (' SrrVI('OS,
J'f';-.IH·itada a I{'l[isla~';io VI!.!{·nIP:
VI. padronizar os bens (\ srrviros utilizados pela Pn\l(\ilura. (!P modo a ohtrr gnnho;-.
de' pscala quando de' sua aquisirào
VII. provt-r n'('ursos ]lilra o ]l1(lno funrionarnoruu da Comissi1o Pormanoruo !lp
VIII. dps(lll1p(lnllilr out r(l:--.al iVldadps afins.
~ '2,' . At rihuirõo« rola: ivas Ú g'psUio <1(1 comunicacõos administrar ivas:
I. criar normas (I procedimentos relativos à grstão de pro('P~SOS e documentos que
tramitam na Prefeitura:
\1. rocobor. Iriar (' distribuir os documentos oficiais:
111. ('C'lllralizar os sistemas (!P controle' de informações d(' interesse público. do
IA'l[islalivo dp unidad('s <Ia Administrarão Direta Municipal ou d(\ outros Órgãos a respeito do
und.unoruo d(' pnw('ss()S p out r()s documentos:
IV. (Jr~Hnizar. numerar (' manter sol> sua rosponsabilidark- originais (\(' \(Iis.
(\{'(T('los. portarias (' outros aios normauvn- [lPrlinpntps ao I'~x(\cutivo Municipal:
V coordenar as (\çõ<,s dI' participa,'üo em H('Ü(IS dl' atondimonto ao público
d('sP!lvolvidas pl'la j>n\~(\il ura. acompanhando (' avaliando a pli('irncia p cficáeia dos sorvieos
uúhlin» prrsladll;-' 1){'lo ()rl!;l()'
V I. ma n \(1 r as rt- lacõos pli1>1ic(\s da Prp!"(' it ura <' sua com unicarão j unto à imprensa
VII. CUidar da publicação dos atos ofinais.
VIII . desompcnhar outras atividades afins.
§ :!J . Atrihui('õ('s relativas à gostão de atividades romplernontarcs:
I. exorutar ou fiscalizar. quando a cargo de terreiros, as aI ividades de limpeza.
zp\adoria. vig-ilúllC'ia. copa. portaria, tolcfonia o roproducão de papéis e documentos da Prereilura:
11. controlar a entrada (I saída (/p bons dos próprios municipais.
1I1 . dpsrmppnhar outras at ividatles afins.
§ ,1"· J\ll'il>ui~'{j('s relativas II (~('slão <Ir liecursos l lurnanos:
I. g(lrir as at ividadcs voltadas cl ;'tr(la d(' recursos humanos :
11. rrrrurar (' s{>\{>cionar ()~ ;-,('rvidorl's públicos municipais, promovendo a avaliaeão
do mérito (' do df'~(,Ill!){'nh(J d{)~ rnosmos:
111.criar {' manter a( ualizado o :--.j~tPma <1(' carreiras (' os planos <1('lotacào:
I\'. ('X('f'('('l' a~ domnis aI i\'idac!('s dI' nat uroza IÍ'cni('(l da adrninist ração d(1 rerursos
hLI 111anos:
V. controlar os registros [uneionais%.:J4J·n' a consignacão do oxerricio de direitos (' ()
cumprimento d(' dpvprps dos spr.vidorc7S' h('.m mb sua freqüência (\ demais assuntos que devam
SPI' lançados nos ~('US pronl uários: '\J
, ~J
/"
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VI. executar ou fiscalizar. Quando a cargo de terceiros, as atividades relativa: à
«laborarão das folhas de pagamento:
VII. criar condi~'iir~ :) in:'\pp('ão da saúdo dos servidores municipais. respeitada a
1('~i:;\(l('í1o vigPIlIP. divuhrando normas (' método- rir ~('gul'an~'a (' medicina do trabalho para as
lInidad('~ administ ra: iVilS da Prrfrit ura.
\'111. manu-r () l'lano de' ('Ias:-di('(\(';\() l' Adnuni-aracão d(' Cargos atualizado (!P
arurtlo com il II'!!:i";\;I(:é!ovigC'nl<':
IX. (lxpcutar ou fiscalizar. quando a cargo de terceiros. o treinamento E' capacitacão
dos rl'('Llrs()~ humauo-, da I\,,!'('il ura:
\. n·I,l('l(lllill'·";(' (,()111 (IS()r~é1(J~ I'('pr!'~('ntalivo~ d()~ s('rvjd()l'(I~ municipais. visando ú
;t1H'rlura d" ('anais consultivos d(' parucipacân na discussão dos problemas relativos à gp:'\tiio
rnururiual:
XI. rccolber encargos o outras oiJriga~'õ('s sociais:
Xll. difundir a valorização das técnicas de>administração do pessoal, como forma (jp
melhorar o nível de oficiõncia o eficácia dos serviços públicos municipais:
XIII. promover atividades de integrarão quando do ingresso de novos servidores na
XIV. dpspmppnhar outras atividades afins.
~:) . At rihuirõr», relativa- ~l!!:(lstão <Ir tcrnologia da informacão e modcrnizacão
admi nisl ra t iva:
I. propor polítl('HS dei ll1odNnlZll('ii() administrativa. rm conjunto com os demais
úr!!:;los da I'rpf'piluril. d(' modo a difundir novos métodos e sislpm;b dp trabalho. objouvandn a
illlpl('mpnl(l(':i() dI' prO('('S";(h d!' mr-lbona ('ontínua d():,\ sorvicos pf(lstados pela Prefeitura 11
!l(JPUI:H:i]O:
11. implrmcntar (' manter at ualizarlo o Plano Diretor para a área de Tccnologia da
Inlilrmaçüo:
111.g('rpn('iar 0:'\ contrato- ('OI1l empresas que prestem :'\rrvi~'()s para a Profoit ura na
Ar('H dr Tecnologia da lnformacão. garantindo fiei cumprimento das condições do fornecimento:
IV. fixar normas c procedimentos para a gostão da operação de sistemas
inlorrnat izados'
V. promover. junto <10:'\ ór~ãos da Prefeitura. as políticas de modernizacâo
orzunizat-iona] (' a oporarionalizacão dos sistemas inforrnatizados. sejam elos íerccirizados ou
prc'lprio:'\:
VI. promover. vm conjunto ('0111a Í1J'('(1 <1(' recursos humanos da Proloirura.
treinamento f' ('apiH'lla(';I() d(' 1)('S~()(t1na {trpi! d(' inl(lrI11Úti('ê1.formando a~(lnlr~ multiplicadorr-,
('nl n' os s('rYldon'~ da I)n+lt uni u~Uiírltb d(' sl~[('ma";:
\'11. rf'ali'lar. em conjunto COIll ()~ d('maj~ órgãos da Prp[pitura. estudo» :'\0 !J n'
Hqui~i(:à() d(' novas t('('nolo)!ia:'\. envolvvndo soítwaros. gcroneiamonto do rede e sistemas (\p
('011U1nicacão d(' dad()~:
VlII. implomrntar sorviros de mi('ro1Jlma~('m ou demais midias rezulamonrarlas ('
igualmente adequadas para cont role da rlocume ('(';10 da PrrrC'il ura:
IX. promover a ~('~uran<'a Inrcgridado dos dados p informações residentes nos
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I,)
";j..;I('ma:-; inlormat izado:-; da Prí'f('il uni:
X. ('..;la!lI'I{'('('r dlretJ'lz(,,,; {' norma- para a padronizacão (!P aios norrnativos na
Admini-trarào 1)1t'('1;1 vlunicip»! em ('OI1IUtlto rum a Procuradoria Municipal:
