norma nº 658/2006

MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
LEI N° 658, de 04 de julho de 2006 
EMENTA:DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABO~~ÇÃO 
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2007. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz 
saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município para o ano 
de 2007, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição, compreendendo: 
I - as prioridades e metas da administração; 
II - a estrutura, organização e diretrizes para a e~ecução e alterações dos 
orçamentos do Município; 
III - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal i 
IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária; 
Parágrafo único. Faz parte integrante desta Lei os seguintes documentos: 
I - anexo de metas e prioridades para 2007; 
Ir - anexo de metas fiscais para os exercí ci os de 2007/2009 que conterá: 
a) valores das receitas e despesas projetadas para os e~erc~cios 
e::igidos; 
b)montante projetado da dívida fundada e flutuante para os e~ercícios 
de 2007 até 2009; 
c) evolução do patrimônio municipal nos exe rct ci cs de 2003 a 2005, destacando a origem e aplicação de recursos com a alienação de ativos. d) demonstrati vo da estimativa e compensação da renúncia de receita 
para 2007; 
e)metas de Resultado nominal e primario para 2007/2009. f)avaliação do resultado fiscal do e~ercicio anterior (2005). III - ane~o de riscos fiscais; 
IV - relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de 
conservação do patrimônio público e providências a serem adotadas pelo Execut i vo. 
CAPÍTULO Ir 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 
Art. 2° - Em consonância com o art. 165, § 2°, da Constituição, as metas e as 
prioridades para o exercí cí o financeiro de 2007 são as especificadas no Anexo de Het as e 
Prioridades que integra esta Lei. Parágrafo único - Os vaio constantes no Anexo de que trata este artigo possui 
caráter indicativo e não n iVO, devendo servir de referência para o planejamento, 
sendo automaticamente at ados pela lei orçamentária e respectivos créditos adicionais. 
CAPÍTULO III 
A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DOS ORÇAMENTOS 
Seção I 
Da Organização dos Orçamentos do Município 
Art. 3° - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação 
dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e autarquias, mantidas pelo Poder Público, 
bem como das empresas públicas, e demais entidades em que o Município, direta ou 
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam 
recursos da Fazenda Municipal. 
Art. 4° - Os orçamentos discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada 
por categoria de programação até o nível de elemento de despesa, facultada a apresentação 
em nível de desdobramento, nos termos do plano de contas padrão. 
§ 1° - Em caso da apresentação da proposta orçamentária em nível de desdobramentos: 
I as emendas parlamentares deverão referir-se a esse nível para o 
acréscimo ou supressão de valores, sob pena de inviabilizar a emenda; 
11 é dispensada a autorização legislativa específica, bem como a 
formalização, através de ato normativo próprio, para as transferências entre os valores 
de um mesmo elemento de despesa. 
§ 2° - as vinculações orçamentárias poderão ser alteradas por ato do Poder 
Execut i vo para atendimento das necessidades de execução orçamentária. 
Art. 5 ° - O proj eto de lei orçamentária que o Poder Execut i vo encaminhará ao 
Legislativo será constituído de: 
I - te~to da lei; 
11 - quadros orçamentários consolidados; 1 
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a 
receita e a despesa na forma definida nesta Lei; 
IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5°, 
inciso lI, da Constituição; e 
V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos 
orçamentos fiscal e da seguridade social. VI - demonstrativo da renúncia da receita e da margem de expansão das 
despesas obrigatórias de caráter continuado. §1° - a mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá: 
I - expos i ção circunstanciada da situação econômico- financeira 
11 justificativa da estimativa e da fi~ação, respectivamente, dos 
principais agregados da receita e da despesa; 
§2° - integrará a proposta orçamentária, além dos documentos referidos, para cada 
unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da 
respectiva legislação. 
Art. 6° - Para efeito do disposto neste capítulo o Poder Legislativo do Hunicípio 
encaminhará ao Poder E~ecutivo, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de 
consolidação do projeto de lei orçamentária, observadas as disposições desta Lei. 
Seção 11 
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas 
Art. 7°- A Lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de 
dotação global e corresponderá, na lei orçamentária a, no mínimo, um e meio por 
cento da Receita Corrente Líquida prevista para o Município e: 
I se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais 
imprevistos, considerando-se, nest último, a insuficiência de recursos dotados no 
orçamento e a necessidade de nov éditos orçamentários. 11 - sob ordenação do órgão responsável pela sua destinação; 
III ontrolada através de registros contábeis no sistema 
orçamentário. 
