norma nº 674/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
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LEI N° 674, de 05 de setembro de 2006. 
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 
MARILÂNDIA. PARA O EXERCÍCIO DE 2006. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que 
a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.l° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento 
de 2006 do Município, aprovado pela Lei Municipal n° 612, de 20 de dezembro de 2005, Crédito 
Suplementar Especial no valor de R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais), com a 
finalidade de custear as despesas de construção de Unidade de Saúde nas comunidades de Alto 
Liberdade, Brejal, Córrego Batista e Córrego Boninsegna, objetos e convênio(s) a ser(em) 
firmado (s) entre o Município de Marilândia e o Ministério da Saúde 
§ 1° - O Crédito Suplementar Especial será aberto em favor da Secretaria 
Municipal de Administração, na classificação funcional programática: 070.026.1030100273.048 - 
4.4.90.51.000 
§ 2° - Fica acrescida nas metas e prioridades para o exercício de 2006, a 
construção de Unidades de Saúde nas comunidades de Alto Liberdade, Brejal, Córrego Batista e 
Córrego Bonisengna. 
Art.r - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior 
decorrerão de recursos próprios e conveniados: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) de excesso 
de arrecadação na forma do art. 43 § 3° da Lei n" 4.320/64; R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) da 
anulação parcial da dotação orçamentária 050.014.1545100153.009 - 4.4.90.51.000; e R$ 9.000,00 
(nove mil reais), da anulação parcial da dotação orçamentária 060.018.2012200193.012 - 
4.4.90.51.000. 
Art. 3° - O disposto desta Lei, enquanto ação governamental, não causa 
impacto orçamentário- financeiro, uma vez que as fontes de custeio das mesmas decorrerão de 
transferência de outro ente e da anulação outras despesas já contempladas no orçamento 
corrente, face à abertura do Crédito Su entar Especial anteriormente mencionada, conforme 
"Relatório de Estimativa do Impac çamentário-Financeiro" - Anexo I, e "Declaração de 
Adequação Orçamentária Financei Anexo Il. 
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Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Registrada na SEMAD 
DaP.M.M. Em, 
05/09/2006. 
Data de Publicação 
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ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPÁCTO ORÇAMENTÁRIO- FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar n° 10112000) 
OBJETO DA DESPESA: 
Abertura de Crédito Suplementar Especial para custeio das despesas de construção de Unidade de 
Saúde nas comunidades de Alto Liberdade, Brejal, Córrego Batista e Córrego Boninsegna, objetos 
de convênio (s) a ser (em) firmado (s) entre o Município de Marilândia e o Ministério da Saúde. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Crédito Suplementar Especial na forma dos artigos 40 e seguintes da Lei n? 4.320, de 17 de março 
de 1964. 
IMP ÁCTO NO ORÇAMENTO /2006: 
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os 
recursos de custeio decorrerão de anulação de despesa já consignadas no orçamento. 
IMP ÁCTO NO ORÇAMENTO /2007 
Sem reflexo, pois no Orçamento do referido exercício não ocorrerá aumento de despesa, pois esta 
será contemplada usando- se os recursos de custeio dentro dos limites legalmente permissíveis. 
IMP ÁCTO NO ORÇAMENTO /2008 
Sem reflexo, pois no Orçamento do ref 
será contemplada usando-se os recu 
exercício não ocorrerá aumento de despesa, pois esta 
e custeio dentro dos limites legalmente permissíveis. 
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ANEXO 11 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
(Inciso II, artigo 16, da Lei Complementar n" 101/2000) 
OBJETO DA DESPESA: 
Abertura de Crédito Especial para o custeio as despesas de construção de Unidade de Saúde nas 
comunidades de Alto Liberdade, Brejal, Córrego Batista e Córrego Boninsegna, objetos de 
convênio (s) a ser (em) firmado (s) entre o Município de Marilândia e o Ministério da Saúde. 
FONTE DE CUSTEIO: 
Crédito Suplementar Especial na forma dos artigos 40 e seguintes da Lei n° 4.320, de 17 de março 
de 1964. 
DECLARAÇÃO: 
Na qualidade de "ordenador de despesa" do Município de Marilândia, declaro, para os efeitos do 
inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa 
acima especificada possui adequação entária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, 
em razão da abertura do Crédito Es . para esse fim autorizado. 
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