XI. d(,,,;pl11l)('nhar out ra- allVlr!a(\('s afins.
Art 2ii - t\ SC('l'('taria Municipal de Educação tom a:-;:-;q~uint(':' atribuições:
I. 1()J'ITIular a política do erlucacão do Município, em consonância com as <IC'('is()p....
emanadas do Conselho Municipal de Educação p com objetivos dr desenvolvimento econômico.
polit ico e social:
11. promover a ~pstã() do ensino público municipal. assegurando o seu padrão de
q lia Iida(\p:
111. Implantar planos. programas c projetos do educacão. em articulacão com os
út'~ã()..;ostaduai» (' !('dprai:-;:
IV. ~aranlir iuualdado (\(' ('ondi\,O(':, para () é1(,(,S:,O (' 1)(ll'mal1(\n('ia do aluno na ('seola:
V. !,!";lrêlnlir .ur-ndimcntu ('d\1(';)('lonal (':"'Ip('eializado para possoas portadoras de'
d(l!i('i(;n('ia quo nâo pO:-:-êll11arumpanhar ;1' l'Ia..;:-(',I'(I!'!"ularp:,:
\'1. ~ill'antlr a p)"()~rp~~lva unlv(lr~allzê\(:110 do ensino públiro gratuito:
VII. l,!'aralltir. «rn caráter pnoruario. o ensino fundamental p obrigatório, inclusive
para 0:- que' não tiveram ,\('(ISSO na idade própna:
VIII. coordenar a instalarão. manutenrào r g-rstão dos estaholccimentos oscolaros
municipais:
IX. promover a oferta de serviço do creches à educação infantil;
X. desenvolver a orientacão lrcnico-pedagógic(1 junto aos estabelecimentos
municipais dp pduc(]çào infantil p do ensino fundamental:
XI. zaran: ir o acosso à educacão de jovem r adultos. adequada às condições do
(I( I U('(J ndo:
XII. promover o lornocrmt-nro d(l merenda oscolnr. d(' material didático e' de' outro￾ill)()IOS d(' ordem mau-tia]. f(1:-.p('itado..; 0:- limites <1(1nxursox orcarnontários. a I('gislação vigrnt(1 ('
êl:-.d(I('I~c)(l:, (lll1<1llilda •..do ('tln:,(llho ~1uniripal <1(1,\ltllwnla~'ã() 1,::-(,()I;Ir:
XIII. prumovor () appr/r'
i(.'oilll1f'1l1O (I êl ê1lualiz(I(:iio dos prol(I:,:,orr:" supervisuros ('
oUI ro- (':,pt\riall:-.l<1:' em C'du(,êl(';lo:
XI\'. coordenar a aplicação de recursos na educação, de acordo com os parâmetros
rxi~id{js pela legisla(';lO vig('nl(':
XV. promover P supervisionar a:, acõos relativas ao I,'undo Municipal de Educarão.
bem como ao Fundo de [anutcncão p Dosonvolvirnento do Ensino Fundamental e do Valorizarão
do Ma~i:"'llrrio (FUNDEI·') e quaisquer outros fundos Que sejam criados por força de legislação, em
seu âmbito do atuação;
XVI. elaborar e desenvolver programas esportivos junto aos alunos da redp escolar
municipal: /~~
XVII. participar rir programa:>Al~ucaçãO para () t ránsito promovidos pelo
Município: /"/ \
o \}-"-;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARlLÂNDIA
f':STt\DO DO Espí lUTO St\ TO
Rua Ángela Savergnmi 93, CEP 29í25'OOO . Xlarilàndia . ES
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I(i
XVIII. promover O iruorràrnhin 11(' infonuacôos rorn instilui<'üps públicas C privadas.
naciollais (' inu-rnanunai-:
XI X. d('''''l11ll1'nhêlr oUIra- .u I\"Id;)(lp~ (llil1~.
,\1'1. :!.~.. \ S('(T(' I <I na \1unl('lI)(} I dI' Saúde tom as sPg'uinlcs atribuições:
I. ~('rir (j Sist('ma Úni('o clP Saúdo . SUS no Município. oferecendo os sorvicos
municipais dp saúde' d(' acordo com suas diroírizos (' com aquelas lixadas no planejamento sotorial.
aprovado 1..)('10 Conselho Municipal dp Saúde:
11. executar 0" serviços públicos do saúde municipais. de acordo com o que
d{'tnlllina () Plano Municipal c!C'Saúde'. aprovado pelo Conselho Municipal do Saúde. bem como
ront rolar p lis('alizar as a,'üPs p os sorvico« C!('saúde do Município:
111. propor a política do saúde do Município. ('111 coordonacâo com os Conselhos
Municipais tlp Saút!p (' d(' t\ssistrlwia Social:
IV. dpsPl1volv('r (' executar <H'fi('" (!P vizilàneia ;\ saLul(':
V. pêlrticlpar da [(JrmUla(',lo d(' polítl('a~ (\(' saneamento búsico:
\'1 (''«'1'('('1'() pod,'1' d(' polí('lêI "êlnllilfla:
\'11. prumovor () ('()ntrul(' d(' I,oono'-(';-;no Município, lxm ('01110d(' vrtoros p roodoro-.
