norma nº 673/2006

PREFEr UR.4~ MUNIClLPAL DE MAIUlÂNDIA-ES. 
Git\BINETIE IDO PREFEITO 
Rua Angela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 _. Telefone: :3724-1201 
E-mail.:semad@colatina.com.br 
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LEI N° 773, de 15 de abril de 2008. 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A RATlJcICAÇÃO DO PROTOCOLO DE 
INTENÇÔES, A CR[AÇÃO DA ASSOCIAÇAo PÚBLICA DENOMINADA 
CONSÓRCIO PÚBLJCO PARA. TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAy 
ADEQUADA DE IU~SÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DOCE OESTE D<.Q__ 
ESTADO DO E~)PÍRITO SANTO - CONDOESTE E AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉI)ITOS ADICIONAIS. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Ficam rati ficados todos os termos constantes do Protocolo de Intenções para a 
Criação do Consórcio Público para Tratamento e Destinação Final Adequada aos Resíduos Sólidos da 
Região Doce Oeste do estado do Espírito Santo, cuja sigla será CONDOESTE. 
Parágrafo Único: O protocolo de que trata o "caput" deste artigo é o constante do anexo 
único, parte integrante desta Lei. 
Art. r - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar, juntamente com os 
demais entes subscritores do protocolo de intenções, o Contrato de Consórcio Público, que trata da criação 
do Consórcio Público para Tratamento e Destinação Final Adequada ele Resíduos Sólidos da Região Doce 
Oeste do Estado do Espírito Santo . CONDOESTE, o qual será regido pela Lei Federal n? 11.107/2005 e 
pelo Decreto Federal n" 6.017/2007. 
Art.. 3° .. Os valores necessários a operação e man tenção do sistema de tratamento e 
destinação final adequada dos resíduos sólidos por meio do referido consórcio público deverão constar 
anualmente do orçamento do município. 
Art, 4° - Pica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais que 
fizerem necessários ao cumprimento desta Lei" para o presente exercício financeiro. 
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, Publique-se. Cumpra-se, 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
15/04/2008. 
Data de Publicação 
J ".""I:!""I!I!.~Te ':'TO FOI ""JI'IXADO 
·,'olESTA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MA LÁNDIA EsplRITO SA~W 
EM' 120QJ 
SERV o R 
~~'fmara Passatlllltti {}>eretra 
AUXILIAR DE ESCRlTURARIO 
MAr: N.o039 
PROTOTOCOLO DE INTENÇÕES 
CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA TRATAMENTO E 
DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA DE RESíDUOS SÓLIDOS DA 
REGIÃO DOCE OESTE DO ESTADO DO EspíRITO SANTO. 
-CONDOESTE￾I 
Vitória 
Março de 2008 
)- 
P R E Â M 8 U L O 
CONSIDERANDO a promulgação da Lei Federal nO 11.107, em 06 de abril de 2005, 
que dispôs sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos; 
CONSIDERANDO a publicação do Decreto nO 6.017, em 17 de janeiro de 2007, que 
regulamentou a Lei no 11.107105, que consolidou o regime jurídico dos consórcios 
públicos brasileiros; 
CONSIDERANDO que o artigo 70 da Lei Federal n" 11.107/05 determinou que o 
estatuto do consórcio público disporá sobre a organização e o funcionamento de cada 
um dos órgãos constitutivos do consórcio público; 
CONSIDERANDO a necessidade de se criar um consórcio público nos moldes da Lei 
Federal n° 11.107/05 a fim de que a entidade criada possa usufruir das vantagens 
trazidas pelo regime jurídico consorcial inaugurado pela Lei dos Consórcios Públicos; 
CONSIDERANDO que a Lei Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que 
estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico, previu em seu artigo 
15, inciso 11, que a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico 
poderá ser realizada através da constituição de consórcio público de direito público; 
CONSIDERANDO ainda, que a constituição de consorcio público efetivar-se-á por 
contrato cuja celebração requer a subscrição de protocolo de intenções, conforme Art. 
30 da Lei 11.107 de 6 de abril de 2005; 
Os entes federativos signatários, objetivando realizar a regulação e fiscalização da 
prestação regionalizada de serviços públicos, em conformidade com o princípio da 
cooperação interfederativa implícito no art. 241 da Constituição Federal e nosterrnos 
. das Leis n? 11.107/05 e 11.445/07 e Decreto n° 6. O 17/07, resolveram elebrar o 
presente protocolo de intenções, que traz as cláusulas necessárias que ntegrarão o 
corpo do contrato de Consórcio Público para Tratamento e Desti ção Final de 
Adequada dos Resíduos Sólidos da Região Doce Oeste do Estado do spírito Santo - 
denominado simplesmente CONDOESTE. /.--;:? 
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Em vista de todo o exposto, / #~::n 
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o ESTADO DO EspíRITO SANTO E OS MUNiCíPIOS CAPIXABAS DE: AFONSO 
CLÁUDIO, ÁGUIA BRANCA, ALTO RIO NOVO, BAIXO GUANDÚ, COLATINA, 
GOVERNADOR L1NDENBERG, ITAGUAÇÚ, ITARANA, LARANJA DA TERRA, 
MANTENÓPOLlS, MARILÂNDIA, PANCAS, SÃO DOMINGOS DO NORTE, SÃO 
GABRIEL DA PALHA, SÃO ROQUE DO CANAÃ E VILA VALÉRIO 
DELIBERAM 
Celebrar o presente protocolo de intenções a ser ratificado por lei pelos Poderes 
Legislativos dos entes signatários, que se regerá pelas disposições contidas nas Leis 
Federais n? 11.107, 06 de abril de 2005; 11.445, de 05 de janeiro de 2007; e Decreto 
Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, cujo objetivo é a criação do consórcio 
público com vistas ao tratamento e destinação final adequada dos resíduos sólidos da 
região denominada Doce Oeste do Estado do Espírito Santo - CONDOESTE. 
Para tanto, os representantes legais de cada um dos entes federativos acima 
mencionados subscrevem o presente 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES 
TíTULO I 
DAS DISPOSiÇÕES INICIAIS - DO CONSORCIAMENTO 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ENTES SUBSCRITORES 
São subscritores do presente Protocolo de Intenções, e doravante denominados 
consorciantes. 
I - O ESTADO DO EspíRITO SANTO, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no CNPJ sob n". 27.080.530/0001-43, com sua sede no Palácio Anchieta, 
situado na Rua João Clímaco, S/N, Vitória, Centro, CEP 29015-000, neste ato 
representado pelo Secretário de Estado de Saneamento, Habitação e 
Desenvolvimento Urbanos Sr. RODRIGO FLÁVIO FREIRE FARIAS CHAMOUN, 
brasileiro, solteiro, portador do CPF n" 011.215.677-03; 
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II - Município de AFONSO CLÁUDIO, pessoa jurfÇij9..:5d"Ef direito público interno, com 
sede, Pça. da Independência, Centro, N° 34,!-,,···-;..0fiP 29.600-000, inscrito no C,NPJ 
27.165.562/0001-41, neste ato represent939;Pelo Prefeito Municipal, Sr. EDELlO 
FRANCISCO__,GUEDES, brasileiro, p~t0fÓCPF n° 364.080.007-97-00' 
C .>: .~, ",-:?~j/'d ~ 
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III - Município de ÁGUIA BRANCA, pessoa jurídica de direito público interno, com 
sede, Rua Vicente Pissinatti, na 71, Centro, CEP 29.795-000, inscrito no CNPJ na 
31.796.584/0001-87, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JAILSON 
JOSÉ QUIUQUI, brasileiro, portador do CPF na 017.058.727-43; 
IV - Município de ALTO RIO NOVO, pessoa jurídica de direito público interno, com 
sede na Rua Paulo Martins, s/n", CEP 29.760-000, inscrito no CNPJ na. 
31.796.659/0001-20, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ALDO 
SOARES DE OLIVEIRA, brasileiro, portador do CPF na 036.106.407-15; 
v - Município de BAIXO GUANDU, pessoa jurídica de direito público interno, com 
sede, Rua Fritz Von Louizow, na 217, Centro, CEP 29.730-000, inscrito no CNPJ na 
27.165.737/0001-10, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. LASTÊNIO 
LUIZ CARDOSO, brasileiro, portador do CPF na 579.436.807-15; 
VI - Município de COLA TINA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede, Av. 
Angelo Giubert, N° 343, Bairro Esplanada, CEP 29.702-902, inscrito no CNPJ 
27.165.729/0001-74, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOÃO 
GUERINO BALESTRASSI, brasileiro, portador do CPF na 493.782.447-34; 
VII - Município de GOVERNADOR LlNDENBERG, pessoa jurídica de direito público 
interno, com sede na Adelino Lubiana, s/n", Centro, CEP 29.720-000, inscrito no CNPJ 
na. 04.217.786/0001-54, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. 
ASTERVAL ANTÔNIO AL TOÉ, brasileiro, portador do CPF na 621.392.907-04; 
VIII- Município de ITAGUAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na 
Rua Vicente Peixoto de Mello, na 08, Centro, CEP 29.690-000, inscrito no CNPJ na. 
27.167.451/0001-74, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ROMÁRIO 
CELSO BAZILlO DE SOUZA, brasileiro, portador do CPF na 681.751.917-91; 
IX - Município de ITARANA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na 
Rua Elias Estevão Colnago, na 65, Centro, CEP 29.620-000, inscrito no CNPJ na. 
27.104.363/0001-23, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. EDIVAN 
MENEGHEL, brasileiro, portador do CPF na 752.414.397-49; 
X - Município de LARANJA DA TERRA, pessoa jurídica de direito público interno, 
com sede na Av. Luiz Obermuller Filho, na 85, Centro, CEP 29.615-000, inscrito no 
CNPJ na. 31.796.097/0001-14, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. 
CLÁUDIO PAGUNG, brasileiro, portador do CPF na 479.034.997-49; 
XI - Município de MANTENÓPOLlS, pessoa jurídica de direito público interno, com _ 
sede na Av. Presidente Vargas, na 545, CEP 29.770-000, inscrito no CNPJ n° /.--\\v\ 
27.167.345/0001-90, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ERNESTO l_{YJ 
PAIZANTE PEREIRA, brasileiro, portador do CPF na 216.192.127-49; 
XII - Município de MARILÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede 
na Rua Ângela Savergini, na 93, Centro, CEP 29.725-000, inscrito no CNPJ na. 