Parágrafo único - A reserva de contingência, como fonte de recursos para a abertura 
ie crêditos adicionais para outros eventos fiscais não poderá exceder a previsão contida 
no Anexo, com exceção do mês de dezembro de 2007, quando poderá ser revertida a reserva à 
conta de passivos contingentes, Riscos e Eventos Fiscais e utilizada livremente como fonte 
de recursos para a abertura de créditos adicionais. 
Art. 8°- Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nO 101, de 2000: 
I - integrará o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei n" 
8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis 
urbanos a que se refere o § 3° do art. 182 da Constituição, o impacto orçamentário e 
financeiro e~igido. 
II - entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3°, aquelas cujo 
valor não ultrapasse os limites a que se refere os incisos I e 11 do art. 24 da Lei nO 
8.666, de 1993. 
Art. 9° O Poder Execut i vo elaborará e publicará, até trinta dias após a 
publicação da lei orçamentária para 2007, cronograma de desembolso mensal para o 
exerci ci o , nos termos do art. 8° da Lei Complementar n? 101 de 2000, com vistas a manter 
durante a execução orçamentária o equilíbrio entre as contas e a regularidade das 
operações orçamentárias. Parágrafo único - Para fins de elaboração do cronograma do Poder Execut i vo, o 
Poder Legislati vo, em até dez dias da publicação da Lei Orçamentária, encaminhará ao 
Execut i vo a sua necessidade de repasses financeiros, estabelecidas mensalmente, para o 
e~ercício de 2007. 
Seção !II 
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias Compreendidos os Créditos 
Adicionais Destinados ao Poder Legislativo 
Art. 10. O Poder Legislati vo do Município terá como limite de despesas em 2007, 
para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do 
percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita tributária e de transferências do 
Município, auferida em 2006, nos termos do art. 29-A da Constituição da República, 
acrescidos dos valores relativos aos inativos e pensionistas. Parágrafo único - Ao término do exerci ci o será levantada a receita efetivamente 
arrecadada para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes 
alternativas em relação à base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento: 
I - caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores 
aos previstos, o Legislati vo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas 
para a abertura de crêditos adicionais no Poder E~ecutivo. 
II - caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores 
aos previstos, o Legislativo indicará os créditos orçamentários a serem suplementados. 
Art. 11 - Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos 
correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de 
créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma 
de desembolso a ser elaborado pelo Poder Legislativo, observados os limites anuais de 8% 
(o~to por cento) sobre a receita tributária e de transferências de que trata o art. 29 da 
Constituição da República, efetivamente arrecadada no e~ercício de 2006, ou, sendo esse 
valor superior ao orçamento do Legislativo, o limite de seus créditos orçamentários, 
acrescidos, se for o caso, dos créditos adicionais. Parágrafo único - em caso da não-elaboração do referido cronograma, os repasses se 
darão na forma de duodécimos mensais, iguais e sucessivos, respeitados, igualmente, os 
limites de que trata o caput. 
Art. 12 - O repasse 
será feito diretamente e!l~~W~< 
representante legal. 
J,..<"l~rveiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais 
bancária indicada pelo Poder Legislativo ou entregue a seu 
Parágrafo unlCO - Ao final do e~ercício financeiro o saldo de recursos do 
~eaislativo será devolvido ao Poder E~ecutivo, deduzido: 
I - os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando￾se somente as contas do Poder Legislativo; 
11 - os valores necessários para: 
a) obras e investimentos do Poder Legislativo que ultrapassem um 
e=ercício financeiro; 
b) outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislativo. 
Art. 13 - A El~ecução orçamentária do Legislativo será independente mas integrada ao 
E~ecutivo para fins de contabilização. Parágrafo único - Em não sendo possível a integração dos sistemas contábeis a 
Câmara Municipal enviará até o dia 15 de cada mês, a demonstração da e;~ecução orçamentária 
e contábil do mês e até o mês anterior para fins de integração à contabilidade geral do 
Município. 
Seção IV 
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e avaliação dos Resultados dos programas 
financiados com recursos dos orçamentos 
Art. 14 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a 
escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e 
a avaliação dos resultados dos programas de governo. 
