norma nº 659/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
EST ADO DO ESPÍRITO SANTO 
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LEI N° 659, de 04 de julho de 2006 
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR 
cONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO AMBIENTALISTA DE 
MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, 
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.1 o - Fica o Poder Executivo autorizado a filmar convênio com a Associação Ambientalista de 
Marilândia, mantenedora da Rádio SUPER-FM DE MARILÂNDIA, objetivando a inserção de informes publicitários que 
versem exclusivamente de matérias ou assuntos de interesse público local, repassando até o dia 30 de cada mês, a iniciar 
no mês de julho de 2006, o valor correspondente a R$ 500,00 ( quinhentos reais) mensais. 
Art.2° - As despesas desta Lei, no presente exercício, no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais) 
serão suportadas na seguinte dotação orçamentária: 090057.0824100582.108. - 3.3.90.39.000. 
Art.3° - As despesas para os próximos exercícios, serão suportadas no que dispuser a legislação 
orçamentária específica. 
Art.4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 04 de julho de 2006. 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAD. 
DaP.M.M. Em, 
04/07/2006. 
'" presente ato foi afixado nest. 
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EM: /2006. 
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