27.744.176/0001-04, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. OSMAR 
PASSAMANI, brasileiro, portador do CPF na 125.263.987-20; 
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XIII - Município de PANCAS, pessoa jurídica de dir/~~~~ interno, com sede na 
Avenida 13 de Maio na 324, Centro, CEP 2.9~7~G~OOO, inscrito no CNPJ na. 
27.174.150/0001-78, ~este at~ ~epresent~~-1Srefeito Municipal r:- ANDRÉ 
CARDOSO DE CAMPOS, brasileiro, PO~!.::.~::'-éPF na 743 . - 6; 
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XIV - Município de SÃO DOMINGOS DO NORTE, pessoa jurídica de direito público 
interno, com sede na Avenida Honório Fraga, n" 538, Centro, CEP 29.745-000, inscrito 
no CNPJ n", 36.350.312/0001-72, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. 
ANA IZABEL MALACARNE DE OLIVEIRA, brasileira, portadora do CPF 
775.711.857-34; 
XV - Município de SÃO GABRIEL DA PALHA, pessoa jurídica de direito público 
interno, com sede na Praça Vicente Glazar, n° 159, Centro, CEP 29.780-000, inscrito 
no CNPJ n°. 27.174.143/000.1-76, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. 
RAQUEL FERREIRA MAGESTE LESSA, brasileira, portadora do CPF n? 
948.644.977-53; 
XVI - Município de SÃO ROQUE DO CANAÃ, pessoa jurídica de direito público 
interno, com sede na Rua Lourenço Roldi, nO 88, São Roquinho, CEP 29.665-000, 
inscrito no CNPJ n°. 01.612.865/0001-71, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal, Sr. PALMERINDO ANTÔNIO BARATELA, brasileiro, portador do CPF n° 
450.901.147-49; 
XVII - Município de VILA VALÉRIO, pessoa jurídica de direito público interno, com 
sede na Rua Lourenço de Martins, nO 190, Centro, CEP 29.785-000, inscrito no CNPJ 
n". 03.619.232/0001-95, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. EDECIR 
FELlPE, brasileiro, portador do CPF n° 577.839.007-63. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO E DO INGRESSO DE NOVOS 
CONSORCIADOS 
A ratificação deste Protocolo de Intenções consistirá em aprovação, mediante lei do 
ente consorciando, do teor do presente instrumento, que poderá conter reservas e 
poderão condicionar a admissão do ente no consórcio público, conforme o disposto no 
§ 3° do Artigo 6° do Decreto N° 6.017 de 17 de janeiro de 2007. 
§ 1 ° - A ratificação por lei do protocolo de intenções constitui condição indispensável 
para que o ente consorciando possa celebrar o futuro contrato de consórcio público. 
§ 2° - A assinatura do Contrato de Consórcio Público do CONDOESTE, bem como a 
criação de cargos, a fixação e a revisão de vencimentos dependerão da ratificação 
deste instrumento por lei de no mínimo por cinqüenta por cento (50%) dos entes 
subscritores deste instrumento, percentual este, condicionado a uma geração conjunta 
mínima de 200 toneladas de resíduos sólidos por dia. 
§ 3° - A ratificação deste instrumento será precedida de sua publicação na imprensa 
oficial. 
§ 4°_ No caso previsto no § 2° desta cláusula, a ratificação realizada após 2(dois) anos 
da subscrição deste protocolo de intenções, dependerá de homologação dos demais 
subscritores, ou caso o consórcio já esteja constituído, dependerá de decisão da 
assembléia geral do consórcio público de acordo com o § 5° do Decreto N° 6.017 de 
17 de janeiro de 2007 . 
§ 5°_ O ingresso de novos entes terá início medi~~: formal do representante 
legal do ente interessado, para fins de apreyi~- ,:dá assembléia geral, res . do o 
disposto n~ § 6° do Artigo 6° do DeCr~9-~J:> -'de 1 Z_de janeiro de 2007\LL_.....-- 
n~ "//_~5 
11 ,/ •• / ~~~~V 
§ 6° - O pedido de ingresso deverá vir acompanhado da lei ratificadora do protocolo de 
intenções ou de lei autorizativa específica para a pretensão formulada, bem como de 
sua publicação na imprensa oficial ou a esta equiparada. 
§ r - O efetivo ingresso de novo ente federativo ao CONDOESTE dependerá da 
comprovação de que o mesmo não possuiu dívida para com outro consórcio público 
ou administrativo de que tenha participado. 
§ 8° - O ingresso de novo ente federativo também poderá ocorrer através de convite 
formulado pela própria Assembléia Geral, depois da necessária deliberação e 
aprovação da matéria por maioria absoluta e aceitação do convite. 
§ 9° - O ente consorciado excluído que vier a requerer nova admissão, sujeitar-se-á às 
regras desta cláusula, sendo facultado ao CONDOESTE aprovar ou não seu 
reingresso, por deliberação de sua Assembléia Geral, desde que acordado a forma de 
pagamento de dívidas que por ventura possam existir. 
TíTULO 11 
' .. 
DA CONSTITUiÇÃO, DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURíDICA, SEDE, DURAÇÃO, 
TIPO DE CONSÓRCIO, FINALIDADE E OBJETIVOS. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONSTITUiÇÃO E DA NATUREZA JURíDICA 
O contrato de consórcio público a ser celebrado entre os entes federativos signatários 
será executado através de pessoa jurídica de direito público interno da espécie 
Associação Pública, autarquia interfederativa criada por lei para esta finalidade, 
composta por todos os entes da Federação consorciados, com fundamento legal no § 
1 o do artigo 1 o e inciso I do artigo 6°, ambos da Lei Federal n° 11.107/2005 e do inciso 
IV do artigo 41 da Lei Federal n° 10.406/02 (Código Civil Brasileiro). 
CLÁUSULA QUARTA - DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DA DURAÇÃO, TIPO E 
ÁREA DE ATUAÇÃO DO CONSÓRCIO 
A associação pública suporte do contrato de consorcio público denominar-se-à 
CONSÓRCIO PÚBLICO PARA TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA 
DE RESíDUOS SÓLIDOS REGIÃO DOCE OESTE DO ESTADO DO EspíRITO 
SANTO - CONDOESTE. 
§ 1°_ A sede do CONDOESTE será localizada, dentro de sua área de atuação, no @-\ 
Município que apresentar o maior contingente populacional. 
§ 2° - O local da sede do CONDOESTE poderá ser alterado mediante decisão da 
Assembléia Geral, pelo voto de 2/3 de seus membros adimplentes com suas 
obrigações. 
§ 3° -- O prazo de duração mínima do CONDOESTI?:~5 (vinte e cinco) anos. 
~~ 
§ 4' -- O CONDOESTE será do tipo monof ~ ~ ~ 
/ 7 ~7~, ~
, J 6 
l' ;ti :s,~ f- 
§ 50 - A área de atuação do CONDOESTE corresponde ao somatório das áreas 
territoriais dos municípios consorciados. 
§ ]O - A criação da associação pública suporte do CONDOESTE dar-se-á mediante o 
atendimento do artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal. 
CLÁUSULA QUINTA - DA FINALIDADE E OBJETIVOS 
O CONDOESTE tem por finalidade a realização dos interesses comuns dos entes 
consorciados na implantação e execução de suas políticas públicas de tratamento e 
destinação final adequada de resíduos sólidos. 
§ 1 ° - Para as finalidades do presente protocolo de intenções, define-se tratamento e 
destinação final adequada de resíduos sólidos, como sendo o conjunto de atividades, 
infra-estrutura e instalações operacionais de transbordo, transporte, tratamento e 
destino final do lixo doméstico, do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros 
e vias públicas e ainda, do lixo originário de atividades comerciais, industriais e de 
serviços, que por decisão do poder público, poderá ser também considerado resíduo 
sólido urbano conforme o disposto no artigo 60 e artigo 30, inciso I, alínea c, da Lei 
Federal nO 11.445/07. 
§ 20 - As atividades de limpeza urbana, compreendendo: varnçao e limpeza de 
logradouros e vias públicas, capina, coleta convencional e diferenciada, seleção prévia 
e transporte de resíduos sólidos urbanos até as estações de transbordo, não integram 
a definição do parágrafo anterior e ficarão sob a responsabilidade dos entes 
municipais consorciados; 
§ 30 - As atividades de transporte de resíduos sólidos das estações de transbordo até 
ao aterro sanitário e o seu tratamento, ficarão sob a responsabilidade do consórcio; 
§ 40 - São objetivos do CONDOESTE, além de outros que vierem a ser definidos 
posteriormente pela Assembléia Geral: 
I - o planejamento e a gestão associada de serviços públicos de tratamento e 
destinação final de resíduos sólidos, inclusive no tocante à gestão e gerenciamento 
das estações de transbordo, e ainda, do transporte regional; 
11 - exercer as funções de regulação e fiscalização dos serviços regionais de 
tratamento e destinação final de resíduos sólidos que forem concedidos a empresas 
privadas por meio de licitação; 
. III - Responsabilizar-se pelas providências inerentes à construção e implantação do 
sistema regional de destinação final dos resíduos sólidos; 
IV - planejar e realizar ações com vistas à obtenção de composto orqaruco e/ou 
energia (gás metano - CH4), que além de atender aos objetivos econômicos, 
contribuirá efetivamente, para a redução da velocidade do processo de expansão do 
efeito estufa, por seqüestro de carbono e ainda contará com os benefícios 
econômicos decorrentes da comercialização dos créditos de carbono; 
,/?.,.-? 