('111('()lal!oraVlo ('0111organlSIl1():- I(}d('rai~ (' p~ladu~lI~:
VIII. doIinir polít iras municipais de' saúde para o trabalhador. i1 mulher. à criança.
ao idoso c ao portador do d('li('it'ncia. «msnlr-rarulo a realidade do Município:
IX, roalixar H inspr('~10 d(' saúdo dos servidores municipais para ('[pila til' admissão.
liconca. aposentadoria o out ros fins:
X. propor (\ participar da instit uição (k consórcios administrativos interrnunicipais
na áron dr saúde pública:
XI. adrninist rar as unidades de assistência módica r. odontológica. sob
1'C'sp()n~abilida(k do Município:
XII. implerncntar 0:-; prueruma- municipais C!(' saúdo. dororrcntes de rontrau» c'
('onv('l1ios ('()111(')I'~(lo...,('sl;ldllêlIS I' ['('dpl"ill";'
XIII ('(+III',lr 11(1;1I11ll10 d(' ;H:;1()do Município. C'Ontratos (' convênios com oruidarlos
prt'stad()ras tlC'~('rvi('os pri\'ado~ (le>saúd(' !JC'111('01110controlar (' avaliar ~U:I('x('c'ução:
XI \" rC'glllanwntêlr as Hc;ii('s(' (h ~C'rvi<'ospúblicos dC':-;aúdedo Município:
XV. promover (' supervisionar a execução da!' atividades relativas ao Fundo
Municipal dI' Saúdp:
XVI. roordonar a prostarâo (k s('l'vi(:os de promoção. c!('I(':-;a (' rocuperarão do saúde'
individual P coktiva. ['azendo cumprir a Ipgisla<:üo sanitária. impondo penalidades, no âmbito dc'
sua atuação. a t udo quanto possa comprometer a saúde pública:
XVI I. propor. definir c avaliar a execução de normas 0. programas de fiscalização.
controle, licenciamonto. cadastramento. atendimento e outras medidas pertinentes ao exorcicio das
atividades profissionais, estabelecimentos. procedimentos. serviços ou produtos relacionados direta
oLI inli irr ta I1W11 I(\ iI ~aúd(' i11cIiv id uaI ()U ('() IC' I iva: ~
X\'I 11. ('\('1'('('1'(llividllclf's t!f' '·I!.;JI' 'Iêl ppid(,llliol(')l!"i('a r sanit.iri». orn sou âmbito c!p
PREFElTURA MUNICIPAL DE MARlLÂNDIA
1':s'I'.\!)() I)() I,~spíHIT() SANTO
l\ua ..\ngrla Saversmm. 0:3· CEP 2972,),000 . xlanlàndia . ES
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!I
XIX. promover o estudo das Iontos c!P recursos que possam ser canalizadas para os
pro~ramas dp saúde>:
XX. promover a capao tacão, t roi namonto. aperfeiçoa monto e especializacão do
jlP:-.s()(l1da área d(' ..;aúdp:
XXI. coordenar a aplicação (\p recursos na saúde'. do acordo com os parâmotros
(Ixig-idos pela Ip!!isla(';lo vi!!!'ntp:
XXII. prumovr-r ('(lmpanh;j-'; pl'(l\,(lnll\';I:-. d(' saúd(' púhlir». d(' cduracão sanitária (I
d(1 vacinacão (1111ll1ilS:-.;J di! pO!lula(:üo I'(",idpnl(' no Munuipio. asso('ian(\o-s(' aos órgãos estaduais r
r!'d(lrili~ quando lor ()('(]:-.!):
\\111. d(\s(\I11(lf'nhar uut ras aI iVldad(l:-' afin«.
Ar]. 2H· A S('('relaria Municipal (\(' A.-sist(>nc:ia Social (' Cidadania tem as spguinlp:-.
aI rihuirões:
I. idcnt ilicar as árPêl:-. ocupadas por nopulacâo d(' baixa ronda rarontcs dp
r('!!;ularizaçào. para encaminhamento dos dados à Secretaria Municipal de Obras, llabiracão e'
Sorvicos de' lnfracstrutura;
11. promover. orn artieulacão com os órgãos competentes da Prefeitura, o
roassontamenro dp população desalojada. orn razão de ação administrar iva:
111.coordenar a distribuição de lotes, dotados do infraostrutura básica r servidos
por transporte- rolotivos. em artirulurão com li Sp(,\,plaria Muniripa] de' Obras, llabitacão p
Sp/'\'i('os de I nfr.rr--; rutura
1\'. d(I:-.(IIWtlivpr li cons('l(i!l('ia políll('(I da pupulucâo. visando () fortalecimento das
o\'!!:anizaçôps ('0Il1UIl11ÚrlêlS. ('OI1Hl forma c!p d('!('sa dos direitos do cidadão:
V. roordr-nar a cxocurào dos «-rviro« sociais (' do doscnvolvimonto comunitário a
('ar!!:o do Município:
VI. coordenar a pxr('ução do programas assistonciais. decorrentes de convênios COI11
úrg,ios p úbl iros (' p ri vado-.
VII. assisl ir. l[.cnic(l p mau-nalmeruo. rrsppilados os limites dos recursos
orcarncntários r a Ipgislação vigente, às sociedades dfl bairros e outras formas de associação que
tenham como objouvo a mr lhoria das condições de vida da população. fiscalizando a sua atuação
em conjunto com os órgãos da Profcit ura com atribuições afins:
VIII. promover o cadastramonto. r mantêlo atualizado. da forca de trabalho do
Município. bom como as atividades dp intozrarão da mãode-ohra disponível ao mercado IDeal:
I X roordonnr iI pla!lora(':io dr- (l(:(){':-' c!P govPrI1o visando ;l valorização da (l('ÜO
comunitária. d(1 modo a hU~(,ilr :-..olu('ôl'-';dp (Imjlf(lgabilidadp r aumento d(' renda do trabalhador:
X. \'(1('('iJ(l\, 0:-. indivíduos que recorram ti Prefeitura orn busca de' ajuda individual.
tomando H~ medidas rnhivcis em cada Cé1:-0:
XI. incoru ivar a~ pnliJad('~ sO(,lais do Municipio. alravr~ do repasse de subvenrões.
rc-poitados os limites dos recursos orrarncntários (' a Ip~i 'Ifl.,qào vigpntr:
XII. coordenar as iI('Õf':-; do:- úrg-:ios pú ~ (' das entidades privadas que visem fi
-olucão dos pruhk-ma- ~()('Iai~ da comunidade url ' /Vrural:
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PREFEITURA MUNiCIPAL Dg MARILÂNDIA
LST,\I)() I)() I·:spí I{\T() S,\NTO
kua ..\ngrlil S',IPrgnml ~l:.~ITP 29i2.)·OOO . xlanlándia . ES
1'.1.\ Ji21 l~ç.l Tell'fonp 3i2l'120l
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XIII. propor polít iras para a solucão da:-i demandas no âmbito social e comunitário.
através de maior intpgra(:i1o aos equipamentos comunitários rxistrntrs:
XI V. rorobor r orientar a população migranto c!p baixa renda. dando' lhe o apoio
11('('('s:":{lrio.rr:-iprilados o.' limites dos recursos orcamonrários r a legislação vigente;
XV. promover a formulação, execução e controle de políticas públicas OP
dpspnvolvim('l1to social para as diversas faixas clárias r segmentos da popularão. especialmente no
quo s(' r('l'pl"(, iI assisl{'n('ia «x-ial (' dpf(lsa dos direitos do cidadão rpsidpnte no Município.