Art. 15 - O serviço de contabilidade do Município organizará um sistema de custos 
que permita: 
I - mensurar o custo dos produtos das ações governamentais; 
11 - mensurar os custos diretos e indiretos dos programas de governo; 
III - rdent i f i car o custo por atividade governarr.ental e órgãos; 
IV - a tomada de decisões gerenciais. 
Art. 16 - A avaliação dos resultados dos programas de governo se fará de forma 
contínua pelo sistema de controle interno. 
§ 1 ° - A avaliação dos resultados dos programas de governo consistirá em análise 
sobre o desempenho da gestão governamental através da movimentação dos indicadores de 
desempenho, conjugando-os com o custo das ações que integram os programas e a evolução, em 
termos de realização dos produtos das ações e o atingimento de suas metas físicas, de 
forma que permita à administração e à fiscalização e;~terna concluir sobre a eficiência das 
ações governamentais e a qualidade do gasto público. 
§ 2°- Durante o exercí ci o de 2007, em audiência pública promovida para fins de 
propiciar a transparência e a participação popular na lei de diretrizes orçamentárias, o 
Poder Executivo avaliará, perante à sociedade, a eficácia e a eficiência da gestão 
demonstrando o planejamento realizado em comparação com o execut ado no que se refere aos 
indicadores de desempenho, aos valores gastos e às metas físicas relacionadas com os 
produtos das ações. 
Seção V 
Da Disposição Sobre Novos Projetos 
Art. 17 - Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei 
orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após: 
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos 
subtítulos em andamento com recursos necessários ao término do projeto ou a obtenção de 
uma unidade completa; 
11 - estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público 
e, efetivamente, o Poder Público es' r adotando as medidas necessárias para tanto. 
§ 10 - Não constitui ção a este artigo o início de novo proj eto, mesmo 
possuindo outros projeto andamento, caso haja suficiente previsão de recursos 
8rçamen~arlos e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos. 
§ 2° - O sistema de controle interno fiscalizará e demonstrará o cumprimento do 
parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar nO 101/2000. § 3° - É condição para o início de projetos, devendo constar do procedimento de que 
trata o art. 38 da Lei 8.666/93, ou do procedimento de compra, em casos de contratações 
com valores estimados inferiores aos previstos no art. 24, I e II da referida Lei, a 
referência de atendimento ao artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Seção VI 
Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta e Fundos 
Art.18 - O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais, autorizadas em lei específica, conforme preconiza a Constituição da República, Art. 167, VIII, a entidades da administração indireta até os limites necessários à manutenção das 
entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira, 
respeitados os limites orçamentários das entidades. 
Seção VII 
Das Transferências de Recursos para o Setor Privado 
Subseção I 
Dos Recursos Destinados a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos 
Art. 19 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, 
de dotacões a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades 
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das 
seguintes condições: 
I - sejam de atendimento direto ao público, de 
assistência social, saúde, educação, cultura ou desporto, 
Secretarias Municipais correspondentes i 
II - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, 
institucional ou assistenciali 
III - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nO 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Parágrafo unlCO para habilitar-se ao recebimento de 
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração 
nos últimos dois anos e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 
forma gratuita, nas áreas de 
e estejam registradas nas 
subvenções sociais, a 
de funcionamento regular 
Art. 20 - Fica autorizada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus 
créditos adicionais, a título de ~auxíliosu para entidades privadas sem fins lucrativos e 
desde que atendam a uma das seguintes características: 
I sejam de atendimento a atividades educacionais, saúde, 
assistenciais, culturais, relacionadas à agricultura e à pecuária, de meio ambiente ou 
desportivas, devidamente cadastradas junto às Secretarias Municipais correspondentes i 
II - signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública 
Municipal; 
III consórcios intermunicipais, exclusivamente por entes públicos; 
IV - qualificadas como Organização da 
constituídos por lei e 
Sociedade civil de Interesse 
Público - OSCIP. 
Subseção II 
Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas 
Art. 21 - Fica o Poder Execut i vo Municipal autorizado a atender necessidades de 
pessoas físicas, além dos programas 
agricultura, desporto e 
constantes de legislações 
'tuídos de assistência social, saúde, educação, 
acordo com as condições e os valores limites 
Art. 22 - A transferência de Recursos oúbl i cos para cobrir 
~UIlQ1CaS, além das condições fiscais previstas no art. 14 da Lei 
Fiscal, quando for o caso, deverá ser autorizada por lei específica 
uma das seguintes condições: 
I - a necessidade deve ser momentânea e recair 
entidade estabelecida no Município, cuja ausência de atuação 
justificar a sua ext inção com repercussão social grave no 
déficits de pessoas 
de Responsabilidade 
e, ainda, atender a 
sobre pessoa física ou 
do Poder Público possa 
Município, ou, ainda, representar prejuízo para o município. 
