norma nº 669/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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LEI N° 669, de 09 de agosto de 2006_ 
Ementa: Cria e organiza o novo Conselho Municipal 
de Educação e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal de Marilândia, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 10 - Fica criado o novo Conselho Municipal de Educação, como orgao assessor 
da Secretaria de Educação e normativo das escolas da rede municipal de educação básica e das 
unidades escolares da educação infantil privada, que passa a ter caráter deliberativo, normativo, 
consultivo e fiscalizador, com o objetivo de: - 
I - assegurar aos grupos representativos da comunidade o direito de participar da 
definição das diretrizes da educação no âmbito do Município e concorrer para elevar a qualidade 
dos serviços educacionais; e 
II - propugnar para que a educação seja direito de todos e assegurada mediante 
políticas educacionais, econômicas, sociais e culturais, visando garantir o acesso, o ingresso, a 
permanência e o sucesso à educação contínua e de qualidade sem qualquer discriminação e pela 
gestão democrática nas escolas do município. 
Art. 20 - O novo Conselho Municipal de Educação será constituído em conformidade 
com as Leis Federais n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e 
obedecerá à seguinte composição: 
1) Um presidente representado, necessariamente, pelo Secretário Municipal de 
Educação; 
II) Um Secretário de livre nomeação do Presidente do CME; 
III) Seis representantes da Rede Municipal de Ensino: 
a) Dois representantes das escolas do ensino fundamental: 
b) Dois representantes das escolas de educação infantil; 
c) Dois representantes da escola de ensino fundamental e médio mantido pelo Poder 
Público Estadual. 
IV) Um representante da Rede Particular de Ensino; 
V) Um representante de pais de alunos da Rede Municipal: 
VI) Um representante de alunos da Rede Municipal. 
VII) Um representante dos servidores públicos municipais. 
Parágrafo único: Os nomes apreSelj.A1'-!.~ como membros representantes das 
entidades na composição do novo Conselho M de Educação serão eleitos em assembléia 
convocadas e coordenadas por cada segm vendo ser encaminhada à Secretaria Municipal de 
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Educação oficio indicando os nomes dos eleitos titular e suplente, acompanhando cópia da ata da 
respectiva eleição ou reunião. 
Art. 3° . Os membros do novo Conselho deverão preencher os seguintes requisitos: 
I - Reconhecida idoneidade moral: 
II - Ser residente e domiciliado no Município de Marilândia há mais de três anos; 
III - Não estar exercendo cargos ou funções de direção em partidos políticos, em 
nenhuma instância; 
IV - Não ser candidato a nenhum cargo eletivo nas esferas municipal, estadual e 
federal. 
Art. 4°. Os representantes eleitos serão nomeados pelo Poder Executivo que, 
respeitando a indicação dos segmentos, homologará a eleição e os nomeará por decreto, 
empossandoos. 
Parágrafo único: Os membros suplentes terão plenos poderes para substituir o 
respectivo membro titular provisoriamente em caso de eventuais ausências ou em definitivo 
quando ocorrer vacância da titularidade. 
Art. 5°. As entidades representantes eleitas para o novo Conselho Municipal de 
Educação terão mandato de dois anos, podendo ser reeleitas. 
Art. 6°. A função de membro do novo Conselho Municipal de Educação não será 
remunerada, sendo o seu exercício considerado de relevante serviço prestado à educação. 
Art. 7°. O novo Conselho Municipal de Educação realizará reuniões ordinárias a 
cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pela Secretária Municipal de 
Educação, ou 2/3 de seus membros, bem como, organizarseá e aplicará penalidades de acordo com 
suas disposições estatutárias e regimentais. 
Parágrafo único: Sempre que houver reuniões ordinárias ou extraordinárias será 
expedido oficio ao Poder Legislativo num prazo não inferior a 48 (quarenta e oito) horas, 
convidando-os para comparecer nas referidas reuniões. 
Art. 8°. As despesas de manutenção do novo Conselho Municipal de Educação, no 
exercício de 2006, correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas na Secretaria Municipal 
de Educação. 