rt'SI)(lltadas as dirplriz('s Inl(';Hlas p('I()~ ('onsfllhos Municipais dos l hroitos da Criança (' do
,\dl)lps('I\ntp 'l'uular do Ido"o. dp i\:'\:'\l~lt'\n(,la S()('Iêll. <1(' 1)('lc'sa dos I)irpitos do Cidadão. de
1)!'o((I('Ú() ao Cnn-unudor (' .\r1li·dro~é1":
XVI. mroru ivar as rntldadps parurularr« voltadas à protecão (' educação da criança
(' do adolrscpnlp. r('~p('it{\d()s os limites dos rorursos orcarncntários (' a lozislacão vigente:
XVII. coordenar a rx('('u(:;io das atiVIdades relativas ao Fundo Municipal do
i\ssi~lêneia Social:
XVIII. promover a iniegracâo ~o('ial do~ portadores (!P dofiriôncias fisicas r mental:
XI X. dosomuonhar outras atividades afins.
Ar! 2~)' i\ Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente tem as seguintes
~I . 1\1 ribui(:()ps rolat ivas a Azricul: ura
I. pl;lJwjal' () dps('l1volvimplllo rural do Município:
II pmli:-."i()llali/.ar o..; produtorr-, rurai-s
111. 11 1'<m1 ovt- r () iI":'0('1 a I1\' i-mo ru ra I:
VI. promover (' acompanhar os sPl'viços (k manutoncão (' conscrvacão dp pstrada~ ('
V. liscalizar 1):,\ sl'rvi(:os público» ('on('pdidos ou uorrnitidos junto a área rural:
VI. conservar. manter C' ndrninistrur li máquinas e oquipamcntos da patrulha
nWí'ilIliz.ada. d(lstillada êlO arondimonto ao produtor P as áreas rurais, bem como, responsabilizar'se
por sua guarda. distribuicão (l rontrolo de' utilizacão do combustíveis (' lubrificantes:
VIL articular com entiuade~ públicas e unvadas para promoção de coovêmos o
implantação dr programas c projetos nas áreas nas áreas da agricultura, da pecuária. da
piscicultura r da agroindústria r principalmente da agricultura familiar.
VIII. dcsornponhar outras atividades afins.
~ ~ . ,\1rihui(:f)ps rclat iva- ao \1pio Ambiento:
I. prover rorur-os ao pleno funnnnarnento do Conselho Municipal de Meio
11. propor puli: iC(lS dC' longo prazo para proteção dos recursos naturais. rul: urais ('
palsagíslico~ do M unicinio:
111. lís('alizar o rumprirneruo das normas do. orocão ao meio ambiente:
1V. promover a ('X('('U(';lO coordenada d programas <1(1 prosorvacão dos recursos
naturais rp!10V;'IVPIS.rorn institui('ür!"i 1('dC'rais. (,,'l iis C municipais:
/tV
/'
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ESTADO DO ESPÍHlTO SANTO
Rua Ângela Savergnini 93 - CEP 29725-000' Xlarilândia - ES
Fas 3i2.t·129.t . Telefone 372.t-1201
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I!)
" imnh-nu-ntar ;l('õ(,~ para oll\('n(:;lo dl
'
linanC'iallwnto para programas ambionrais
t!(' inl('['(\:--SC' do \lunwípl():
\'1. !lartl('ipnr !I<l:-- ,l(,úC'!'- d()~ ~()\'('rn()s l'sladual o.ou !,pdpral o do consórcios rp~ionais
qU(1 visem ,1 (IX(I('U('(\O d(' planos Inlpgra!los na Ú!'Pê! d(' saneamento:
VII. «xiuir. !I(' acordo com a Ipgislação vigente, estudo prévio de impacto ambiental
para a implantarão ou ampliacâo (\p nuvidadr« púhlicas ou partirulart-s que possam. ainda que
potr-nrialrnont«. imulirar prpJuíz(JS ao moio aml)l('nl(l:
VIII. pari uipar das aç{jf's dos óq~ãos da l'refeitura. divulgando normas. critérios p
padrõps (lp qualitlad« nrnbir-ntal:
IX. aplicar as sanções administrativas pertinentes orn razão do dcscumprimento das
normas arnbiontais:
X. coordenar campanhas de' educação arnbiental. em parceria com os órgiios da
I) r<'l(' itlira e' ins ti t U i('i)(' s pa rt iru] a ros. no s(' n t ido d(' sens: biliza r a pop uIa('~o reside n te' c vi ~it a nt e'
quanto il irnportáncra da prp~f'rvil('iio do nH'IO illlllJi(>nIP:
XI. Illlplf'Jlwnttll' prot[ramil~ d!' pdu(,i!rJo arnlnonlal nas ('seotas murncipars.
t'~laduai:-; p parurul.iro-; vi-ando ~Hranllr () ohJl'\I\'() mcncionutlo no inriso anterior.
XII. dp:-;(>mp('nhar out r:l:-;ai ividarlo- afins.
Art :l() . A S(\(')'(\tnria Muniripa] <lp Ohras. llabitacão o Serviços d(> l nfra-Fstrutura
t (' 111 as spg-ui n\(I~ ai ri hu i<:r-)(' .,:
~ I . Alribui('iips relativa» ú (\pl'psa civil:
I. coordonar as êI('ÕPS voltadas ao cumprimento das obrigacõos dr defesa civil no caso
dp ocorrônria« que' coloquem em risco a integridade ela população do Município p que necessitem de
intervoncão por parir da Prefeitura.
~ '2(J- Atrihuicõos relativas a obras viárias, de cdificacões públicas e de obras e
:-;prvi('os dp saneamento hiÍsi('():
I. pXf'('ulm ou II:-;('alizar. quando ;1 C'ar~() <1(' IPl'('t' iros. a edificacão. construcão (I
mêlIlUIPn('ÜO dp ohras púhl)(';IS:
11. (IX(I('ulal' ()U li:-;('alil.êll' quando a ('ar~o d(> t(']'('I'iros. êl «mstrucão de estradas
vir-mais. ohras de' .ur-rro (' I!'n'aplpml~('m.