II - no que se refere à concessão de empréstimos destinados a pessoas 
físicas e jurídicas, estes ficam condicionados, além do pagamento dos encargos financeiros 
de juros não inferiores a 12% ao ano, ou ao custo de captação, nos termos do que dispõe o 
artigo 27 da Lei Complementar nO 101/2000: 
a) - destinação dos recursos através de fundo rotativoi 
b) - formalização de contratoi 
c) - aprovação de projeto pelo Poder PúblicOi 
d) - acompanhamento da execução: 
e) - prestação de contas. Parágrafo único - Lei específica poderá, conforme possibilita o parágrafo único do 
artigo 27 da LC nO 101/2000, estabelecer subsídio para empréstimos de que trata o inciso 
II deste artigo, hipótese em que a lei orçamentária estabelecerá crédito orçamentário 
próprio. 
Seção VIII 
Dos Créditos Adicionais 
Art. 23 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na 
forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual. 
§1°- A lei orçamentária conterá as previsões e limites em que ficarão o poder 
E~ecutivo e o Legislativo autorizados a abrirem, por atos próprios, créditos adicionais 
suplementares. 
§2° - Os créditos adicionais especiais e ext raordi nár i os , se abertos nos últimos 
quatro meses do exercicio de 2006, poderão ser reabertos, pelos seus saldos, no e~erC1ClO 
de 2007, por decreto do Poder Execut i vo, mediante a indicação de recursos do e::ercício 
corrente. 
§3° - O Poder Legislativo, por ato próprio, fica adstrito à movimentação de seus 
recursos orçamentários. 
Art. 24 Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais 
e:~posições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências 
dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das 
operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas. 
Seção IX 
Transposição, Remanejamento e Transferência 
Art. 25 - Fica o Poder Execut i vo, mediante decreto, autorizado a efetuar 
transposição, remanejamento e transferência de dotações orçamentárias. 
§1° - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de 
fle:~ibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que tem a função de 
corrigir desvios de planejamento. 
§2° - Para efeitos das leis orçamentárias entende-se: 
I - transposição- o deslocamento de excedent es de dotações orçamentárias de 
categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras inclui das como 
prioridade no exercicio. 
II - remanej amento￾desdobramento ou incorporação 
crédi tos ou valores de dota ~ 
o de créditos e dotações relativos a ext í nçào, 
p/"l--:vnades orçamentárias à nova unidade, ou, ainda, de 
elati vas a servidores que alteram a lotação durante o 
exercí.ci o: 
111 - transferência - deslocamento Dermitido de dotações de um mesmo programa de 
governe. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO 
Seção I 
Do Aproveitamento da Margem de E~pansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 
Art. 26 - A compensação de que trata o art. de 2000, quando da criação ou aumento de despesas 
âmbito dos Poderes Ezecut i vo e Legislati vo, 
aprovei tamento da respectiva margem de expansão. 
Parágrafo único - Cada Poder, manterá controle 
margem de expansão desde a edição da LC n? 101/2000. 
17, § 2°, da Lei Complementar nO 101, 
obrigatórias de caráter continuado, no 
poderá ser realizada a partir do 
sobre os valores já aproveitados da 
Seção 11 
Das Despesas com Pessoal 
Art. 27 - O Poder Execut i vo e Legislativo publicarão tabela de cargos efetivos e 
comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos 
de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos. 
Art. 28 - A criação de cargos, a alteração de estrutura de carreiras, a admissão 
de pessoal a qualquer título, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, só poderão ser feitos se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as 
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, e atender ao disposto 
na Seção lI, do Capítulo IV, e aos artigos 70 e 71, da lei Complementar nO 101-2000. 
Art. 29 - Ficam os Poderes E::ecutivo e Legislativo autorizados a proceder: 
I - ao preenchimento das vagas dos cargos de provimento efetivo, mediante 
realização de concurso público, e dos cargos em comissão previstos em lei, estes com a 
função estrita chefia, direção e assessoramento; 
11 - contratações de pessoal por e:~cepcional interesse público, desde que atendidos 
os pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da lei específica municipal e que 
venham atender a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais adequada 
face às características da necessidade da contratação e para o atendimento de programas 
da União. 
