norma nº 1093/2013

PREFEITURA MUNICIPALDE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-2981 - Telefone: (27) 3724-2964
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LEI N.o 1.093, 15 de outubro de 2013
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL PARA REPASSE A ASSOCIAÇÃO
ATLÉTICA DE MARILÃNDIA-ES.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento
Anual, rubrica orçamentária para custear despesa com o repasse a Associação Atlética de
Marilándia no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme dotação orçamentária descrita
no Anexo I desta Lei.
Art. 2°. Os recursos necessârios â execução do disposto no art. 1
0
são
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentâria:
080001.2060600212.034 - Melhoria de Estradas Vicinais
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Ficha 152.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. eu -se.
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Larissa 'HOlla
Diretora Adrrunistrativa
Data de Publicação
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDlA
CRÉDITO ESPECIAL- ANEXO I
R$ 1,00
CÓDIGO FONTE DE
DESCRIÇÃO VAWR
RECURSO
120 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, INDUSTRIA, COMÉRCIO,
TURISMO, DESPORTO E LAZER
001
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, INDUSTRIA, COMÉRCIO,
TURISMO, DESPORTO E LAZER
27 DESPORTO E LAZER
812 DESPORTO COMUNITÁRIO
0043 REVITALI_ZAÇÃO DODES"':/
2.075 PROMOÇAO DO DESPORTO
I
3.3.50.43.000 Subvenções Sociais 10000000 8.000,00 I
2
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CONVÊNIO N°. /2013, QUE CELEBRAM ENTRE SI, DE UM
LADO, O MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA/ES, E, DE OUTRO
LADO, A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DE MARILÃNDIA-ES.
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA/ES, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ W 27.744.176/0001-04, com sede
administrativa na Rua Ângela Savergnini, n° 93, Centro, Marilãndia/ES, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. OSMAR PASSAMANI, brasileiro, viúvo, Carteira de Identidade n° e CPF n.", residente e
domiciliado na Rua São Tarcísio, n° 160, Centro, Marilãndia/ES, doravante denominado de CONVENENTE, e de
outro lado, a ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DE MARILÂNDIA-ES, associação privada, inscrita no CNPJ sob o n.?
18.667.812/0001-50, com sede neste Município de Marilãndia-ES, por seu Representante Legal (nome),
brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob n.? e RG n°., de ora em diante designado simplesmente de
CONVENIADA, resolvem celebrar o presente convênio, em conformidade com a Lei Municipal n". 1.093, de 15
de outubro de 2013, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Convênio tem por objeto o repasse financeiro no valor de R$ 8.000,00 (oito
mil reais) à Associação Atlética de Marilãndia-ES, visando a participação da referida Associação em
campeonatos, cujo objetivo primordial é proporcionar meio de difusão da prática esportiva entre crianças,
adolescentes, jovens e adultos deste Município para que o esporte alcance seu escopo social na valorização de
vida, na integração de outros Municípios e na formação de cidadãos.
CLÁUSULA SEGUNDA - Os serviços referidos da Cláusula Primeira deste Convênio serão executados pela
CONVENIADA em sua sede.
CLÁUSULA TERCEIRA - A execução do Convênio será acompanhada pela Secretaria Municipal de Cultura,
Indústria e Comércio, Turismo, Esporte e Lazer - CICTEL, mediante procedimentos de supervisão indireta ou
local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste convênio, bem como, a
avaliação dos serviços prestados.
CLÁUSULA QUARTA:
1. O MUNICÍPIO obriga-se:
a) - Promover o repasse do valor estipulado e fiscalizar a execução do presente Convênio.
2. A CONVENIADA obriga-se:
a) - Prestar os serviços objeto deste Convênio e previstos na Cláusula Primeira.
b) - Remeter ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo a devida prestação de contas atê o dia 31 de dezembro de
2013, sob pena de devolução do valor repassado.
c) - Custear todas as despesas com materiais necessários para a prestação dos serviços constantes deste
Convênio.
CLÁUSULA SEXTA- É de responsabilidade exclusiva e integral da CONVENIADA, a utilização de pessoal para
execução do objeto deste Convênio, desobrigando desde já o MUNICÍPIOpor quaisquer débitos de natureza
trabalhista, fiscal, previdenciária e social ou responsabilidade junto a órgãos públicos Federais, Estaduais ou
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Municipais, bem como, junto a órgãos do setor privado em decorrência do cumprimento do objeto do
conveniado.
CLÁUSULA SÉTIMA - As despesas decorrentes da execução deste serão suportadas pelo MUNICÍPIOe correrão
à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
1200012781200432075 - Revitalização e Promoção do Desporto
3.3.50.43.000 - Subvenções Sociais
CLÁUSULA OITAVA - O Convênio terá duração até o dia 31 de dezembro de 2013, ficando adstrito à vigência do
respectivo crédito orçamentário, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, até o limite de 12 (doze)
meses, presente o interesse público.
CLÁUSULA NONA - Ficará rescindido de pleno direito o Termo de Convênio:
a) Pela manifestação expressa por qualquer das partes, mediante comunicação formal com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias.
b) Pelo descumprimento das obrigações assumidas.
CLÁUSULA DÉCIMA - Para efeitos legais é dado ao presente Convênio o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - As partes elegem o Foro da Comarca de MarilàndiajES, para dirimir
eventuais dúvidas advindas da execução do Convênio.
E, por estarem, assim justas e acordadas, afirmam o presente Convênio, em 04 (quatro) vias de igual forma e
teor, tudo após lido e conferido, juntamente com duas testemunhas.
MarilândiajES, 23 de outubro de 2013.
OSMAR PASSAMANI
PREFEITO MUNICIPAL
ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DE MARILÃNDIA
CONVENIADA
TESTEMUNHAS:
1- _
CPFW.
2- _
CPFW.