111. parti('ipar da politir» d(' planejamento viário para o Município, executando ou
fisC'alizando. quando ,I ('argo d(' roreoiros. a~ obras (\(' galorias c!p ~~uas pluviais. viadutos. pontos o
dornnis açôps ('ara('l<'fizar!(]s corno ohras vlêÍrias:
I\'. PX('('utar ou Iisralixar. quando a cargo d!' terreiros. a pavimentação, ralcamcruo
dI' vias e' logradouros e' ohras d!' saneamento b{l~ico a cargo do Município:
V. realizar o controle urbanístico do Municipio.
VI. desenvolver ('st udos e projetos urbanísticos;
VIL manter atualizada a planta cada tral ~nicípio:
VIII. fiscalizar O~ contratos. relativos à .cu,ão ele obras viárias, cdificacões
públicas (' do obras (' sprvi('os d(' saneamonto básico ,/ como à conressão (' permissão de serviços
públirr». ./' í..-:"I " \~.y
/'
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I'SrADU DO I~spíHITO SANTO
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20
~:l 'AI rihlli('(j('~ rolat ivn- ;'1 frota municipal:
I. ~t'r(lIH'''lr:l frola d(1 vr-ieulo- (' rnáquma« da Prdpitura. visando garantir condicõos
d(1 lI~() para "llil" lInll\;ld('~ .ulnunistrauva ...·
11. promover ou lisrahzar. quando a cargo de torroiros. a manutenção e distribuirão
do~ voirulos f' oquiparm-ntos municipais:
111. promover (I~t udos P propor dirplriz('s sobre () p<'l'lil adequado da frota municipal
<1(1 vrirulos (I (lqllipan1!'nl()~. «rn (';J('P da dornanda dos usuários.
~ 1 . Alriblli~'{j(ls relativas Ú acão fiscalizarlora da Prefoitur» Municipal:
I. fiscalizar a ('x('('Lt~'ão das obras pari icularos. lotcarnontos. arruamontos ('
dosmombramontos d(' áreas. (\(1 forma 11garanlir sua compatibilidade com o alvará de construção
ou loteamento:
11. propor um regulamento das odificacõcs urbana: ' Código (le Obra do Municipio:
111. apreciar os projcto« df' obra. lotoamontos p construção de casas populares,
ori('ntand() o~ pari irularos quanto aos requisitos !(lgais para a sua aprovação:
I\'. crnit ir P;II"('('('I'('S tc\cnim-; p cadastrar obras concluídas:
V. ri~(';)III.;tr (J cumprimento da~ norma ., rclaí iva-: ils posturas municipais no sou
arnhiro dp ai Uil(';IO:
VI. expedir alvarás <1(>ronstrurão p parcelamcnto do solo urbano. de acordo com a
I('~i~la('ão vi~(lnt('. a p<ll'l i(·ip(l(·;10. quando for t) ('aso. dos órgãos da l'rcfoitura com competência»
('() 111P 1(' 111(' n t a n ,:-;:
\'11. Ils('ali/,(lr o cumprimento das normas municipais. sob sou âmbito de atuação;
IX. lis('ali'l.ar. orn sou àmhi!o c!C' atuarão. quaisquer pr{lliN1S que comportem risco
('(lI ivo ou potencial para a sadia qualidade de vida (' o meio ambiente:
X. expedir not ificaeõcs, inl imações e autos de infração, no âmbito municipal:
XI. aplicar multas:
XII. interditar ou determinar a domolicão de estabelecimentos executados orn
d('~('onr()rmid;l(l(1 com a l('gi~I:I('ii{) aplicávol:
XIII. oxpcdir habil("sP .
~ !)' . !\lribui("(j(ls rol.uiva- aos sorvicos d" manutenção da Cidade e dos próprios
municipais:
I. oxerutar ou Ii-ralizar. quando a ('argo d(' terroiros. O~ -t-rvicos <1('coleta de lixo ('
d(' sua c!('slina(:iio Iln;1I ornproondondo rsluc!os 10Cnl('()s. visando à molhoria dos serviços de
limp(IZil (I ~aLJd('púhlira-:
11. ('x('('ular ou liscalizar. quando a ('(lt'go dr torrrirus. 0:-; sorvico« de limpeza das
rua- (' logradouros púhlicos. capina (I varricão:
111. executar ou lisealizar. quando a cargo de terceiros. os serviços de limpeza do
rios. córregos (I galerias.
IV. executar ou fiscalizar. quando a cargo de terreiros, os serviços de manutenção.
conservação (I roforma dos próprios municipais:
V. «xecutar ou fiscalizar. quando a cargo
manutoncão da~ praças. parques e jardins do
mudança de spu pspa(:o urbano. visando }l n;2-
/<',
erceiros. os serviços de conservação p
io. apoiando as iniciativas voltadas :l
das rnndirôos do convivência da população
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I';STAI)() I)() 1,:spíl{IT() SA. TO
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1'(':'1(1(' nI (' (IV I~ It ti nI (',
VI. ~aralllir ou liscalizar, quando a cargo (\(1 terreiros. a guarda e zelo do patrimônio
púhlirn muniripal:
VII. rrgulamentar os serviços funerários existentes no Município,
S (;<J. Atrihuicõo« relativas a trãn. ito (' transporte no Município:
I. coordenar os srrvi\,()s (!P trânsito (' transporto. sob a responsabilidade' do
Muniripio. orn ('()n~on[II1('i(l rom os {jr~n()S C'staduais compctcnro-. promovendo a f1sc:lliz<l('50 do
rumurimonto das norma- d!' trânsito (' lr;'d'('~(J no Município:
11. IIl...till;lJ' pn)('(' ....;o d(1 mrlhon» «iní inua. proordonado ú disciplina e ordem do
tránsito. ('0111('stílllulo iI nartiripacão d(' omprosarios. proprietários do táxis e' outros a~ente's de
Iransportr-s urbanos:
111. promover. ;l('('s:,oriaIllPnIP. li viuilància dos louradouros públicos (I áreas (\p
pn's('rVi\(:i10 do ptlll'lmtmi() natural (' rulrural. rumo forma d(' apoio (' inlorrnacão à :-;!'~uran('a no
ámhiro da Pr('!C'11ura C'il~ políela:-; civil (' militar. lntadas no Município:
Arr. .:\1 . A Secrotariu Municipal dp Cultura. Indústria. Comércio, Turismo.