V - poderá vir a prestar serviços públicos de processa ~<diSPOSiÇãO final dos 
resíduos decorrentes dos serviços de saúde e da 0 _ . rúção civil, nos termos das 
_~/ 
Resoluçõ~s CONAMA 307/2002, 358/2005 A~'- 'RDC N°~ 
-er: <, ~~ 
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/ 
VI - a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o 
fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados 
relacionados ao tratamento e destinação final de resíduos sólidos; 
VII - o compartilhamento ou O uso em comum de instrumentos e equipamentos, 
inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de 
procedimentos de licitação e de admissão de pessoal relativos ao tratamento e 
destinação final de resíduos sólidos; 
VIII - a produção de informações ou de estudos técnicos sobre limpeza urbana e 
manejo de resíduos sólidos, compartilhando-as por meio de intercâmbios entre os 
entes consorciados, visando ao aprimoramento e à economicidade da prestação dos 
serviços locais; 
IX - a promoção de campanhas de conscientização e de educação ambiental 
direcionadas ao manejo dos resíduos sólidos, do uso racional dos recursos naturais e 
da proteção do meio-ambiente; 
X - o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os 
entes consorciados no âmbito das ações relacionadas com a limpeza urbana e manejo 
de resíduos sólidos; 
XI - poderá vir a exercer competências pertencentes aos entes da Federação nos 
termos de autorização ou delegação; 
§ 5° - Havendo declaração de utilidade ou necessidade pública emitida pelo ente 
consorciado em que o bem ou direito se situe, fica o CONDOESTE autorizado a 
promover as desapropriações, proceder a requisições ou instituir as servidões 
necessárias à consecução de seus objetivos; 
§ 6° - Para cumprimento de suas finalidades, o consórcio público poderá: 
I - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, 
contribuições e subvenções sociais ou econômicas; 
II - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação 
consorciados, dispensada a licitação; 
III - mediante previsão em contrato de programa, promover desapropriações ou 
instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou 
de interesse social; e 
IV - contratar operação de crédito por parte do consorcio público, desde que, 
observados os limites e condições próprios estabelecidos pelo Senado Federal, de 
acordo com o disposto no art. 52, inciso VII, da Constituição Federal. 
/ 
"...., 
TíTULO 111 
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS 
CLÁUSULA SEXTA - DOS DIREITOS DOS ENTES CONSORCIADOS 
Constituem direitos do ente consorciado: 
I - participar ativamente das sessões da Assembléia Geral, através de proposições, 
debates e deliberações através do voto, desde que adimplente com suas obrigações 
operacionais e financeiras; 
11 - exigir dos demais consorciados e do próprio CONDOESTE o pleno cumprimento 
das regras estipuladas neste Protocolo de Intenções, contrato de consórcio público, 
nos seus estatutos, contratos de programa e contratos de rateio, desde que 
adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras; 
111 - operar compensação dos pagamentos realizados a servidor cedido ao 
CONDOESTE com ônus para o ente consorciado com as obrigações previstas no 
contrato de rateio; 
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS 
§ 1 ° - Constituem deveres do ente estadual consorciado: 
I - participar do consórcio com a responsabilidade exclusiva de garantir os 
investimentos iniciais necessários, tais como: realização de estudos, elaboração de 
projetos, execução de obras, aquisição de equipamentos e desapropriação ou 
aquisição das áreas necessárias com o objetivo de implantar o sistema regional de 
destinação final adequada dos resíduos sólidos com suas estações de transbordo e 
aterro sanitário regional; 
11 - indicar representantes para participarem dos trabalhos da Câmara Técnica; 
111 - indicar o representante do Estado na Assembléia Geral do consórcio. 
§ 2° - Constituem deveres dos entes municipais consorciados: 
I - participar do consórcio provendo os recursos financeiros necessários à gestão do 
sistema, tais como: administração, operação e manutenção; 
II - responsabilizar-se pelas atividades de limpeza urbana, descritas no parágrafo 
segundo da Clausula Quinta deste instrumento; 
111- indicar representantes para participarem dos trabalhos da Câmara Técnica; ~ 
IV- encerrar definitivamente o uso de lixões e remediar e recuperar as áreas .. : 
degradadas pelo processo de deposição incorreta dos resíduos sólidos urbanos; 
§ 3° - Constituem deveres comuns dos entes consorciados: //7 
I ' b '- "f' ~ id - cumprrr com suas o rrgaçoes operacronais e In~~rc ras assumi as com o 
CONDOESTE, sob pena de suspensão e posterior eXc!lJs-r?ha forma deste Protocolo 
11- ceder, se necessário, servidores ao CONDOESTE; 
111 - participar ativamente das sessões da Assembléia Geral, através de proposições, 
debates e deliberações através do voto, sempre que convocados; 
IV - incluir, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, dotações suficientes 
para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do CONDOESTE, devam 
ser assumidas por meio de contrato de rateio, contrato de programa e instrumentos 
congêneres, conforme for o caso; 
V - responder solidariamente pelas obrigações remanescentes, no caso de extinção 
do CONDOESTE, até que haja decisão que indique os responsáveis por cada 
obrigação; 
VI - compartilhar recursos e pessoal para a execução de serviços, programas, 
projetos, atividades e ações no âmbito do CONDOESTE nos termos de contrato de 
programa. 
TÍTULO IV 
DO REPRESENTANTE LEGAL 
CLÁUSULA OITAVA - DO REPRESENTANTE LEGAL 
O CONDOESTE será representado legalmente pelo seu Presidente, eleito pela 
Assembléia Geral dentre os Chefes dos Poderes Executivos Municipais consorciados, 
até a segunda quinzena do mês de novembro para mandato de dois anos, que terá 
início no primeiro dia útil do exercício subseqüente, podendo o mandato ser 
prorrogado por decisão da Assembléia Geral. 
§ 1°-Independente da data do início de atuação do CONDOESTE, o primeiro mandato 
da diretoria encerrar-se-à em 31/12/2009, de conformidade com o disposto na 
CLÁUSULA TRIGÉSSIMA QUARTA deste protocolo de intenções. 
§ 2°--A sucessão ou a substituição do representante legal do consorcio público, 
durante o período de seu mandato, se efetivará conforme o disposto nos § 4° e § 5° do 
Decreto N° 6. O 17, de 17 de janeiro de 2007. 
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Vitória/ES, 24 de Março de 2008. OF,fGABSEC/SEDURB/N.O .190 - CIRCULAR 
Senhor Prefeito, 
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Senhoria o Protocolo de Intenções 
referente a criação do "Consórcio Público para Tratamento e Destinação Final 
Adequada de Resíduos Sólidos da Região Doce Oeste do Estado do Espírito Santo" 
- CONDOESTE, na qual encontra-se integrado esse município. 
Informamos que o referido "Protocolo de Intenções" já foi firmado pelo Governo 
do Estado e todos os Municípios que compõem essa região. 
Pela seqüência cronológica das ações imprescindíveis à formação do consórcio, o 
próximo passo é o da ratificação, por lei, deste protocolo de intenções, pelos 
legislativos de cada ente participante, até o dia 30/04/2008. 
Apesar do prazo acima estipulado, encarecemos a Vossa Senhoria que seja dado 
caráter de urgência a esta nova ação, junto ao Legislativo desse Município, em 
face da importância da mesma para a continuidade do processo de criação do 
consórcio e conseqüente implantação do sistema de destinação final adequada de 
resíduos sólidos, que em muito virá beneficiar essa região e conseqüentemente o 
Estado o Espírito Santo. . 
Tomamos a liberdade de enviar, anexados ao presente, sugestões da mensagem e 
do projeto de lei de ratificação para encaminhamento à Câmara Municipal. 
Pelo exposto, aproveito o ensejo para apresentar minhas expressões de estima e 
elevada consideração, colocando-nos desde logo à disposição para maiores 
esclarecimentos . 
.. ----... \ 
AtenCiosam~~te\t8.. ) ; .' _ [1 '. I.c.,. 
,.-/ .. -,)' -_._.,-,-/.-<,I--'~ ", C . ( .: I! I _.--./. ---__) 
R O D RI G O Fl:Á"I~'F REIR,Ei'r=jfRliÃs C HA M O U N 
Secretário de Estado de\S9heam~nto, Habitação e Desenvolvimento Urbano 
limo Senhor 
Osmar Passamani 
Prefeitura Municipal de Marilândia 
Secretario 
de Saneamento, Habitação 
e Desenvolvimento U rbano 
PROTOTOCOLO DE INTENÇÕES 
CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA TRATAMENTO E 
DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA DE RESíDUOS SÓLIDOS DA 
REGIÃO DOCE OESTE DO ESTADO DO EspíRITO SANTO. 
-CONDOESTE￾I 
Vitória 
Março de 2008 
P R E Â M B U L O 
CONSIDERANDO a promulgação da Lei Federal n° 11.107, em 06 de abril de 2005, 
que dispôs sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos; 
CONSIDERANDO a publicação do Decreto n° 6.017, em 17 de janeiro de 2007, que 
regulamentou a Lei no 11.107/05, que consolidou o regime jurídico dos consórcios 
públicos brasileiros; 
CONSIDERANDO que o artigo YO da Lei Federal n° 11.107/05 determinou que o 
estatuto do consórcio público disporá sobre a organização e o funcionamento de cada 
um dos órgãos constitutivos do consórcio público; 
CONSIDERANDO a necessidade de se criar um consórcio público nos moldes da Lei 
Federal n° 11.107/05 a fim de que a entidade criada possa usufruir das vantagens 
trazidas pelo regime jurídico consorcial inaugurado pela Lei dos Consórcios Públicos; 
CONSIDERANDO que a Lei Federal n? 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que 
estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico, previu em seu artigo 
15, inciso 11, que a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico 
poderá ser realizada através da constituição de consórcio público de direito público; 
CONSIDERANDO ainda, que a constituição de consorcio público efetivar-se-á por 
contrato cuja celebração requer a subscrição de protocolo de intenções, conforme Art. 
3° da Lei 11.107 de 6 de abril de 2005; 
Os entes federativos signatários, objetivando realizar a regulação e fiscalização da 
prestação regionalizada de serviços públicos, em conformidade com o princípio da 
cooperação interfederativa implícito no art. 241 da Constituição Federal e nos/termos 
das Leis n? 11.107/05 e 11.445/07 e Decreto n? 6.017/07, resolveram ~Iebrar o 
presente protocolo de intenções, que traz as cláusulas necessárias que ntegrarão o 
corpo do contrato de Consórcio Público para Tratamento e Desti ção Final de 
Adequada dos Resíduos Sólidos da Região Doce Oeste do Estado do spírito Santo - 
denominado simplesmente CONDOESTE. 
