norma nº 672/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 . CEP 29725·000 . Marilândia . ES 
Fax:3724'1294 . Telefone: 3724'1201 
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LEI N° 672, de 23 de agosto de 2006. 
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA, PARA O 
EXERCÍCIO DE 2006. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz 
saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. I ° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no 
orçamento de 2006 do Município, aprovado pela Lei Municipal n° 612, de 20 de 
dezembro de 2005, Credito Suplementar Especial no valor R$ 11.050,00 (onze mil e 
cinqüenta reais), com a finalidade de custear a aquisição de equipamentos e móveis 
de escritório para a Associação Escola Família Agrícola de Marilândia, objeto de 
convênio a ser firmado entre o Município de Marilândia e o Ministério do 
Desenvolvimento Agrário. 
§ 1° - O Crédito Suplementar Especial será aberto em favor da 
Secretaria Municipal de Educação, na classificação funcional programática: 
080.049.1212200512.101- 4.4.90.52.000. 
§ 2° - Fica acrescida nas metas e prioridades para o exercício de 
2006, a aquisição de equipamentos e móveis de escritório para a Associação Escola 
Família Agrícola de Marilândia, objeto de convênio a ser firmado entre o Município 
de Marilândia e o Ministério do Desenvolvimento Agrário. 
Art.2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de recursos próprios e conveniados: R$ 10.600,00 (dez mil e 
seiscentos reais) da anulação parcial da dotação orçamentária 
050.017.1751100183.011 - 4.4.90.51.000; e R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta 
reais), da anulação parcial da dotação orçamentária: 050.017.1751100183.011 - 
3.3.90.30.000. 
Art. 3° - O disposto nesta Lei, enquanto ação governamental, não 
causa impacto orçamentário-financeiro, uma vez que as fontes de custeio das mesmas 
decorrerão de transferência de OutTO ente e da anulação de outras despesas já 
contempladas no orçamento corrente e à abertura do Crédito Suplementar 
Especial anteriormente menciona nforme "Relatório de Estimativa do Impacto 
Orçamentário- Financeiro" I, e "Declaração de Adequação Orçamentária 
Financeira" - Anexo lI. 
A ÂNGELA SAVERGNINI, 93 - CEP 29725-000 - MARILÃNDIA - ES 
PABX (27) 3724-1201 - FAX (27) 3724-1098 
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Art. 4° - Esta Lei entra em VIgor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Registre-se. Puhlí.que-se. Cumpr-a-se. 
MarilândialES, 23 de agosto de 2006 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAD 
DaP.M.M_ Em, 
23/08/2006. 
Data de Publicação 
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PABX (27) 3724-1201 - FAX (27) 3724-1098 wx'·' 
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ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar n" 10112000) 
OBJETO DA DESPESA: 
Abertura de Crédito Suplementar Especial para custeio a aquisição de equipamentos 
e móveis de escritório para a Associação Escola Família Agrícola de Marilândia, 
objetos de convênio a ser firmado entre o Município de Marilândia e o Ministério do 
Desenvolvimento Agrário. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Crédito Suplementar Especial na forma dos artigos 40 e seguintes da Lei n" 4_320, de 
17 de março de 1964. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2006 
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez 
que os recursos de custeio decorrerão de anulação de despesas já consignadas no 
orçamento. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2007 
Sem reflexo, pois no orçamento do referido exercioio não ocorrerá aumento de 
despesa, pois esta será contemplada usando-se os recursos de custeio dentro dos 
limites legalmente permissíveis. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2008 
Sem reflexo, pois no orçamento do referido exercrcio não ocorrerá aumento de 
despesa, pois esta será contemplada usando-se os recursos de custeio dentro dos 
limites legalmente permissíveis. 
Marilândia, 17 de agosto de 2006. 
Prefeito Municipal 
RUA ÂNGELA SAVERGNINI, 93 - CEP 29725-000 - MARILÃNDIA - ES 
PABX (27) 3724-1201 - FAX (27) 3724-1098 
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