norma nº 671/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 . CEP 29725·000 . Marilânclia . ES 
Fax:3724·1294 . Telefone: 3724·1201 
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LEI N° 671, de 16 de agosto de 2006. 
EMENTA: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A CUSTEAR ALUGUEL PARA 
FAMÍLIA DE BAIXA RENDA QUE 
ESPECIFICA 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz 
saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.l ° - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas 
com aluguel residencial durante o período de 6 (seis) meses, para abrigar a família 
da Sra. Tatiany Pereira, que atualmente se encontra em situação subumana de 
sobrevivência. 
Art.2° . As despesas oriundas desta Lei, correrão em conta do 
orçamento vigente, na rubrica 090053.0824400542.102- 3.3.90.36.000 - da Secretaria 
Municipal de Ação Social e Cidadania. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
2006 
OSM 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
16/08/2006. 
o presente ato foi afixado nesta 
'~âmara Municipal do Marilândia - E~ 
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1<Jítta de GabInete 
,Assessora 
Data de Publicação 
o PRESENTe ATO F"'":>I A.F,l'J. 
NESTA PREFEITURA MUNICI' DE :u-,~LÂNDIA EsplRITO SA", 
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