11'- -/ ~/ 
Em vista de todo o exposto, / 4/;:;n' 
(g,v 't\ 
o ESTADO DO EspíRITO SANTO E OS MUNiCíPIOS CAPIXABAS DE: AFONSO 
CLÁUDIO, ÁGUIA BRANCA, ALTO RIO NOVO, BAIXO GUANDÚ, COlATINA, 
GOVERNADOR LlNDENBERG, ITAGUAÇÚ, ITARANA, LARANJA DA TERRA, 
MANTENÓPOLlS, MARllÂNDIA, PANCAS, SÃO DOMINGOS DO NORTE, SÃO 
GABRIEL DA PALHA, SÃO ROQUE DO CANAÃ E VILA VALÉRIO 
DELIBERAM 
Celebrar o presente protocolo de intenções a ser ratificado por lei pelos Poderes 
l.eqislatívos dos entes signatários, que se regerá pelas disposições contidas nas Leis 
Federais n° 11.107, 06 de abril de 2005; 11.445, de 05 de janeiro de 2007; e Decreto 
Federal nO 6.017, de 17 de janeiro de 2007, cujo objetivo é a criação do consórcio 
público com vistas ao tratamento e destinação final adequada dos resíduos sólidos da 
região denominada Doce Oeste do Estado do Espírito Santo - CONDOESTE. 
Para tanto, os representantes legais de cada um dos entes federativos acima 
mencionados subscrevem o presente 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES 
TíTULO I 
DAS DISPOSiÇÕES INICIAIS - DO CONSORCIAMENTO 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ENTES SUBSCRITORES 
São subscritores do presente Protocolo de Intenções, e doravante denominados 
consorciantes. 
I - O ESTADO DO EspíRITO SANTO, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no CNPJ sob n". 27.080.530/0001-43, com sua sede no Palácio Anchieta, 
situado na Rua João Clímaco, S/N, Vitória, Centro, CEP 29015-000, neste ato 
representado pelo Secretário de Estado de Saneamento, Habitação e 
Desenvolvimento Urbanos Sr. RODRIGO FLÁVIO FREIRE FARIAS CHAMOUN, 
brasileiro, solteiro, portador do CPF n" 011.215.677-03; 
//p 
. ~::::; 
II - Município de AFONSO CLAUDIO, pessoa jurí9.i~;dldireito f público interno, com 
sede, Pça. da Independência, Centro, N° 341,_,-.·/0ftP 29.600-000, inscrito no C.NPJ 
27.165.562/0001-41, neste ato represent'3.c.t9~rO Prefeito Municipal, Sr. EDELlO 
FRANCISCO~GUEDES, brasileiro, po~;~~80/CPF n" 364.080.007-97-00' . 
~ ~t~/d . V C -j f~7 {7/ /7/' J I 
ti ~ ~ ~ - Ar\l'~' _/ 
;/ 7~~· ~/() 
III - Município de ÁGUIA BRANCA, pessoa jurídica de direito público interno, com 
sede, Rua Vicente Pissinatti, n° 71, Centro, CEP 29.795-000, inscrito no CNPJ n" 
31.796.584/0001-87, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JAllSON 
JOSÉ QUIUQUI, brasileiro, portador do CPF n° 017.058.727-43; 
IV - Município de ALTO RIO NOVO, pessoa jurídica de direito público interno, com 
sede na Rua Paulo Martins, s/n°, CEP 29.760-000, inscrito no CNPJ n°. 
31.796.659/0001-20, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. AlDO 
SOARES DE OLIVEIRA, brasileiro, portador do CPF nO 036.106.407-15; 
V - Município de BAIXO GUANDU, pessoa jurídica de direito público interno, com 
sede, Rua Fritz Von Louizow, n? 217, Centro, CEP 29.730-000, inscrito no CNPJ n° 
27.165.737/0001-10, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. lASTÊNIO 
LUIZ CARDOSO, brasileiro, portador do CPF nO 579.436.807-15; 
VI- Município de COlATINA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede, Av. 
Angelo Giubert, N° 343, Bairro Esplanada, CEP 29.702-902, inscrito no CNPJ 
27.165.729/0001-74, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOÃO 
GUERINO BAlESTRASSI, brasileiro, portador do CPF n? 493.782.447-34; 
VII - Município de GOVERNADOR L1NDENBERG, pessoa jurídica de direito público 
interno, com sede na Adelino Lubiana, s/no, Centro, CEP 29.720-000, inscrito no CNPJ 
n". 04.217.786/0001-54, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. 
ASTERVAL ANTÔNIO AlTOÉ, brasileiro, portador do CPF n° 621.392.907-04; 
VIII- Município de ITAGUAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na 
Rua Vicente Peixoto de Mello, n° 08, Centro, CEP 29.690-000, inscrito no CNPJ n°. 
27.167.451/0001-74, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ROMÁRIO 
CELSO BAZILlO DE SOUZA, brasileiro, portador do CPF n° 681.751.917-91; 
IX - Município de ITARANA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na 
Rua Elias Estevão Colnago, n? 65, Centro, CEP 29.620-000, inscrito no CNPJ n°. 
27.104.363/0001-23, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. EDIVAN 
MENEGHEL, brasileiro, portador do CPF n° 752.414.397-49; 
X - Município de lARANJA DA TERRA, pessoa jurídica de direito público interno, 
com sede na Av. Luiz Obermuller Filho, n° 85, Centro, CEP 29.615-000, inscrito no 
CNPJ n°. 31.796.097/0001-14, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. 
CLÁUDIO PAGUNG, brasileiro, portador do CPF n° 479.034.997-49; 
XI - Município de MANTENÓPOLlS, pessoa jurídica de direito público interno, com . 
sede na Av. Presidente Vargas, n° 545, CEP 29.770-000, inscrito no CNPJ n", /.Á'\<;.,í\ 
27.167.345/0001-90, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ERNESTO LVJ 
PAIZANTE PEREIRA, brasileiro, portador do CPF n° 216.192.127-49; 
XII - Município de MARllÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede 
na Rua Ângela Savergini, nO 93, Centro, CEP 29.725-000, inscrito no CNPJ n". 
27.744.176/0001-04, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. OSMAR 
PASSAMANI, brasileiro, portador do CPF nO 125.263.987-20; 
/~,,/"? 
XIII - Município de PANCAS, pessoa jurídica de dir ... ~~®6fÍ{o interno, com sede na 
Avenida 13 de Maio, n° 324, Centro, CEP 2:9-;'.7-5:t;):::'000, inscrito no CNPJ n". 
27.174.150/0001-78, neste = :epresentajG~~>Prefeito Municipal r--:- ANDRÉ 
CARDOSO DE CAMPOS, brasileiro, portad ... e/CPF nO 743 . - 6; 
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!/ 
XIV - Município de SÃO DOMINGOS DO NORTE, pessoa jurídica de direito público 
interno, com sede na Avenida Honório Fraga, nO 538, Centro, CEP 29.745-000, inscrito 
no CNPJ n°. 36.350.312/0001-72, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. 
ANA IZABEL MALACARNE DE OLIVEIRA, brasileira, portadora do CPF 
775.711.857-34; 
XV - Município de SÃO GABRIEL DA PALHA, pessoa jurídica de direito público 
interno, com sede na Praça Vicente Glazar, n° 159, Centro, CEP 29.780-000, inscrito 
no CNPJ n°. 27.174.143/0001-76, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. 
RAQUEL FERREIRA MAGESTE LESSA, brasileira, portadora do CPF n° 
948.644.977-53; 
XVI - Município de SÃO ROQUE DO CANAÃ, pessoa jurídica de direito público 
interno, com sede na Rua Lourenço Roldi, n? 88, São Roquinho, CEP 29.665-000, 
inscrito no CNPJ n". 01.612.865/0001-71, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal, Sr. PALMERINDO ANTÔNIO BARATELA, brasileiro, portador do CPF n° 
450.901.147-49; 
XVII - Município de VILA VALÉRIO, pessoa jurídica de direito público interno, com 
.'::.. sede na Rua Lourenço de Martins, n" 190, Centro, CEP 29.785-000, inscrito no CNPJ 
n°. 03.619.232/0001-95, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. EDECIR 
FELlPE, brasileiro, portador do CPF n? 577.839.007-63. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO E DO INGRESSO DE NOVOS 
CONSORCIADOS 
A ratificação deste Protocolo de Intenções consistirá em aprovação, mediante lei do 
ente consorciando, do teor do presente instrumento, que poderá conter reservas e 
poderão condicionar a admissão do ente no consórcio público, conforme o disposto no 
§ 3° do Artigo 6° do Decreto N° 6.017 de 17 de janeiro de 2007. 
§ 1° - A ratificação por lei do protocolo de intenções constitui condição indispensável 
para que o ente consorciando possa celebrar o futuro contrato de consórcio público. 
§ 2° - A assinatura do Contrato de Consórcio Público do CONDOESTE, bem como a 
criação de cargos, a fixação e a revisão de vencimentos dependerão da ratificação 
deste instrumento por lei de no mínimo por cinqüenta por cento (50%) dos entes 
subscritores deste instrumento, percentual este, condicionado a uma geração conjunta 
mínima de 200 toneladas de resíduos sólidos por dia. 
§ 3° - A ratificação deste instrumento será precedida de sua publicação na imprensa 
oficial. 
§ 4°_ No caso previsto no § 2° desta cláusula, a ratificação realizada após 2(dois) anos 
da subscrição deste protocolo de intenções, dependerá de homologação dos demais 
subscritores, ou caso o consórcio já esteja constituído, dependerá de decisão da 
assembléia geral do consórcio público de acordo com o § 5° do Decreto N° 6.017 de 
17 de janeiro de 2007 . 