I':sportcs c Lazor tem as seguintes atribuições:
I. identificar p cadastrar as fontes de recursos para o desenvolvimento no' setores
primário. secundário !' tcrciário da economia municipal e elaborar projetos de captação desses
rr'('lI rsos:
11. participar com os dr-mais úr~ãos da Prefoitura da elaboração de planejamento
(l"ll'at('~i('o. Visando Ú !Ixadio!lf' mpta:, (' indicatloros nos PIanos Plurianuais (' Orramentos Anuais:
111. propor inroru ivos ú instalacão de emprt-ontlimontos privados no Município:
IV. orientar a instala~'(-lü d(' empresas qur utilizem insumos disponíveis no
Muniripio com êl:, l1('cc'~<lrias rautr-la- ;1 pn':'í'rVélCiio do meio ambiente. de modo a propiciar
harrnurun da:-> alividad(l:- pl'lvad<l~ com a VO('i\(:;I()turisuca do Município:
V. promover o~ (':,tudos (I IH'squlsa:-; Iwc'pssiÍrio:-; ao dosonvolvimento das politicas
(1:'lalJ(-\P('ida:, IW!O (;ovPrJlO Municipal. ('onsid('radas (lS vocações «onõmicas do Município, voltadas
ao turismo p instala('ão r!(' pmpn'sas d!' sorviros o industriais não poluidoras:
VI. promover estudos dp viabilidade econômica para mirro e' pequenas empresas.
propondo convênios com órgãos de outras esferas de Cevemo e instituições do terceiro setor:
Vl l. coordenar a coleta de' informações neces árias à organização e à manutenção de
cadastro relativo aos (':,lal!plpcimpnIOs urbanos e rurais, industriais p comerciais do Município:
VIII, coordonar a coleta do informações de natureza socioeconõmica a respeito do
Município (' manter atualizado o sistema do registros do dado: estatísticos das informações
rolhidas:
IX. an irulur (' ('()()rdpllar discus:,C)(IS sobre' qups(tips 1lH'lropolitanas que envolvam ()
Município:
x. prnmuvor. ('111 conjunto ('0111 ():, demais cír~ãos da Prefeitura. ciclos de'
c!(':,pnvolvim('nlo profi-sionnl dirorionados Ú molhoria-rlas ('ondiçõ<,s de cmprcgabilidadc da
ponularão lo('al: " r.,r<'L
XI. prover ,,'('U''''''
ao p?,,,am,'nto do, Conselhos dr Dc",nv"lvi:~IO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
1':STi\I)() 1)(l1,:SPIHIT() Si\N'I'()
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I'~{'(múmi('o (' d(' Turismo
\11. vaIUITI.<lr, incentivar. difundir, dofondor (' pr<'sprvar H,' manifestações cul: urais
p d('spOrliv(js. visandu ti I"('aliza<:;\o intcaral da pc's~()a humana:
XIII. propor política institucional que viabilize o (IC('SSO da comunidade aos bens
artisticos p culturais. e estimule o cultivo das ciências, das artes, do folclore e da' letras.
objo Iivando () desenvolvimento rult ural do Município:
XI \" levantar divulgar (I prosorvar o patrimônio histórico. natural e cult ural do
Município e a memória material (' irnaiorial da comunidade:
XV. vlnhorar planos. pr()grama~ p projotr» d(' cult LIra. orn ar! icularão com os domai-
(')r~<1()~muniripars (' c')rg(i()~('~taduais (I 1(1(\(lrais:
XVI. prornover (' !iscalizar as ativldadps oxportiva« no Município:
XVII. prover rrrursos ao pleno funr-ionamonto dos Conselhos Municipais de Cultura
(' d(' I'~sp()rl('s (, 1,:IZ!'r:
XVIII. prornovrr. com rl'~ularidad(l. progra!11a~ culturais. artistiros (I de lazor dt'
inl<'rl'sS(l da !lojlul(l(:iio, om artu-ulacào ('()!11os úr~ã()s estaduais da úrp(1:
XIX. roordonar (, prolpj!(lr O~ pspaços públicos dostinado« às manifostacõos. Ú
posquisa (I I) Iruicão cultura!
XX desempenhar outras atividades afins,
CAPÍTULO 111
DOS PRINCíPIOS GERAlS I)lj~ I)~LI<~GAÇÃO E
EXF~RCíCIO DE AUTORIDADE
Art. ;~~. () l'rofoito. O~ Superintondentos. o Procurado)' (~('ral. os S('(Tplários p
di)'i~('nt('s rI(, úl'~nlos dp I~lllll nivo] hi('l';mjui('(), salvn hipótp.·(IS (lXpn'SSill11pntfl contempladas 1
'111
1(,1.dovorão pormanoror livros d(' fun(·{jps morumr-nu- rx('('ulúrias (' da prúti('a de atos relativos à
rotina .ulmirust r.n ivu ou qll(1 indiquem urna ;o,llllplps apli('(I('ão <1(1normas ('sta!Jpl('cidas,
!)lIrúgr(l!() único, () oncammhamr-nto d(> pro('PSSOS e outros (lxprdipntes ÚS
aul()ridad(l~ mr-ncionadas n('sll' art igo, ou a avocarão de qualquer caso por essas autoridades,
a pP nas SP da rá, q ua ndo:
I. () assunto ~(l relacione com ato praticado pessoalmente pelas citadas autoridades:
11. se enquadro simultaneamente na competência (\(' vários órgãos subordinados
diretamente ao Srcrl'lário ou não se enquadro precisamente na dI? nenhum deles:
111.incida ao mesmo tempo no tampo das relações da Prefeitura com a Câmara ou
('0111 oul ra~ psle'ras d(' (;ov('rt1o:
IV, IC)I'para reexame de atos manifestamente ilegais ou contrários ao interesse
p li IJI j('l):
V, a (jpcisilo importar ('111 prN'pdplllrs que modifiquem prática vigente no
Município.
..-
.vrt. :\;\ . Ainda com {J ()bj<,IIV() d(l rps('rva 'Y~lul()ridadps superiores a~ ('unçõps rir
plunr-jamr-nto. ort:'aniz<l(·;l\J. (·()ord(lnar,'üo. controlo (' de arclcrar a tramitacão
\;~
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I~STA!)O DO EspíRITO SANTO
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:tl
admmistrauvn. ~('r;i() oh-orvada-. no ('~lah('It'('lm(lnlo (\p rotinas d(' trabalho e de exigências
pro('(,sSLl()i~.('nlr(' outrus pnncipros racionahzadoros. os ~rguinIP~:
I . todo as-unto ~f>rá d('cidido no nivel hiorárqurro mais baixo possível: para i~s():
,,) a~ ('h('li:t~ imediata- que ~(' suuarn na basp d(' organização devem rerober
iI maior sorna dr' p()d<'r(,"': (k('i~':(lfI()"':.Prlll('ipillrnPIlIP ('111 rolarão a as-untos rotineiros:
!lJ a ,lulorlda(\p ('olllp('lpnlt' para proferir a (jp('i~ão ou ordenar a ação C!C'VP
S<'l' iI qu« S(' ('I1('onlrl' no ponto mais uróximo àquok- em que' a inforrnaçãn ~p complete ou orn que'
lodos os meios p íormalirlade rt-quoridr». por uma operação se concluam:
11 - a autoridade competente não poderá cscusarso do decidir, protelando por
qualquer forma o S('U funcionamento ou encaminhando o caso à consideração superior ou do outra
autoridade:
111 ' os contatos entro O~ órgãos da Administração Municipal. para fins dr instrução
d(' proco-so. Iarsoáo diroinmontc dr órsão para órgão.
