norma nº 662/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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LEI N° 662, de 04 de julho de 2006 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo proceder a novo repasse 
de recursos financeiros, mediante de celebração de convênio 
com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Marilândia - APAE. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, 
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.l° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no repasse de recursos financeiros 
a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia, no valor total de até R$ 2.400,00 (dois mil e 
quatrocentos reais) no período de julho a dezembro de 2006, mediante a celebração de convênio anual, tendo como 
objetivo suprir despesas com combustíveis ao veículo marca Volkswagen, modelo Kombi, placa MQL 0640, tombada 
pelo Patrimônio Público Municipal sob n? 6829. 
§ 10 - O recurso supracitado será repassado em parcelas mensais de conformidade com as normas a 
serem estabelecidas em convênio. 
§ r - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia apresentará a devida 
prestação de contas até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, exceto a recebida no mês de dezembro, 
que deverá de ser apresentada até o dia 30 do mesmo mês. 
Art.2° - Para o recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, a Associação de Pais e Antigos 
dos Excepcionais de Marilândia, deverá estar quites para com o INSS, o FGTS e o erário público municipal. 
Art.3° - As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta da Secretaria Municipal de Ação 
Social e da Cidadania, na dotação orçamentária do presente exercício n? 090056.0824200572.105.3.3.50.43.000. . U>\. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.5° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 04 de julho de 2006 
o~ 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
04/07/2006. 
, presente ato tOI • nxaco nesti. 
.amara Municipdl de Marilândia - E~ 
IQ ~_I Q "'+ /.:l.OO " Data de Publicação 
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