§ 5°_ O ingresso de novos entes terá início medi~~: formal do representante 
legal do ente interessado, para fins de apreçiá'Çc- -./dá assembléia geral, res . do o 
disposto no § 6° do Artigo 6° do DecretO)r6' <; .. -"de 11._de janeiro de 2007 
.~ 
" 
§ 60 - O pedido de ingresso deverá vir acompanhado da lei ratificadora do protocolo de 
intenções ou de lei autorizativa específica para a pretensão formulada, bem como de 
sua publicação na imprensa oficial ou a esta equiparada. 
§ 70 - O efetivo ingresso de novo ente federativo ao CONDOESTE dependerá da 
comprovação de que o mesmo não possuiu dívida para com outro consórcio público 
ou administrativo de que tenha participado. 
§ 80 - O ingresso de novo ente federativo também poderá ocorrer através de convite 
formulado pela própria Assembléia Geral, depois da necessária deliberação e 
aprovação da matéria por maior-ia absoluta e aceitação do convite. 
§ 9° - O ente consorciado excluído que vier a requerer nova admissão, sujeitar-se-á às 
regras desta cláusula, sendo facultado ao CONDOESTE aprovar ou não seu 
reingresso, por deliberação de sua Assembléia Geral, desde que acordado a forma de 
pagamento de dívidas que por ventura possam existir. 
TíTULO II 
DA CONSTITUiÇÃO, DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURíDICA, SEDE, DURAÇÃO, 
TIPO DE CONSÓRCIO, FINALIDADE E OBJETIVOS, 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONSTITUiÇÃO E DA NATUREZA JURíDICA 
O contrato de consórcio público a ser celebrado entre os entes federativos signatários 
será executado através de pessoa jurídica de direito público interno da espécie 
Associação Pública, autarquia interfederativa criada por lei para' esta finalidade, 
composta por todos os entes da Federação consorciados, com fundamento legal no § 
1 ° do artigo 1 ° e inciso I do artigo 6°, ambos da Lei Federal n° 11.107/2005 e do inciso 
IV do artigo 41 da Lei Federal n? 10.406/02 (Código Civil Brasileiro). 
CLÁUSULA QUARTA - DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DA DURAÇÃO, TIPO E 
ÁREA DE ATUAÇÃO DO CONSÓRCIO 
A associação pública suporte do contrato de consórcio público denominar-se-á 
CONSÓRCIO PÚBLICO PARA TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA 
DE RESíDUOS SÓLIDOS REGIÃO DOCE OESTE DO ESTADO DO EspíRITO 
SANTO - CONDOESTE. 
§ 1°_ A sede do CONDOESTE será localizada, dentro de sua área de atuação, no @-\ 
Município que apresentar o maior contingente populacional. 
§ 30 
§ 40 
7~ 
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§ 5° - A área de atuação do CONDOESTE corresponde ao somatório das áreas 
territoriais dos municípios consorciados. 
§ 7° - A criação da associação pública suporte do CONDOESTE dar-se-a mediante o 
atendimento do artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal. 
CLÁUSULA QUINTA - DA FINALIDADE E OBJETIVOS 
O CONDOESTE tem por finalidade a realização dos interesses comuns dos entes 
consorciados na implantação e execução de suas políticas públicas de tratamento e 
destinação final adequada de resíduos sólidos. 
§ 1 ° - Para as finalidades do presente protocolo de intenções, define-se tratamento e 
destinação final adequada de resíduos sólidos, como sendo o conjunto de atividades, 
infra-estrutura e instalações operacionais de transbordo, transporte, tratamento e 
destino final do lixo doméstico, do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros 
e vias públicas e ainda, do lixo originário de atividades comerciais, industriais e de 
serviços, que por decisão do poder público, poderá ser também considerado resíduo 
sólido urbano conforme o disposto no artigo 6° e artigo 3°, inciso I, alínea c, da Lei 
Federal n° 11.445/07. 
§ 2° - As atividades de limpeza urbana, compreendendo: varnçao e limpeza de 
logradouros e vias públicas, capina, coleta convencional e diferenciada, seleção prévia 
e transporte de resíduos sólidos urbanos até as estações de transbordo, não integram 
a definição do parágrafo anterior e ficarão sob' a responsabilidade dos entes 
municipais consorciados; 
§ 3° - As atividades de transporte de resíduos sólidos das estações de transbordo até 
ao aterro sanitário e o seu tratamento, ficarão sob a responsabilidade do consórcio; 
§ 4° - São objetivos do CONDOESTE, além de outros que vierem a ser definidos 
posteriormente pela Assembléia Geral: 
I - o planejamento e a gestão associada de serviços públicos de tratamento e 
destinação final de resíduos sólidos, inclusive no tocante à gestão e gerenciamento 
das estações de transbordo, e ainda, do transporte regional; 
II - exercer as funções de regulação e fiscalização dos serviços regionais de 
tratamento e destinação final de resíduos sólidos que forem concedidos a empresas 
privadas por meio de licitação; 
III - Responsabilizar-se pelas providências inerentes à construção e implantação do 
sistema regional de destinação final dos resíduos sólidos; 
IV - planejar e realizar ações com vistas à obtenção de composto orgânico e/ou 
energia (gás metano - CH4), que além de atender aos objetivos econômicos, 
contribuirá efetivamente, para a redução da velocidade do processo de expansão do 
efeito estufa, por seqüestro de carbono e ainda contará com os benefícios 
econômicos decorrentes da comercialização dos créditos de carbono; 
~
'''~r? 
~. 
V - poderá vir a prestar serviços públicos de process~e ...1. :d;_;:~tdisposição final dos 
resíduos decorrentes dos serviços de saúde e da -,'/ róção civil, nos termos das 
Resoluções CONAMA 307/2002, 358/2005 e ~0-'" -/RDC N°~ 
------~;.~ ,~~ / 7 ->: 
J 
VI - a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o 
fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados 
relacionados ao tratamento e destinação final de resíduos sólidos; 
VII - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, 
inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de 
procedimentos de licitação e de admissão de pessoal relativos ao tratamento e 
destinação final de resíduos sólidos; 
VIII - a produção de informações ou de estudos técnicos sobre limpeza urbana e 
manejo de resíduos sólidos, compartilhando-as por meio de intercâmbios entre os 
entes consorciados, visando ao aprimoramento e à economicidade da prestação dos 
serviços locais; 
IX - a promoção de campanhas de conscientização e de educação arnbiental 
direcionadas ao manejo dos resíduos sólidos, do uso racional dos recursos naturais e 
da proteção do meio-ambiente; 
X - o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os 
entes consorciados no âmbito das ações relacionadas com a limpeza urbana e manejo 
de resíduos sólidos; 
XI - poderá vir a exercer competências pertencentes aos entes da Federação nos 
termos de autorização ou delegação; 
§ 5° - Havendo declaração de utilidade ou necessidade pública emitida pelo ente 
consorciado em que o bem ou direito se situe, fica o CONDOESTE autorizado a 
promover as desapropriações, proceder a requisições ou instituir as servidões 
necessárias à consecução de seus objetivos; 
§ 6° - Para cumprimento de suas finalidades, o consórcio público poderá: 
I - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, 
contribuições e subvenções sociais ou econômicas; 
11 - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação 
consorciados, dispensada a licitação; 
III - mediante previsão em contrato de programa, promover desapropriações ou 
instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou 
de interesse social; e 
IV - contratar operação de crédito por parte do consorcio público, desde que, 
observados os limites e condições próprios estabelecidos pelo Senado Federal, de 
acordo com o disposto no art. 52, inciso VII, da Constituição Federal. 
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.- 
TíTULO 111 
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS 
CLÁUSULA SEXTA - DOS DIREITOS DOS ENTES CONSORCIADOS 
Constituem direitos do ente consorciado: 
I - participar ativamente das sessões da Assembléia Geral, através de proposições, 
debates e deliberações através do voto, desde que adimplente com suas obrigações 
operacionais e financeiras; 
II - exigir dos demais consorciados e do próprio CONDOESTE o pleno cumprimento 
das regras estipuladas neste Protocolo de Intenções, contrato de consórcio público, 
nos seus estatutos, contratos de programa e contratos de rateio, desde que 
adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras; 
III - operar compensação dos pagamentos realizados a servidor cedido ao 
CONDOESTE com ônus para o ente consorciado com as obrigações previstas no 
contrato de rateio; 
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS 
§ 10_ Constituem deveres do ente estadual consorciado: 
I - participar do consórcio com a responsabilidade exclusiva de garantir os 
investimentos iniciais necessários, tais como: realização de estudos, elaboração de 
projetos, execução de obras, aquisição de equipamentos e desapropriação ou 
aquisição das áreas necessárias com o objetivo de implantar o sistema regional de 
destinação final adequada dos resíduos sólidos com suas estações de transbordo e 
aterro sanitário regional; 
II - indicar representantes para participarem dos trabalhos da Câmara Técnica; 
III - indicar o representante do Estado na Assembléia Geral do consórcio. 
§ 2° - Constituem deveres dos entes municipais consorciados: 
I - participar do consórcio provendo os recursos financeiros necessários à gestão do 
sistema, tais como: administração, operação e manutenção; 
II - responsabilizar-se pelas atividades de limpeza urbana, descritas no parágrafo 
segundo da Clausula Quinta deste instrumento; 
111 - indicar representantes para participarem dos trabalhos da Câmara Técnica; ~ 
IV~ encerrar definitivamente o uso de Iixões e remediar e recuperar as áreas :: 
degradadas pelo processo de deposição incorreta dos resíduos sólidos urbanos; 
11- ceder, se necessário, servidores ao CONDOESTE; 
III - participar ativamente das sessões da Assembléia Geral, através de proposições, 
debates e deliberações através do voto, sempre que convocados; 
IV - incluir, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, dotações suficientes 
para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do CONDOESTE, devam 
ser assumidas por meio de contrato de rateio, contrato de programa e instrumentos 
congêneres, conforme for o caso; 
V - responder solidariamente pelas obrigações remanescentes, no caso de extinção 
do CONDOESTE, até que haja decisão que indique os responsáveis por cada 
obrigação; 
VI - compartilhar recursos e pessoal para a execução de serviços, programas, 
projetos, atividades e ações no âmbito do CONDOESTE nos. termos de contrato de 
programa. 
