norma nº 667/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRlTO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
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LEI N° 667, de 18 de julho de 2006. 
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
PROCEDER A REPASSE FINANCEIRO AO 
CONSELHO DOS PASTORES DE 
MARlLÂNDIA - COP AM. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.l° - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar por intermédio de Convênio, 
recursos financeiros na ordem de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o Conselho dos Pastores de 
Marilândia - COP AM, objetivando suprir despesas nas comemorações do dia da Comunidade 
Evangélica de Marilândia. 
Parágrafo único - O Conselho dos Pastores de Marilândia COP AM apresentará a 
devida prestação de contas até 30 (trinta) dias após o recebimento do repasse, bem como, fazer 
juntadas de Certidões Negativas junto ao INSS, ao FGTS e ao erário publico municipal. 
Art.r - As despesas previstas nesta Lei serão suportadas com recursos próprios do 
tesouro municipal e na seguinte dotação orçamentária 100060- 1339200612.112.3.3.90.39.000 da 
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer. 
Art.3 ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registrada na SEMAD 
DaP.M.M. Em, 
18/0712006. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
MarilândiaJES, 18 de julho de 2006 
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Prefeito Municipal 
o presente ato foi afixado nesu 
câmara Municipal de Marilândia - ES 
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Aparecida Borses Perin 
Assessora Tecruca 
Legislativo 
Data de Publicação 
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DE MARlL.ÂNDIA EsplRlTO SANTO 
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RUA ÂNGELA SAVERGNINI, 93 - CEP 29725-000 - MARILÃNDIA - ES 
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