norma nº 668/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
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LEI N° 668, de 18 de julho de 2006. 
EMENTA: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO PROCEDER A REP ASSE 
FINANCEIRO A CENTRAL DAS 
ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS 
DE MARILÂNDIA. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.l ° - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar mediante Convênio recursos 
financeiros na ordem de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) para a Central das 
Associações de Produtores Rurais de Marilândia, objetivando exclusivamente a compra de 500 
(quinhentas) mudas de manga junto ao Governo do Estado através da INCAPER. 
Parágrafo único - A Central das Associações de Produtores Rurais de Marilândia 
deverá apresentar a devida prestação de contas até 30 (trinta) dias após o recebimento do repasse, 
bem como, fazer juntada as Certidões Negativas junto ao INSS, ao FGTS e ao erário público 
municipal. 
Art.2° - As despesas previstas nesta Lei serão suportadas com recursos próprios do 
tesouro municipal e na seguinte dotação orçamentária 060021.2060100222.042.3.3.90.39.000. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.4 ° - Fica revogada a Lei n° 567/2005, de 15 de setembro de 2005. 
Registrada na SEMAD 
DaP.M.M. Em, 
18/07/2006. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 18 de julho de 2006 
Prefeito Municipal 
~ presente ato foi afixado nests 
~âmara Municipal de Marilândia - ES 
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Aparecida Borses Perin 
Assessora Tecnica 
Legislativo 
Data de Publicação 
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DE MNULANDIA EsplRlTO SANTO 
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MAT. N."039