norma nº 661/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
EST ADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edintemet.com.br 
LEI W 661. de 04 de julho de 2006 
EMENTA:Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver 
ações para implementar o Programa CARTA DE CRÉDITO FGTS - 
INDIVIDUAL - OPERAÇÕES COLETIVAS - RECURSOS DO 
FGTS, regulamentado pela Resolução CCFGTS 460, de 14 de 
dezembro de 2004 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades 
n° 02, de 31 de janeiro de 2005, n's 03, 04 e 05, de 28 de fevereiro de 
2005, e n° 09, de 26 de abril de 2005. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, 
Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 10 - O Executivo Municipal fica autorizado a constituir caução de depósito, com o objetivo de 
garantir a adimplência das prestações mensais de responsabilidade dos devedores, e seu valor corresponde ao valor de 
financiamento concedido pela CAIXA, ao referido devedor e desenvolver todas as ações necessárias à construção de 
unidades habitacionais, para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do programa 
CARTA DE CRÉDITO FGTS - INDIVIDUAL - OPERAÇÕES COLETIVAS - RECURSOS DO FGTS, mediante 
convênio a ser firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 
Art. r-o Poder Público Municipal poderá disponibilizar terrenos de áreas pertencentes ao patrimônio 
público municipal, objetivando a construção de moradias em benefício da população a ser beneficiada pelo Programa 
CARTA DE CRÉDITO FGTS - INDIVIDUAL - OPERAÇÕES COLETIVAS - RECURSOS DO FGTS; 
§ 10 - As áreas a serem utilizadas na CARTA DE CRÉDITO FGTS - INDIVIDUAL - OPERAÇÕES 
COLETIVAS - RECURSOS 00 FGTS deverão fazer frente para a via pública existente, contar com a infra-estrutura 
necessária, de acordo com a realidade do Município. 
§ 20 - Os lotes submetidos e desmembrados deverão possuir área mínima de 125 m2 e com testada 
mínima de 5 metros. 
Art. 30 - Os projetos de habitação popular dentro CARTA DE CRÉDITO FGTS - INDIVIDUAL - 
OPERAÇÕES COLETIVAS - RECURSOS DO FGTS serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo 
envolver as Secretarias Municipais de Assistência Social e Cidadania, de Obras, Habitação e Serviços de Infra-estrutura, 
da Fazenda e Superintendência Geral de Planejamento e Gestão, não podendo ser projetados com área inferior a trinta 
(30,00) metros quadrados. 
Parágrafo Único - Poderão ser integradas ao projeto CARTA DE CRÉDITO FGTS - INDIVIDUAL - 
OPERAÇÕES COLETIVAS - RECURSOS DO FGTS o idades, mediante convênio, desde que tragam ganhos 
para a produção, condução e gestão deste proc ual tem por fmalidade a produção imediata de unidades 
habitacionais, regularizando-se sempre que ' eas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento 
as famílias mais carentes do Município 
RUA ÂNGELA SAVERGNINI, 93 - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
PABX (27) 3724-1201 - FAX (27) 3724-1098 
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Art, 4° - Os custos relativos a cada unidade. integralizados pelo Poder Público Municipal a título de 
Caução, necessários para a viabilização e produção das unidades habitacionais, serão ressarcidos pelos beneficiários, 
mediante pagamentos de encargos mensais, de forma análoga, as parcelas e prazos já definidos pela resolução CCFGTS 
460 que instituiu o Programa CARTA DE CRÉDITO FGTS - lNDIVIDUAL - OPERAÇÕES COLETIVAS - 
RECURSOS DO FGTS, permitindo a viabilização para a produção de novas unidades habitacionais. 
Parágrafo Único - Os beneficiários da CARTA DE CRÉDITO FGTS - INDIVIDUAL - OPERAÇÕES 
COLETIVAS - RECURSOS DO FGTS poderão ficar isentos do pagamento do lPTU - Imposto Predial e Territorial 
Urbano, durante o período em que estiver ocorrendo este ressarcimento, no que dispuser o Código Tributário Municipal. 
Art. 5° - Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a título de 
contrapartida, necessanos para a viabilização e produção das unidades habitacionais, serão retornáveis pelos 
BENEFICIÁRIOS. 
Art. 6° - O contrato com a Prefeitura Municipal ou com a entidade que o Poder Público Municipal 
indicar, será celebrado em nome da esposa, ou da companheira que compõe o casal, preferencialmente. 
Parágrafo Único - Só poderão ingressar na CARTA DE CRÉDITO FGTS - INDIVIDUAL - 
OPERAÇÕES COLETIV AS - RECURSOS DO FGTS , famílias residentes no município, há pelo menos três anos, após 
a realização de trabalho social, com informações e esclarecimentos aos interessados, pelos técnicos da Prefeitura ou da 
Entidade Organizadora, da responsabilidade de cada beneficiário neste processo. 
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se for necessário. 
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Prefeito Municipal 
o presente ato foi tix do n lSh 
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1.(ft de GabinetE: R Assessora egistrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
04/0712006. 
Data de Publicação 
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