111 - conceder aumento ou revisão geral da remuneração ou outras vantagens, através 
de lei específica. 
Art. 30 - No exe rc.i cí c de 2007 a realização de serviço ext r aordi nár i o, quando a 
despesa houver ultrapassado os 51,3%(cinqüenta e um inteiros e três décimos por cento) e 
5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento), respectivamente, no Poder Execut i vo e 
Legislativo, exceto no caso previsto no art. 57, § 6°, inciso lI, da Constituição, somente 
poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que 
ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes: 
I - situações de emergência ou calamidade pública; 
11 - situações em que possam estar em risco a segurança de pessoas ou bens; 
lU - a relação custo-benefício se revelar favorável em relação a outra 
alternativa possível; 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO 
Art. 31. Na política da a 
seguintes diretrizes para 200 
tributária do tvlunicípio ficam definidas as 
O final do exercício, legislação específica 
dispor sobre a revisão no Código Tributário do Município. 
Art. 32 - Na estimativa das receitas tributárias serão considerados os efeitos das 
alterações da legislação e política tributária, especialmente os relacionados: 
I ao crescimento real do Imposto Sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, ou decorrente de 
revisão cadastral e incremento da fiscalização; 
11 - desenvolvimento de método de auditoria fiscal, assim como a dinami:ação 
da cobrança e controle dos créditos tributários; 
rrr - fiscalização direcionada para os Setores de atividade econômica e 
contribuintes com maior representação na arrecadação; 
IV - medidas de recuperação fiscal; 
V - incentivos ou Benefícios Fiscais em vigor ou a serem concedidos; 
§ 1° - A concessão de novos benefícios ou incentivos fiscais, deverá atender ao 
disposto no art. 14 da LC 101/2000 em especial quanto ao impacto orçamentário - fi~anceiro 
e medidas de compensação nele previstas; 
§ 2° - As alterações na Legislação Tributária vigente serão propostas mediante 
projeto de Lei a ser enviado a Câmara Municipal de Vereadores até o final do exerci ci o, 
devendo ser deliberados antes da aprovação do orçamento. 
Art. 33 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser 
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária. 
Parágrafo único - Caso as alterações propostas não sej am aprovadas, ou o sej am 
parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, serão 
contingenciadas a previsão da receita e dotações orçamentárias de forma a restabelecer a 
previsão sem as alterações na legislação. 
CAPÍTULO VI 
DO NÃO-ATINGlMENTO DAS METAS FISCAIS 
Art. 34 - Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e 
da movimentação financeira para atingir meta de resultado fiscal conforme determinado pelo 
art. 9° da Lei Complementar no 101, de 2000, será f i.xado, separadamente, percentual de 
limitação para o conjunto de ações orçamentárias, calculado de forma proporcional à 
participação dos Poderes do Município, exc.l.uí das as despesas que constituem obrigação 
constitucional ou legal de execução: 
§ 1° - Constituem critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, a seguinte ordem de prioridade: 
I - No Poder Executivo: 
a) diárias; 
b) serviço e~traordinário; 
c) convênios; 
d) realização de obras 
11 - No Poder Legislativo 
a) Remuneração de sessões ext raordinár í as. 
b) Diárias; 
c) Realização de serviço extraordinário; 
§ 2° - Em não sendo suficiente, ou inviável sob o ponto de vista de administração, 
a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com e1~ceção: 
I - das despesas com pessoal e encargos; 
11 - das despesas necessárias para o atendimento à saúde da população; 
§ 3°- Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder 
E:~ecuti vo comunicará ao Legislati vo, até o vigésimo dia do mês subseqüente ao final do 
bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o 
montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira. 
§ 4 ° - O Legislati vo, com base comunicação de que trata o parágrafo anterior 
publicará ato, até o final do mês e a comunicação, estabelecendo os montantes 
limitados de empenho e moviment 
§ 5° - Não ocorrendo a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata 
es"[e artigo, fica a cargo do sistema de controle interno a comunicação ao Tribunal de 
Contas do Estado, conforme atribuição prevista no art. 59, caput e inciso I da Lei 
Complementar nO 101/2000 e art. 74, §1° da Constituição da República. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 35 - O Poder Execut i vo e Legislati vo manterão sistema integrado de e.tecução 
orçamentária que permita o cumprimento do Art. 166, §1°, 11 da Constituição da República. 