TÍTULO IV 
DO REPRESENTANTE LEGAL 
CLÁUSULA OITAVA - DO REPRESENTANTE LEGAL 
O CONDOESTE será representado legalmente pelo seu Presidente, eleito pela 
Assembléia Geral dentre os Chefes dos Poderes Executivos Municipais consorciados, 
até a segunda quinzena do mês de novembro para mandato de dois anos, que terá 
início no primeiro dia útil do exercício subseqüente, podendo o mandato ser 
prorrogado por decisão da Assembléia Geral. 
§ 1°-Independente da data do início de atuação do CONDOESTE, o primeiro mandato 
da diretoria encerrar-se-á em 31/12/2009, de conformidade com o disposto na 
CLÁUSULA TRIGÉSSIMA QUARTA deste protocolo de intenções. 
§ 2°--A sucessão ou a substituição do representante legal do consorcio público, 
durante o período de seu mandato, se efetivará conforme o disposto nos § 4° e § 5° do 
Decreto N° 6.017, de 17 de janeiro de 2007. 
/ 
TíTULO V 
DA ORGANIZAÇÃO 
CLÁUSULA NONA - DA ORGANIZAÇÃO 
o CONDOESTE terá a seguinte organização: 
I - Nível de Direção Superior: 
1.1 - Assembléia Geral; 
1.2 - Conselho Fiscal; 
1.3 - Presidência; 
II - Nível de administração: 
11.1 - Câmara Técnica de Resíduos Sólidos; 
11.2 - Superintendência; 
111 - Nível de Gerência: 
1II.1.Gerência. 
Parágrafo único - A representação gráfica da estrutura organizacional básica do 
CONDOESTE consta do Anexo I, que integra o presente instrumento. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DA ASSEMBLÉIA GERAL 
A Assembléia Geral é a instância deliberativa máxima do CONDOESTE, sendo 
constituída exclusivamente pelos Chefes dos Poderes Executivos Municipais 
consorciados e pelo Estado do Espírito Santo representado pelo Secretário de Estado 
de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano. 
§ 10_ Compete a Assembléia Geral: 
I - examinar e deliberar sobre a aprovação das contas referentes ao exercício anterior 
até a segunda quinzena de março do exercício subseqüente; 
II - reunir-se ordinariamente uma vez a cada seis meses para examinar e deliberar 
sobre matérias de sua competência e extraordinariamente, a qualquer tempo, sempre 
que convocada na forma deste instrumento; 
111 - eleger o Presidente, o Vice-Presidente e os membros do Conselho Fiscal, até 
segunda quinzena do mês de novembro, para mandato de dois ano ?,para início no 
primeiro dia útil do exercício financeiro subseqüente e decidir so~ o/prorrogação dos 
mandatos; d. :/' 
~ IV - destituir os membros do Conselho Fiscal se neces7/1.../-.é~o.r-::/ 
v-r B V - deliberar sobre a suspensão e exclus~o de ~~iado; 
T7 7~ .>. //~ ./ 
VI - deliberar sobre aquisição de bens imóveis, alienação, arrendamento e locação de 
bens imóveis do CONDOESTE; 
VII - deliberar sobre alterações deste instrumento; 
VIII - deliberar sobre o ingresso de novos entes consorciados ao CONDOESTE, e em 
caso de aprovação, será ainda necessário à ratificação da decisão mediante 
aprovação de lei específica em no mínimo de 50% dos entes consorciados; 
IX - deliberar, até o final da segunda quinzena de novembro de cada exercício, sobre 
o Plano Anual de Atividades e a Peça Orçamentária do exercício seguinte, elaborados 
pela Câmara Técnica. 
x - deliberar sobre a fixação do valor e da forma de rateio das despesas para o 
exercício seguinte, entre os entes consorciados, tomando por base a Peça 
Orçamentária aprovada nos termos do inciso IX; 
XI - deliberar sobre mudança de sede; 
XII - deliberar sobre criação e alteração dos estatutos do CONDOESTE; 
XIII- deliberar sobre a extinção do CONDOESTE; 
XIV - deliberar sobre a criação e forma de remuneração de novos cargos e vagas 
necessários ao pleno funcionamento do CONDOESTE; 
XV - deliberar sobre o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos; 
XVI - autorizar a requisição da cessão de servidores dos entes consorciados, 
atentando para a fixação do prazo sobre qual administração recairá o ônus da 
remuneração do servidor cedido; 
XVII - autorizar a contratação de pessoal por tempo determinado para atender 
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos previstos neste 
instrumento; 
XVIII - autorizar a criação de comissões temporárias, com tema e duração definidos; 
r 
\ '-o XIX - autorizar a delegação de atribuições e designar tarefas para os órgãos de 
administração, gerência e de execução; 
xx - deliberar sobre aprovação de profissional, indicado pela presidência, para 
assumir o cargo de Superintendente do consórcio; 
XXI - deliberar, em caráter excepcional, sobre as matérias relevantes ou urgentes qu 
lhe sejam declinadas pela Câmara Técnica e ou pela Presidência; 
§ 2° - para as deliberações constantes dos incisos V, IX, XI, XII, XII~".1(IV_fi XVII é 
necessário o voto maioria de 2/3 (dois terços) dos membros do C~r;JPüE&TE, em dia 
com suas obrigações operacionais e financeiras, em Assembléi~~xtraordinária 
convocada especificamente para tais fins, sendo as demafj ses deliberati as 
serão reso~.maiosimples ria de ==. iJ? # ~ 
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// /~~ -, I- 
§ 3° - cada ente consorciado possuirá direito a um voto nas deliberações da 
Assembléia Geral, cuja eficácia estará condicionada à sua adimplência operacional e 
financeira, com exceção ao ente estadual, que possuirá o direito de voto com peso 02 
(dois) nas deliberações. 
§ 4° - A perda do mandato eletivo é causa de extinção automática da condição de 
membro da Assembléia Geral, quando haverá substituição automática por quem vier a 
lhe suceder no mandato do ente consorciado. 
§ 5° - A Assembléia Geral ordinária semestral será convocada e presidida pelo 
Presidente do CONDOESTE ou seu substituto legal através de comunicação que 
garanta a ciência de todos os seus membros quanto ao dia, hora, local e pauta do dia, 
respeitado o prazo mínimo de sete dias entre a convocação e a data da reunião. 
§ 6° - A Assembléia Geral extraordinária será convocada e presidida pelo Presidente 
do CONDOESTE ou seu substituto legal, através de comunicação inequívoca que 
garanta a ciência de todos os seus membros quanto ao dia, hora, local e pauta do dia, 
respeitado o prazo mínimo de 04 dias úteis entre a convocação e a data da reunião. 
§ 7° - A Assembléia Geral extraordinária também poderá ser convocada por um quinto 
de seus membros, quando o Presidente do CONDOESTE, ou seu substituto legal, não 
atenderem, no prazo de 10 (dez) dias, o pedido fundamentado e acompanhado da 
pauta do dia de ente consorciado para a convocação extraordinária. 
§ 8° - A Assembléia Geral extraordinária, cujas circunstâncias excepcionais assim 
exigirem, será presidida pelo Presidente do Conselho Fiscal. 
§ 9° - A Assembléia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença de 
2/3 (dois terços) dos membros do consórcio que estejam em dia com suas obrigações 
operacionais e financeiras e em segunda e última convocação, 30 (trinta) minutos 
após a primeira convocação, com a presença de qualquer número de consorciados 
adimplentes, deliberando por maioria simples de votos, ressalvadas, contudo, as 
matérias que exigirem a maioria qualificada nos termos deste instrumento. 
§ 10° - O ente consorciado que não estiver em dia com suas obrigações operacionais 
e financeiras não poderá votar e nem ser votado. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CONSELHO FISCAL 
O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização do consórcio, responsável por exercer o ~ .. /' .~ A . 
controle da legalidade, legitimidade e economicidade das atividades patrimonial e LY~/ 
financeira, sempre se manifestando sob a forma de parecer. 
§ 1 ° - O Conselho Fiscal é composto por 05 (cinco) membros titulares sendo 04" 
(quatro) membros indicados pela Câmara Técnica, dos quais 02 (dois) secretários d~ 
pasta pertinente; 02 (dois) servidores efetivos dos entes consorciados, e 01 (u~-) 
contador indicado por um dos entes consorciados e que serão ernpçssaqos pel~ 
Presidente do consórcio. 4. '/ 
§ 2° - O Conselho Fiscal contará com: Presidente, Vice-presid~~~;::~rio, e dois 
~ ;aiSP770isa7.r:~e'P<O~7j~ .: 
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESIDÊNCIA 
A Presidência do CONDOESTE é composta pelos cargos de Presidente e Vice￾Presidente. 
§ 1 ° - Compete ao Presidente: 
I - convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral; 
II - representar administrativa e judicialmente o CONDOESTE, cabendo ao Vice￾Presidente, substituí-Io em seus impedimentos. 
III - movimentar em conjunto com o Superintendente as contas bancárias e recursos 
do consórcio, podendo delegar total ou parcialmente esta competência; 
IV - dar posse aos membros do Conselho Fiscal e da Câmara Técnica de Resíduos 
Sólidos; 
V - homologar e adjudicar as licitações realizadas pelo consórcio; 
VI - expedir resoluções da Assembléia Geral para dar força normativa às decisões 
estabelecidas nesse colegiado, publicando-as na imprensa oficial ou jornal de grande 
circulação regional quando seus efeitos declararem, criarem, alterarem ou suprimirem 
direitos do CONDOESTE ou de terceiros; 
VII - expedir portarias para dar força normativa às decisões monocráticas de 
competência do Presidente do consórcio, publicando-as na imprensa oficial ou jornal 
de grande circulação regional quando seus efeitos declararem, criarem, alterarem ou 
suprimirem direitos do CONDOESTE ou de terceiros; 
VIII - expedir certidões, declarações, passar recibos, receber citações e intimações, 
bem como dar adequado tratamento a todos os demais documentos a serem 
expedidos ou recebidos, relativos às matérias administrativas do consórcio; 
IX - autenticar o livro de atas das reuniões da Assembléia Geral; 
§ 2° - O Presidente do consórcio não terá direito a voto nas deliberações referentes à 
prestação de contas e outros atos de sua responsabilidade. 
