norma nº 666/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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LEI N° 666, de 18 de julho de 2006. 
EMENTA: INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL 
DE EMPREGO E AUTORIZA A ASSINATURA 
DE TERMO DE ADESÃO AO cONVÊNIO DO 
PROGRAMA NOSSO CRÉDITO, CELEBRADO 
JUNTO AO BANDES E ESTABELECE OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.l ° - E instituída a Comissão Municipal de Emprego, de natureza tripartite e 
paritária, reunindo representação governamental, dos trabalhadores e dos empregadores, com a 
finalidade de estabelecer, acompanhar e avaliar a política municipal de emprego e propor as 
medidas que julgar necessárias para o desenvolvimento de seus princípios e diretrizes. 
Art.r - A Comissão Municipal de Emprego será composta de 6 (seis) 
representantes dos seguintes órgãos e entidades. 
1-2 (dois) representantes dos trabalhadores indicados pelas seguintes entidades: 1 
(um) pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marilândia e 1 (um) pelo 
Sindicato dos Servidores Públicos de Marilândia; 
11 - 2 (dois) representantes dos empregadores indicados pelas seguintes entidades: 
1 (um) Sindicato dos Produtores Rurais de Marilândia e 1 (um) pelo Clube de 
Diretores Lojistas de Marilândia; e 
111 - 2 ( dois) representantes da Prefeitura Municipal de Marilândia. 
§ 1° - Os representantes, titulares e suplentes, dos trabalhadores e empregadores 
serão indicados pelas respectivas organizações, dentre as mais representativas. 
§ 2° - Caberá ao Governo Municipal designar os seus respectivos representantes, 
limitando a um por órgão que atue com a questão do emprego. 
§ 3° - O mandato de cada representante é de até 3 anos, permitida uma recondução, 
observado o parágrafo 10 deste artigo. 
Art.3° - A Presidência da Comissão Municipal de Emprego será exercida em 
sistema de rodízio entre os representantes das enti s governamentais, dos trabalhadores e 
dos empregadores, iniciando-se pela do Poder Públi e seguida pela dos trabalhadores. 
§ 1° - A eleição do Presiden1"A..v<Y Comissão ocorrerá por maioria simples de votos 
dos seus integrantes. 
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§ 2 ° - O mandato do Presidente terá duração de 12 (doze) meses, sendo vedada à 
recondução para período consecutivo. 
Art.4 ° - A Secretaria Executiva da Comissão será exercida pela Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Cidadania, a ela cabendo a realização das tarefas técnicas e 
Administrativas de apoio e o suporte administrativo necessários para a organização, estrutura e 
funcionamento da Comissão. 
Art.5° - Pelas atividades exerci das na Comissão, os seus membros, titulares e 
suplentes não receberão qualquer tipo de remuneração. 
Art.6° - A Comissão elaborará o seu Regimento Interno, que será aprovado por 
maiona simples de votos de seus integrantes e após a Homologação do Chefe do Poder 
Executivo será publicado na forma de § 6° do art. 10 da Lei Orgânica do Município de 
Marilândia. 
Art.7° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Adesão ao Convênio 
do Programa NOSSO CRÉDITO, celebrado junto ao BANDES - Banco de Desenvolvimento do 
Espírito Santo, visando estimular a geração de emprego em renda do setor urbano empresarial 
da área urbana e rural do Município, através da disponibilização de linha de crédito com 
recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) a empresários individuais e pessoas 
jurídicas de direito privado que pretendam realizar financiamentos com fins produtivos no 
Município, ambos em anexo e integrantes da presente Lei. 
Art.8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
2006 
OS 
Prefeito Municipal 
J presente ato foi afixado nesta 
-ãmara Municipal de Marilândia-ES 
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IIiIVIQg, G 
Aparecida Borges Perin 
Assessora Técnica 
Legislativo 
Registrada na SEMAD 
DaP.M.M. Em, 
18/07/2006. 
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