Art. 36 - Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nO 101/2000, fica 
o Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União e/ou Estado, com 
vistas: 
I - ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública; 
11 - a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores ruralS do 
Município; 
III - à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de 
propriedade do Estado e/ou União; 
IV - a cedência de servidores para o funcionamento de cartórios eleitorais e 
Agência Nossocrédito, bem corno, servidores para aux i l i ar o escritório da Incaper, do 
tinistério Público. V - ao desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social agricultura, habitação e outras de relevante 
interesse público, sem ônus para o município, ou com contrapartida. 
Art. 37 - Passam a fazer parte integrante desta lei os anexos de Metas Fiscais. 
Art. 38 - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2007. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia(ES), 04 de j de 2006. 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAF 
Da P. M . M . Em, 
04/07/2006. o presente ato foi afixado nesu 
.;âmara Municipal de Marilândia· Ef 
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Assessora de Gabinete 
Data de Publicação 
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DE MARlLÂNOlA EsplRITO S",.. U 
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AUXLAA DE ESCRITURARJo 
MAT. N.O 039 
MUNiCíPIO DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais 
(Art. 4°, Parágrafo 2°, Inciso 11, LRF) 
As projeções fiscais utilizadas na Lei da LDO/2007 para o Município de Marilândia, foram baseadas em 
hipóteses que refletem a expectativa de equilíbrio das contas públicas, baseadas no efetivo controle das 
despesas e aumento da receita de forma a garantir o cumprimento das metas estabeleci das. 
As metas para o triênio 2007/2009 foram projetadas com base nos parâmetros estabelecidos pelo Governo 
Federal. 
Os valores constantes na tabela anexa levam em consideração a perspectiva de um crescimento nominal da 
receitas e despesas de 6% aa. A projeção de crescimento envolve a perspectiva de uma inflação no período 
situada de 6% aa. 
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no curto e médio prazo, dada a 
característica do município de ter como principais fontes d receitas as provenientes de transferências, as 
medidas de contenção e otimização de gastos púb . azem necessárias e tem sido alvo de constante 
acompanhamento visando a geração de supe:]:aj' ~. ~w 
PREFEITURA MUNICIPAl DE I'v1ARllÂNDIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Metas Anuds 
R$ 1 00 
2007 2008 2009 
ESPECIFICAÇÁO Valor Valor Valor Vcior Valor Vcior 
Corrente Constrnte Corrente Constrnte Corrente Constante 
Receita Totci 16.800.000 16.000.000 17.640.000 16.000.000 18.522.000 16.000.000 
Receita não-linrnceira (11 16.518.180 15.731.600 17.344.090 15.731.601 18.211.295 15.731.601 
Despesa Totci 16.800.000 16.000.000 17.640.000 16.000.000 18.522.000 16.000.000 
Despesa não-linrnceira (111 16.798.950 15.999.000 17.638.900 15.999.002 18.520.845 15.999.002 
Resultado Primário (1-111 ,280.770) (267.4001 (294.8'')) (267.40' , (3D' .5~ , ,267.4v 
Resultado Nominal O O O O O O 
Dívida Pública Consolidada O O O O O O 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARllÂNDIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Evolução do patrimônio UCJlido 
R$ 1,00 
PATRIMÔNIO liQUIDO 
2004 2003 
VAlOR % VAlOR 
Patrimônio I Capital 5.529.900 15,24% 4.798.760 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIIÂNDIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo da Origem e Aplicações de Recursos obtidos com a Alienação de Bens 
R$ 1 00 
RECEITAS REALIZADAS 2005 2004 2003 
RECEITA DE CAPITAL O 26.900 O 
ALI NAÇÃO DE ATIVOS O 26.900 O 
Alienação de Bens Móveis O 26.900 O 
Alienação de Bens Imóveis O O O 
TOTAL O 26.900 O 
DESPESAS LIQUIDADAS 2005 2004 2003 
APLICAÇÃO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE BENS 
ATIVO O 26.900 O 
DESPESA DE CAPITAL O 26.900 O 
Investimentos O 26.900 O 
Inversões Fincnceiras O O O 
Amortização da Dívida O O O 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. O O O 
Regime Gerd de Previdência Socid O O O 
Regime Próprio dos Servidores Públicos O O O 
TOTAL O 26.900 O 
SALDO FINANCEIRO O 
RUA ÂNGELA SAVERGNINI, 93 - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
PABX (27) 3724-1201 - FAX (27) 3724-1098