§ 3° - Compete ao Vice-Presidente do CONDOESTE: 
I - substituir e representar o Presidente nas situações que deverão ser previstas nos ~ 
estatutos do CONDOESTE e que deverão ser aprovados pela Assembléia Geral; 
11- assessorar o Presidente e exercer as funções que lhe forem delegadas; 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA CÂMARA TÉCNICA 
de membro titular e de um servidor efetivo da mesma secretaria que atuará como 
suplente. 
§ 2° - A Câmara Técnica poderá ser alterada e ou extinta por resolução da 
Assembléia Geral que, dentre outros requisitos, definirá sua estrutura e funções. 
§ 3° - A Câmara Técnica criada será coordenada por (01) Coordenador, um (01) sub￾coordenador e um secretário, eleitos dentre seus membros, para mandato de dois 
anos. 
§ 4° - Para fins de funcionamento, as atividades planejadas pela Câmara Técnica 
concretizam-se mediante a execução de projetos, programas e planos de ações, 
indicados e/ou aprovados pela Assembléia Geral. 
§ 5° - Compete à Câmara Técnica de Resíduos Sólidos: 
I - elaborar, com o auxílio da Superintendência, o Plano Anual de Atividades do 
consórcio para o exercício seguinte até a primeira quinzena de setembro do ano em 
curso, submetendo-o neste prazo à apreciação da Assembléia Geral; 
11 - elaborar, com o auxílio da Superintendência e gerências, a Peça Orçamentária do 
exercício seguinte até a segunda quinzena de setembro do ano em curso; 
111 - planejar todas as ações de natureza administrativa do consórcio, fiscalizando a 
Superintendência na sua execução; 
IV - autorizar a seleção e contratação dos serviços de assessoria contábil, jurídica, de 
gestão e outros serviços profissionais, quando necessários, através de pessoa 
jurídica, bem como deliberar sobre as respectivas rescisões contratuais, quando as 
mesmas não atenderem a contento aos objetivos do consórcio; 
V - elaborar e propor a Assembléia Geral alterações no quadro de pessoal do 
consórcio, fixando o número, as formas de provimento e padrão remuneratório dos 
empregados, bem como os respectivos reajustes, por meio de resolução. 
-Ó, ,; ~ 
VI - propor a Assembléia Geral a contratação de pessoal para atender necessidade 
temporária do consórcio; 
VII - autorizar a celebração de contrato de gestão ou termo de parceria; 
VIII - elaborar os estatutos do CONDOESTE, com auxílio da Superintendência, .'~.' I 
submetendo tal proposição à aprovação da Assembléia Geral; L'>PI 
IX - propor à Assembléia Geral a alteração deste instrumento e de seus estatutos; 
X - autorizar a celebração do contrato de rateio e ou contrato de programa com ar i' 
administração direta e indireta dos entes consorciados; 
XI - autorizar a celebração de convênios, termos de credenciamento, contratos, 
outros instrumentos congêneres; 
XII - deliberar so re outras matena~ de n~ ur:za, e~~ ~. a rrurus ra iva _ o \:I consórcio, que não tenham sua competência atribuída ~ semb Ia Geral e AaD 
fJ elencadas nesta Clausula. ~ A 15 
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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA SUPERINTENDÊNCIA 
A Superintendência é composta pelo ocupante do cargo de confiança de 
Superintendente, e ainda, pelos ocupantes dos cargos de gerência de projetos, que de 
acordo com as necessidades, forem criados pela Assembléia Geral no sentido de 
permitirem o pleno funcionamento das atividades, programas e projetos do 
CONDOESTE. 
§ 10_ Compete a Superintendência: 
I - Manter em ordem toda a documentação administrativa e financeira do consórcio; 
II - Realizar programação dos compromissos financeiros a pagar e a receber do 
CONDOESTE; 
III - Adotar providências necessárias aos registros contábeis do consórcio; 
IV - Movimentar em conjunto com o Presidente do CONDOESTE ou com quem este 
delegar atribuições, as contas bancárias e os investimentos do consórcio; 
V - Participar, sem direito a voto, das reuniões da Assembléia Geral; coordenar a 
lavratura das atas em livros próprios, os quais deverão conter o registro cronológico de 
todas as reuniões realizadas, com indicação da data, local e hora, pauta, nome e 
cargo dos presentes e ausentes, e todas as deliberações adotadas em cada reunião, 
levando-se a termo as eventuais considerações e deliberações de cada um dos 
participantes para fins de fundamentação de resoluções e portarias eventualmente 
decorrentes das deliberações, assim como para servir de registro histórico do 
consórcio; 
VI - receber e expedir documentos e correspondências do consórcio, zelando e 
responsabilizando-se pelo seu controle, organização e arquivo; 
VII - realizar as atividades de relações públicas do consórcio, constituindo-se em elo 
de ligação da instituição com a sociedade civil e os meios de comunicação, segundo 
diretrizes e supervisão do Presidente; 
VIII - propor à Assembléia Geral Plano Anual de Marketing Institucional do consórcio 
para o exercício seguinte, até a segunda quinzena de novembro, a fim de que 
viabilizar ampla divulgação das ações desenvolvidas em prol das comunidades 
beneficiadas; 
IX - propor à Câmara Técnica de Resíduos sólidos, melhorias nas rotinas /~,.- {\ 
administrativas do consórcio, com vistas à contínua redução de custos, aumento da ~ 
eficácia das ações consorciais no alcance de suas metas e objetivos e ao emprego 
racional dos recursos disponíveis. 
, 
/': # § 20 - O perfil, atribuições, direitos, e deveres da Superintendência serão definidos em ~'i U estatuto a ser aprovado pela Assembléia Geral. • 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS GERÊNCIAS & 
Av As Gerências exercem as funções de execução program~~io administrativo. 7fu § 10_ São atribuições das Gerências, dentre outras qu ~~ãO vir a ser definid_as: 
.~ ~~ 16 
~ / ~1 ~_:~:aDL;sJ 
I - Oferecer apoio administrativo e financeiro à administração do consórcio; 
II - Executar serviços de controle do almoxarifado; 
111 - Executar serviços de compras; 
IV - Executar serviços de controle do patrimônio; 
V - Oferecer apoio na área de processamento de dados; 
VI - Outras atribuições segundo decisão da Assembléia Geral. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉXTA - DO QUADRO DE PESSOAL 
O CONDOESTE possuirá o quadro de pessoal constante do Anexo li, sujeito ao 
regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CL T), conforme preceitua o art. 
4°, inc. IX, da Lei n.? 11.107/05, e deverá atender as demandas indicadas pela Câmara 
Técnica de Resíduos Sólidos; 
§ 1° - O quadro de pessoal do CONDOESTE será integrado pelos níveis I e li 
descritos na Clausula Nona, tendo o perfil, atribuições, direitos, e deveres definidos em 
estatuto; 
§ 2° -- A forma de contratação dos empregados públicos deverá obedecer a regra 
constitucional do concurso público/processo seletivo, insculpida no art. 37 da 
Constituição Federal; 
§ 3° - Por solicitação da Câmara Técnica de Resíduos Sólidos, a Assembléia Geral 
poderá autorizar a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a 
necessidade temporária nos seguintes casos: 
I - enfrentar situações de calamidade pública; 
li - atender outras situações de emergência que vierem a ocorrer; 
111 - atender situações, projetos, programas, atividades e ações de relevante interesse 
público aprovados pela Assembléia Geral; 
IV - preencher emprego vago, na criação do consórcio, até o seu provimento efetivo 
por meio de seleção pública, hipótese em que os contratados temporariamente 
exercerão as funções do emprego vago e perceberão a remuneração para eleG~ /) 
prevista; t=: 
§ 4° - Mediante proposição da Câmara Técnica de Resíduos Sólidos, e decisão da 
Assembléia Geral poderão ser criados novos cargos e vagas de acordo com as 
necessidades do consócio; 
j12 § 5" - Os valores dos diversos padrões remuneratórios do qua~ pessoal do 
CONDOESTE serão fixados e reajustados mediante resolução da ssembléia Geral. 
~ ; . 
TíTULO VI 
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PATRIMÔNIO 
Constituem patrimônio do CONDOESTE: 
I - os bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título; 
" - os bens e direitos que lhe forem doados por entidades públicas, privadas e por 
particulares. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 
Constituem recursos financeiros do CONDOESTE: 
I - As receitas oriundas dos pagamentos pelos serviços prestados relacionados com 
o transporte regional, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos; 
II - as receitas do aproveitamento de resíduos recicláveis depositados no aterro; 
111 - as receitas decorrentes do processo de geração de energia a partir da queima de 
gases; 
IV - as receitas geradas pela aplicação de novas tecnologias no processo de 
tratamento e destinação final e ou beneficiamento de resíduos sólidos, podendo gerar 
subprodutos comercializáveis; 
V - as receitas decorrentes da comercialização do crédito de carbono; 
VI - outras receitas definidas em seu estatuto. 
Parágrafo único - Por deliberação de sua Assembléia Geral, o CONDOESTE 
poderá, no processo licitatório de concessão da operação do aterro sanitário, outorgar 
parte do direito às receitas descritas nos itens desta clausula, ou todas elas, desde 
que fique comprovado sua compensação nos preços dos serviços cobrados pela 
empresa vencedora do certame em questão. 
TíTULO VII 
DA GESTÃO ASSOCIADA 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA AUTORIZAÇÃO PARA GESTÃO ASSOCIADA 
primeira fase e ainda, dos resíduos de serviços de saúde e da construção civil, 
numa fase mais evoluída do consórcio. 
§ 2° - A gestão associada de serviços públicos de tratamento e destinação final de 
resíduos sólidos será aprovada em Assembléia Geral e deverá conter os seguintes 
requisitos: 
I - as competências cujo exercício se transferiu ao consórcio; 
II - os serviços públicos objeto da gestão associada e a área em que serão prestados; 
III - a autorização para licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização da 
prestação de serviços; 
IV - as condições que deve obedecer ao contrato de programa, no caso de a gestão 
associada envolver também a prestação de serviços por órgão ou entidade de um dos 
entes da Federação consorciados; .. 
