norma nº 663/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
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LEI N° 663, de 11 de julho de 2006. 
EMENTA: ACRESCENTA-SE A LEI ° 477, DE 10 DE 
MARÇO DE 2004 O ARTIGO 3° E 4° QUE DISPÕE 
SOBRE O PLANTIO DE EUCALIPTO NO 
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.1° - O artigo 3° e o artigo 4° da Lei n" 477, de 10 de março de 2004, ao qual dispõe sobre o plantio de 
eucalipto no Município de Marilândia e dá outras providências, passa vigorar com a seguinte redação: 
Art. 3° - Aos infratores da Lei aplica-se a pena de multa diária equivalente a 100 
(cem) UFPMS. 
Art. 4° - Fica autorizado o Município de Marilândia a firmar convênios com órgãos 
competentes para a fiscalização e aplicação da multa por infração desta lei. 
Art.Z" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registrada na SEMAD 
DaP.M.M. Em, 
11/07/2006. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 11 de julho de 2006 
Prefeito Municipal 
v presente ato foi afixado nesu 
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Data de Publicação 
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DE MARILÂNDIA EsplFt TO SANTO 
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MAT. N.IJ039 
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