Art. 9°. O novo Conselho Municipal cacão terá as seguintes atribuições: 
I - gerenciar os recursos orç9"_)1;Ig<J-')u'rios destinados ao Conselho Municipal de 
Educação constantes no orçamento da Edu 
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Il - manifestar-se sobre ampliação, desativação, localização e conservação das 
unidades escolares do Município, ouvidos a Secretaria de Educação, o Conselho do Fundef e os 
Conselhos Regionais: 
III - propor medidas para a adequação dos espaços físicos das unidades escolares de 
acordo com a legislação vigente; 
IV- delegar aos Conselhos Regionais o estudo das medidas necessárias à expansão e 
ao aperfeiçoamento do ensino municipal em suas respectivas zonas; 
V- acompanhar e! ou estabelecer critérios bem como fiscalizar a concessão de bolsas 
de estudos a serem custeadas com recursos municipais; 
VI- acompanhar a aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao custeio do 
ensino em conformidade com o art, 102 e parágrafos da Lei Orgânica Municipal; 
VII - manter intercâmbio com os demais conselhos; 
VIII - elaborar o seu Regimento Interno a ser aprovado em plenária do Conselho 
Municipal de Educação e a devida homologação pelo Chefe do Poder Executivo; 
IX- acompanhar o cumprimento das leis que regem a Educação Infantil e o Ensino 
Fundamental nas unidades de ensino do município; 
X- colaborar com o Poder Executivo na definição das políticas de educação escolar do 
Município, elaborando propostas para o Plano Municipal de Educação e para as Leis 
Orçamentárias Anuais e Plurianuais; 
XI - assessorar a Secretaria Municipal de Educação na discussão do projeto político￾pedagógico das unidades escolares; 
XII - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos municipais de ensino 
para garantir e aperfeiçoar sua qualidade; 
XIII - fixar normas, nos termos da lei, para: 
a) a educação infantil e o ensino fundamental; 
b) o funcionamento e o credenciamento das instituições de ensino; 
c) a educação infantil e o ensino fundamental destinados a educandos com 
necessidades especiais; 
d) o ensino fundamental destinado a jovens e adultos que a ele não tiveram acesso 
em idade própria; 
e) a produção, o controle e a avaliação de programas de educação a distância; 
f) o currículo dos estabelecimentos de ensino público de modo a evitar a aplicação 
inadequada de recursos; 
g) a elaboração de regimentos dos estabelecimentos de ensino; e 
h) o treinamento em serviço previsto no § 40, do art. 87 da LDB. XIV- aprovar: 
a) o Plano Municipal de Educação, nos termos da legislação vigente; 
b) os regimentos e bases curriculare . nstituicões educacionais do município; 
XV- emitir parecer sobre con A • , acordos ou contratos relativos a assuntos 
educacionais - área fim - que o Poder Públi nicipal pretende celebrar; 
. ----------------------~~~--------------~----------------------~~~ RUA ÂNGE SAVERGNINI, 93 - CEP 29725-000 - MARILÃNDIA - ES 
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XVI· acompanhar e avaliar a execução dos planos educacionais do Município; 
XVII· manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza pedagógica que lhe 
forem submetidos pelo Prefeito ou pelo Secretário de Educação e de entidades de âmbito municipal 
ligadas à educação; 
XVIII· estabelecer critérios para fins de obtenção de apoio técnico e financeiro do 
Poder Público pelas instituições de ensino privadas sem fins lucrativos; e 
XIX, exercer outras atribuições, previstas em lei ou decorrentes de suas funções. 
Art. 10. O novo Conselho Municipal de Educação poderá formalizar uma deliberação 
interconcilial, em regime de colaboração com o Conselho Estadual de Educação, para autorizar, 
credenciar e supervisionar as escolas filantrópicas e privadas que ofereçam educação infantil ou 
ensino fundamental e médio. 
Art, 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 287, de 
27 de novembro de 1996. 
Registre·se. Publique' se. Cumpra' se. 
OS 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
09/08/2006. Data de Publicação 
o presente ato foi afixado nesta 
<;âmara Municipal de Marilândia - ES 
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............. _~+-._-- 
--..~IQO~ 
1(fl.tia A. L unz 
Assessora de Gabinete 
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ÇiEmara ®Wamani Pereira 
AUXILIAR DE ESCRITURARIa 
MAT. N.O 039 
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