V - os critérios técnicos para cálculo de valor das tarifas e de outros preços públicos, 
bem como para seu reajuste ou revisão. 
§ 3° - Fica autorizado ao CONDOESTE conceder, ou contratar a terceiros para a 
prestação dos serviços públicos objeto da gestão associada. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO CONTRATO DE PROGRAMA 
Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de 
sua validade, as obrigações contraídas por entes consorciados, inclusive entidades de 
sua administração indireta, que tenham por objeto a prestação de serviços por meio de 
gestão associada ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou 
de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos ao CONDOESTE. 
Parágrafo único - O contrato de programa poderá autorizar o consórcio a emitir 
documentos de cobrança e a exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros 
preços públicos pelos serviços públicos prestados pelo próprio consórcio ou pelos 
entes consorciandos. 
TíTULO VIII 
DA RETIRADA, EXCLUSÃO, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO 
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA RETIRADA 
Parágrafo único - A retirada não prejudicará a~f.j~ções já constituídas entre o i 
consorciado que se retira e o consórcio público e/~ Demais entes consorciados. 
.: ~ 
A retirada do ente consorciado do CONDOESTE dependerá de ato formal de seu 
representante legal na Assembléia Geral, nos termos do contrato de consórcio público , 
e aprovação em de lei específica pelo ente retirante. 
19 
A exclusão de ente consorciado só é admissível havendo justa causa. 
§ 1 ° - Além das que sejam reconhecidas em procedimento específico, considera-se 
justa causa, para fins de exclusão CONDOESTE: 
I - a não-inclusão em lei orçamentária ou em créditos adicionais, pelo ente 
consorciado, de dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do 
orçamento do consórcio público, prevê-se devam ser assumidas por meio de contrato 
de rateio e ou contrato de programa; 
II - a falta de repasse parcial ou total, por prazo superior a 90 dias, dos valores 
referentes ao contrato de rateio, ou ainda do pagamento das parcelas mensais 
decorrentes do contrato de programa; 
III - subscrição, sem autorização dos demais consorciados, em protocolo de intenções 
para constituição de outro consórcio com finalidades, a juízo da maioria da assembléia 
geral, iguais, assemelhadas ou incompatíveis com as do CONDOESTE. 
§ 2° - a exclusão prevista no § 1 ° deste artigo somente ocorrerá após prévia 
suspensão por 60 dias, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar. 
§ 3° - Eventuais débitos pendentes de ente consorciado excluído e não pagos no 
prazo de 30 dias, a contar da data de exclusão, serão objeto de ação de execução que 
terá por título extrajudicial o contrato de rateio ou outro que houver sido descumprido. 
§ 4° - A exclusão de consorciado exige processo administrativo onde lhe seja 
assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO 
A extinção do CONDOESTE dependerá de instrumento aprovado pela Assembléia 
Geral, e ratificado mediante lei, por no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos entes 
consorciados em dia com suas obrigações financeiras. 
§1 ° - Em caso de extinção: 
I - os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de 
serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão 
atribuídos aos titulares dos respectivos serviços; 
II - até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes 
consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido 
o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à 
obrigação. 
§ 2° - Com a extinção, o pesso~éeôido ao consórcio retornará aos seus órgãos de 
origem e os empregados p_0t5lieW terão automaticamente rescindidos os seus 
contratos de trabalho cOa ./ / bESTE. 
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20 
TíTULO IX 
DAS DISPOSiÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DA ORDEM DOS TRABALHOS 
A ordem do dia dos trabalhos das Assembléias e das reuniões do Conselho fiscal e da 
Câmara Técnica de Resíduos Sólidos constará de: 
I - abertura; 
II - leitura e aprovação da ata da última reunião realizada; 
111- comunicações da presidência e dos membros do conselho; 
IV - leitura e votação da ordem do dia; 
V - encerramento. 
§ 10 - Na ordem do dia, serão primeiramente discutidos e votados os pareceres 
elaborados pelo Conselho Fiscal e ou pelos membros relatores de comissões ou 
propostas. 
§ 2° - A todo o tempo que julgar necessário, o Presidente poderá solicitar a qualquer 
membro do respectivo colegiado, esclarecimentos sobre o assunto incluído na ordem 
do dia. 
§ 3° - As reuniões e Assembléias terão duração máxima de 03 (três) horas, quando 
serão encerradas, convocando-se quantas reuniões bastarem para o encerramento da 
pauta. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DAS DELIBERAÇÕES 
As deliberações das Assembléias, do Conselho fiscal e da Câmara Técnica de 
Resíduos Sólidos, tomadas pela maioria dos seus membros, revestir-se-ão em forma 
de: 
I - Resolução, quando se tratar de matéria de competência do órgão colegiado do 
CONDOESTE; 
II - Recomendação, quando se tratar de matéria de competência de ente não 
integrante deste consórcio, ou ainda, de responsabilidade de outras organizações \ ~,\\ ~ 
públicas ou privadas; ~\ 
Parágrafo único - As Resoluções e Recomendações serão datadas e numeradas 
distintamente, cabendo à Superintendência revisá-Ias, ordená-Ias e indexá-Ias para , 
elaboração de coletâneas. ~!,! 
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS l 
~O CONDOESTE, obedecendo ao princípio da PUblicida~PÚblicará em jornal de IV ~irculação regional as decisões que digam re~peitP/~efceiros e as de natureza 
orçamentária, financeira ou contratual, inclusive a q~â'igam respeito à admissão de 
Q pessoal, bem como permitirá que qualquer do, o· ,"tenh - o a suas tees-e- 
.Y #' 21 # 
~/ ~F / /.» 
aos documentos que produzir, salvo, nos termos da lei, os considerados sigilosos por 
prévia e motivada decisão. 
Parágrafo único - O CONDOESTE possuirá sítio na rede mundial de computadores - 
Internet - onde também dará publicidade dos atos mencionados no caput deste item. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DA GESTÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA E 
FINANCEIRA 
O CONDOESTE adotará sistema de contabilidade pública e observará, no que couber, 
à legislação pertinente à Administração Pública, inclusive no tocante à Lei de 
Licitações e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), 
primando pelo devido planejamento de suas atividades. 
§ 1 ° - Fica acordado pelos entes consorciados, que as licitações envolvendo a 
concessão de serviços públicos, serão realizadas por órgão integrante do ente 
estadual participante do consórcio, mediante prévio parecer jurídico do órgão 
responsável pela procuradoria jurídica, também do ente estadual. § 2° - Para outras licitações consideradas de maior vulto pela Assembléia Geral, a 
mesma poderá deliberar por adotar o procedimento descrito no parágrafo anterior, 
tendo desde já a concordância do ente estadual consorciado. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DA CRIAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO OU 
DESMEMBRAMENTO DE ENTE CONSORCIADO 
Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou desmembramento que atinjam entes 
consorciados ou subscritores de protocolo de intenções, os novos entes da Federação 
serão automaticamente tidos como consorciados ou subscritores. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DO PODER DISCIPLINAR E REGULAMENTAR 
O estatuto de pessoal disciplinará o exercício do poder disciplinar e regulamentar do 
quadro de pessoal do CONDOESTE. 
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 
• 1"' Resolução da Assembléia Geral, mediante proposição da Câmara Técnica de 
Resíduos Sólidos, disporá sobre plano de cargos e salários, disciplinará 
detalhadamente as atribuições administrativas, hierarquia, avaliação de eficiência, 
lotação, jornada de trabalho dos cargos do quadro de pessoal do CONDOESTE. 
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DO DIREITO DE EXIGIR CUMPRIMENTO 
~ 
Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima 
para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas no contrato de consórcio 
público. 
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DOS CRITÉRIOS PARA REPRESENTAÇÃO 
DOS ENTES CONSORCIADOS 
, 
i 
í 1/ , 
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DAS DISPOSiÇÕES TRANSITÓRIAS 
A Assembléia Geral poderá eleger um dos entes consorciados para assumir 
obrigações e representar o consórcio até o seu efetivo funcionamento. 
Parágrafo único - O disposto no caput desta Clausula não isenta os demais entes 
consorciados do rateio das despesas do consórcio assumidas pelo ente consorciado 
eleito para representar o consórcio, as quais deverão ser devidamente comprovadas. 
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DAS DISPOSiÇÕES TRANSITÓRIAS FINAIS 
Após a ratificação por lei deste protocolo de intenções e a assinatura do Contrato de 
Consórcio Público, a Assembléia Geral fará eleição dos representantes legais 
(Presidente e Vice-Presidente) e do Conselho Fiscal do consórcio, de conformidade 
com o presente instrumento, bem como, se assim for deliberado, a escolha e 
contratação dos cargos de confiança necessários ao pleno funcionamento do 
CONDOESTE. 
Parágrafo único - A eleição dos representantes legais de que trata esta cláusula, 
excepcionalmente para o primeiro mandato, terá prazo de encerramento em 
31/12/2009, podendo, contudo, ser reeleitos conforme decisão da Assembléia Geral, 
para um novo mandato de dois anos. 
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DO FORO 
Para dirimir eventuais controvérsias deste Protocolo de lruenções e do Contrato de 
Consórcio Público que originar, fica eleito o foro da ci -dê' de Vitória-ES. 
Vitória, tv de 
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ANEXO I 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, A QUE SE REFERE O PARAGRAFO ÚNICO DA 
CLAUSULA NONA DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES 
CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO DOCE OESTE - ES - CONDOESTE 
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CONSELHO 
FISCAL 
PRESIDÊNCIA 
SUPERINTENDÊNCIA 
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ANEXO 11 
QUADRO DE PESSOAL DO CONDOESTE - ES 
Cargos Vagas Carga Tipo de cargo 
Padrão Salário 
Horária Remuner. (R$) 
Cargo de 
Superintendente 01 40h Confiança (CC,Art. A 3.500,00 
499 da CLT) 
Gerente 
Administrativo- 01 40h Empregado CL T B 2.000,00 
financeiro 
Assistente 
Administrativo 02 40h Empregado CL T C 1.030,00 
Auxiliar de 01 40h Empregado CL T D 466,00 Serviços Gerais 
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