| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 660 / 2006 |
| Date | 2006-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE UM MOTOR PARA CADEIRA DE RODAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA EST ADO DO ESPÍRITO SANTO Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 E-mail.:marilandia@edintemet.com.br LEI N° 660, de 04 de julho de 2006. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE UM MOTOR PARA CADEIRA DE RODAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: Art.l" - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um motor e mandar acoplá-lo na cadeira de rodas de Hudson Cláudio Felício, filho de João Pereira Lima e Lauracina T. Felício, residente no Patrimônio do Rádio, tratando-se de família pobre no sentido legal. Art.r - O valor do dispêndio pecuniário será de até o máximo R$ l.000,00 (um mil reais) para a compra do referido motor. Art.3° - As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta nO 090053.0824400542.102 da dotação orçamentária do presente exercício da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania. Art.4° - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Marilândia/ES, 04 de julho de 2006. o Prefeito Municipal Registrada na SEMAD. DaP.M.M. Em, 04/07/2006. J presente ato foi afixado no- 1 ~âmara Municipal de Marilãndia· r I 9~3Q_Ç , ~.'~nz assessore de Gablnefe Data de Publicação .:> PRESENTE ATO FOI AFIXADO NESTA PREFEITURA MUNICIPA.L DE MA~L.ANDIA EsplRITO SANTO ~~'20cl RUA ÂNGELA SAVERGNINI, 93 - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES PABX (27) 3724-1201 - FAX (27) 3724-1098