norma nº 664/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edintemet.com.br 
LEI N° 664, de 11 de julho de 2006. 
EMENTA: FICA REVOGADA A LEI N° 514/2005 
QUE MODIFICA CRITEIROS PARA CONCESSÃO 
DE DIÁRIAS NO SERVIÇO PÚBLICO DA 
cÂMARA MUNICPAL DE MARILÂNDIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.l ° - Fica revogada a Lei n? 514/2005 que estabelece o sistema de diárias, paga 
em dias como indenização de despesas de viagens para o Presidente da Câmara Municipal de 
Marilândia, vereadores, diretores, funcionários e contratados da Câmara Municipal quando se 
deslocarem do município com objetivo de trabalho. 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
MarilândialES, 11 de julho de 2006 
o~ 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAD 
DaP.M.M. Em, 
11/07/2006. 
Data de Publicação 
RUA ÂNGELA SAVERGNINI, 93 - CEP 29725-000 - MARILÃNDIA - ES 
PABX (27) 3724-1201 - FAX (27) 3724-1098