norma nº 665/2006

PREFEITURA l\1UNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
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LEI N° 665, de 18 de julho de 2006. 
EMENTA: CruA FUNDO MUNICIPAL PARA 
A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES 
REGIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.l ° - Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal o Fundo para a 
Redução das Desigualdades Regionais, com o objetivo de receber parcela dos recursos da 
compensação financeira repassada ao Estado do Espírito Santo pelo resultado da exploração do 
petróleo e do gás natural. 
Art.2° - O Município de Marilândia receberá por intermédio de transferência do 
Estado do Espírito Santo, o valor correspondente à cota estipulada de conformidade com o Art. 2° 
da Lei Estadual n° 8.308, de 12 de junho de 2006, sobre o produto da arrecadação proveniente da 
compensação financeira dos "royalties" do petróleo e do gás natural, recebidos em virtude do 
disposto no Artigo 48 da Lei Federal n" 9.478, de 06.08.1997, conforme apurado pela Agência 
Nacional do Petróleo. 
Art.3° - Os recursos recebidos pelo Município deverão ser depositados em conta 
específica e serão aplicados exclusivamente em investimentos, inclusive os respectivos 
rendimentos financeiros das disponibilidades, visando: 
I - Universalização dos serviços de Saneamento Básico; 
11 - Destinação final dos resíduos sólidos; 
Ill - Universalização do ensino fundamental e atendimento à educação infantil; 
IV - Atendimento a Saúde; 
V - Construção de habitação para a população de baixa renda; 
VI - Drenagem e pavimentação de vias urbanas; 
VII - Construção de centros integrados de assistência social; 
VIII - Formação profissional; 
IX - Transportes; 
X - Segurança; 
XI - Inclusão digital; e 
XII - Geração de emprego e renda. 
Art.4° - Fica o Poder Executivo autorizado a : 
I - Praticar os atos regulamentares e regimentais decorrentes das disposições desta. 
II - Promover as modificações que se fizerem necessárias ao cumprimento do 
disposto nesta Lei, na Lei do Plano Plurianual 2006-2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2006 e abrir éditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei no 
orçamento para exercício de 2 
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Art.5° - Fica criado o Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento do 
Fundo Municipal para a Redução das Desigualdades Regionais. 
§ 1 ° - O Conselho será composto da seguinte forma: 
I - 2 (dois) representantes escolhidos em comum acordo pela sociedade civil 
organizada; 
II - (3) três representantes do Poder Executivo Municipal; 
III - 1 (um) representante da subseção da OAB. 
§ 2° - São atribuições do Conselho: 
I - Fiscalizar a aplicação dos recursos; 
II - Realizar avaliações semestrais sobre aplicação dos recursos; 
III - Definir aplicabilidade dos recursos em consonância com o Art. 3° desta Lei; 
IV - Enviar relatório sobre aplicação dos recursos e avaliação, nos meses de julho e 
novembro de cada ano, ao legislativo municipal; 
Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
MarilândialES, 18 de julho de 2006 
OS 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAD 
DaP.M.M. Em, 
18/07/2006. 
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câmara Municipal de Manlandt3 • 
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Assessora de Gabinete 
Data de Publicação 
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