CAPÍTULO IV
1)1\ IMPLANTACÃO I)A NOVA I';STHUTURA ADMINISTRATIVA
.\rl. :\1' ,\ (':-lrutura udrnuustrauva ('~labpl('('ida nesta Lei entrará em
funr-ionarnontu !!radallvanwIlIP. Ú n1('/lI(I" quP ()~óre-ào~ que a rnmpõom forem sondo implantados.
~('i!undo as convcnióncms da Administrarão (' a~ disponibilidades de r(,CUl'S()S.
Parágrafo único. A implantação dos órgãos constantes da presente Lei, faJ"~P-éí
ai ravés da ofotivacão das sC'guintrs medidas
I prnvimcnto das respectivas dirorõos e chefias:
I1 - alocacão dos recursos humanos e materiais indispensáveis ao seu
Iu ncionarno 11tu.
Art. :l!) - quando ror baixado o I{pginwnto Interno da Prrfrit ura previsto nesta Lpi
p provitlas as l'e~p('('livas dirp('õ('~ (' chefias, os órzãos da atual estrutura administrativa, cuja:-:
Iunrõcs ('()rr('~p{)nd('m Ú...: do:- {lr!!HOS implantados. Iirarâo autornatirarnontc extintos.
CAPÍTU LO VII
DO In;cl MI·;NTO I NTEI{NO
Art. :~f.;- () I{('~inl('nto I ntrrno da Prefeitura será baixado por decreto do Prefeito
Municipal no prazo de ate'>(iO (sp~srnta) dias. a roruar da vigência desta Lei.
Parágrafo único, O Rrgimrnto r nterno explicitará:
I - as atrihuicõcs grrais dos diferentes órgãos e unidades administrativas da
Prpf('j ILIra:
-r
Ir - as atribuições específicas (l comuns d ':, .rvidores investidos nas funções dr
di rorão (' che lia:
III - a~ normas (\(' t rahalho que', por,
/c
-:
"'~.'//
( Ililtun'za mio devem constituir normas \\(,11
1Jo?
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~I
IV . out ras di:-;po:-;i,ô('sjuluadas nrrossárias .
.''\1'1. :\7 . /\1 rav(;..: do l{p~ln1('nt() I ntorno O Prpf(lilO podflrú d('lp~ar competência às
diversa- din'('(-)P: (I ('h!'!ia..: pafêl profpm dpspêl('h()~ (!Pci:-;órios. podendo a qualquer momento,
avocar (I si. s('gul1do :-(IUÚnH'\) nitc"rio, a C()1111)(lt(II1('1a d('I('gada,
Parúgr;d() único, São ilH!plpgávpis as comrwtência:-; doeisórias do Chefe do
1':x(I('utivo. nos C;]SOS provistos na Lei Orzânira do Município dr Marilãndia.
Ci\PÍTULO VIII
DOS Ci\I{COS I'; 1"UNÇÕI~SDE DI Rr~çÃO E CIIEFI i\
Arr. ;~H' Para os efeitos desta IRi, o Superintendente dp Planejamento e r;pslão,
SupprintPndpntp de l-:ngpnhélria (' Projetos. o Procurador Coral. os S('(TPlários Municipais. o Chpf('
dl" (~abin('t(' do Prc"[,(\ito, ()~ ,\~s(':-;:-on'~, :'\djul1tos p Suporvisnrt-, . siio con-itlcrados Â~(\nt('s
1\)lític()s Muniripai- no I1H'C(\I0": !l('l() Prp!{\ilO (' por (1[(' oxunorados quando assim julgar
ronvcnicnto. n;10 ~(I vinculando, salvo 0:- (',j:-,(j';pr(,vlslo~ na l(lgislcH,'ão providenciária. a qualquer
r(lginw (, nem ~(" lll('~ i1plicilndo os dirC'llos C':t:-- vantag(lns C'sta!J('I('cidas na legislação estarulána
do M uniripio ou na l(lgislH(:;10 1rahalhixr».
i\rl.:m Os subsidies dos S(I('I'Ptários Municipais. serão fixados por lei do iniciativa
da Câmara Municipal. assC'gurada revisão g('ral anual. na mesma data (' «-m distincâo dp índicC's
remuneratórios dos demais servidores do quadro permanente da Prefeitura,
Art. ,10, Ficam mantidos c criados os cargos de provimento em comissão. ordenados
por símbolos c níveis dC' vencimentos. ronstantos do Anexo ! desta Lei. nos quantitativos nele
ospr-cificados.
Ar}. 11 . () PrC'I'(lilo \1ul1l<'ipal ao provr-r 0:-; ('ar!!o:-.;de provimento ('111comissão.
dC\\'l'I'ií f:m\'lo d(1 !(JI'Ill(1 (I ;j:-,:-.I'!!Ur:lr qW\ :-lIil:- vaga:-- sojarn o('upadas prplc"l'pncialmcnu" por
sPl'vidorps ('(\1 ivo- do quadro 1)(\rrnan{llllp da Prc\(lit ma,
Ar]. ,1~' ():, cargos em comissão estabelecidos nesta Lei dost inamso
C' xcl usi va men t p :'1:-; at ri hu i~'õc"sdp di rorão. chefia C' asses-ora monto.
Art ~;\ . i\s run~'ü('s gratifj('ada:--, o\)ec!('('idos aos quantitativos fixados no Anexo li
dC':'IH Lei. serão instituídas para atender a encargos de chefia r ou de encarregados para os quais
mio SPtenha criado cargo em comissão, ""
§ r'· Â criação de função gratificada. at das a,' condições do "caput" dependerá
de dotação orcamontária para atender as dpspps ~as derorrontos. aI ravós de alo do Poder
{,' \}~
//'
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ESTAD() no I~spí HI'I'() SANTO
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Fa:-.:)7~ 1'1~~1I. Telefone 31~-i'I~U1
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!-.x('('u IiV(J.
~ 2 ' A-::,funç'õr:-i graufiradas não constituem situação permanente P sim vantagem
transitória pelo e(rtivo exorcicio dp chefia.
~ ;\' . Sornente serão d('-::,i~lUl{los para
°
exercício de íunrào gratificada, servidores
('['('I ivos do quadro permanente da Prefeitura ou do outros entes da federação. mediante convênio
d(1 ('('ssão.
~ 1" . () sr-rvulor público efpt ivo que assumir cargo (k provimento cornissionado
pOc!('f;Í optar 1)('10 rrccbimcntc 00 valor do vencimento do cargo comissionado ou pelo recebimento
d(' uma graliliccH,'ÜO d(' l!)% (quinze por ('('nto) sobre sou vcnrirnonto hasp do carteira.
~ !)'" () snvidor público pl(ltiv() qUI' ('X('I'!W (,ill'l!;() d(' ('hrlia ou <\(' encarreaarlo qu!'
l1i-IO unha ";Id() C'rlil(lo rartro d(' prnvunonto (1111 ('omis:-.;\o. mas nos moldes do § 1° desto artizo.
pf'I'('(lh('nl0 lima ur.u ili C';t('ê-IO ('111 p(>f'('pnl ual Iixadn no Anexo 11.
~ (; , (k ()('upanl(':- dI' ('arl!o:- dp pruvimcnto ('111 (,Ol11iSS,lO de livre nomeação ('
«xoneracão. rumpriràn Jornada dr ;\U (sprnanais) horas ..emanais. sem direito ao recebimento dp
horas extras por trabalho extraordinário.
Art. H. () sorvidor municipal ocupante de uma funcão ~ratilí{'ada. ao deixar d('
('xprcHa voltará a n'('('b!'r somente a rcmunerucão correspondente ao sou cargo efetivo, S('111
direito a incorporarâo do qualquer vantagem acessória.
An. 1G. As nornearõcs dp Agentes Políticos e dos ocupantes dos cargos em comissão.
bom como as Upsig"l1fH;ÕPS para () oxcrricio de função ~ral ificada olJ(~dp('('fã{) os spguintcs rritórios:
I . os Superintendentes. os Sc('r('lários Municipais. o Che[r de Gabinete do Prefeito.
() l'roruradnr (~!'ral (' (), .'\""(":'()J'('S d!' (;ahinC't\' :-ilo dI' livro nOllwH('êl0 (' exoneração do Profoito
~1unlC'ipal:
II . os êl:-S(l-::'SOt'P-::' (' dlr'll!pnIP-::' dp unidades c!p nível inferior ao de Secretário ou
(lquiVêll('1l1C' sprüo nomcado« ou dpsignados pelo l'refoito. por indieacão do respectivo Secretário ou
Iit ular de órg;\o do igual ('s('alii.o hierárquico.
CAPÍTULO IX
DISPOSl ÇÕES !fI NAIS
Ar!. 1(; , A implementação da Estrutura prevista nesta lei será gradualmente
('1('1 ivada ficando mantidos p/ou criados. nos quantitativo,' especificados. para atendimento da
IwC'rssidac!p nt ual da Administração Municipal. 110 Quadro Permanente dos Servidores Municipuis
<1,1Pr('«(lilura. os ('{)t't!"os romissionados (I funcõos t!"ratili('ada:-; ('onslant('s dos ANEXO I r. ANI'~XO
11.
An 17. /\ S('(T('taria Municipal (IP Adrni~tra('éi(). atravós do Departamento d<'
]{('('urso~ l lurnanos - Imll. procederá. na medida q,v'lJossívpl. as Illodilí('aç'ões que se faç<J111
n('('(I-::,sárias no quadro d(' P(,:-;SO<l1e.rn r!p('orrrncia da'aplicacão dr-::,Ip dispositivo legal. \\Y"r
7
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!·;STAf)() D() !';SrÍRITO SANTO
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Fadi~-l'1:!91 . Telefone' 3i:n l~ül
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Art. 1H . Fica (J Prefeito Municipal autorizado a proroder no orçamento da
l'rofoit ma aos ajustamentos que sr lizprrm n('('r~s{!rios em dororrôneia desta Lei. respeitados os
elomontus de <lespPsêl (' as fUI1,'õPs d(' l!OVP!'I10,
Art. t1!). As dpspesas decorrentes de aplicação da presente lei correrão a conta de
d()Ut~·ô('s orcamontárias existentes. sob rubrica :1.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas -
P('ssoal Civil.
Art GO . F~1a Lei entra om vigor rm I" <1(.maio d(' i()()(i, rovogadas as disposi,'i)rs
r-rn ron t rit rio,
I(rgisl rp'sp. Puhl iquosc. ('u mprasc.
Marilàndia ES, 2 de março de 2006,
Regi trada na SEMAF
DaP.1L11. Em,
28/03/2006.
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O~samani
PREFEITO MUNICIPAl
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Data do Publicação
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seCRETÁRiA DA SErAAF
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J presente u.v t.;1 dixctdo neste.
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ANI';X() I
CARC()S COMISSIONADOS
r ---- -
I)li~NOMJNAÇÃO DO CARCO SlMUOLO QUANT. VI~NCTO I
S('(Tpt ú rio Subsirlio R I.R:~(;.O()
, --,-- -' - -
I ('11('1(\ d(' (~ahin('I(' \ ('('-I;
\ I.R:H;.()()
- - - --- ----- - - ---- - ~
A:;~('~~ordp (;abiIW\(' ('('-I; Z 1.I'Uf;.()(J
Supcrvisor CC·;\ I I.S;~G.OO - -
Procurador (~rral CC'2 J :3.000.00
Supt-rintondcnt« (}pral ec·j
j :3.800. OU
\ Suprrintendrnlr CC'2 1 JOOO.OO
~h('r(' d(' f)ppa ri i-l ~(' nto ('(',1 ,1 \ .f)()(). O()
('oonknador
- -- -
('( '-~)
I
I I. GOD.-OU I
- -- - -
S('(')'('lúrlo l~(\('nlC'(J :\dJunl(l 1.:3~ill.l
!:('.(; _J __ \
- -------
('11<'1(1 (\(' I)IV\";;l<> I
C("(i \1; I. ;lOO.()U
- - - ---- --- ---- -- ~
rJ2i!~r I'>·;('ol;lr I~ ('("1 :1 I. 100. DO --- -- - - - - - -
I Dirotor I';s('ol(lr A CC-8 10 1.000.00
- - - --- --
('Iwfr (\('SPI()r ('("R 10 1.000.00 .-
~'h_~:f('(\p .0('(:;1(~_ ('( '.!l 10 900.00
---
('hPlr dl' SPrvi('o CC'I() 18 700.no
, A:;:;i:-;tenl('(!P S('(,\,plaria
-o--
ccu IG 500.00
AN1'~XOII
FUNÇÃO CRI\'rIF1CADA
('11('1'(' de' Atividad('
- -- -
-r-r-r-r-r--
J
) I)A ,·'UNCÀ.O-- -
SIMl30LO qUANT. V'~NCTO -
1.'( ~. I 20 280. ()O I
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li('ia i:; J
F( ;,2 10 2GO. (J()
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F(~-:~ I
I() :WO.(){J I
I)I'~NOM I NA<;M
Coordenador d(' l'rouramas ()
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