norma nº 657/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPíRITO SANTO 
Rua Luiz Catelan,230 - Tel-3724-1177 
CEP - 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
15 - 05 -1980 
LEI n°. 657/2006 DE 26 DEJUNHO DE 2006 
Lei decorrente de sanção tácita. Ausência de promulgação 
pelo Chefe do Poder Executivo no prazo constitucional. Necessidade e obrigatoriedade da 
promulgação para proclamar a existência da lei e para a produção dos seus efeitos. Interpretação do 
artigo 44, § 7° da Lei Orgânica Municipal. 
Ementa: Cria o programa de alimentação dos servidores do 
Poder Legislativo de Marilândia e dá outras providencias. 
O Presidente da Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Promulgou a seguinte LEI: 
Art. 1 ° - Fica criado o programa de alimentação dos servidores do legislativo do 
Município de Marilândia-ES, correspondente a um cartão magnético mensalmente carregado no valor 
unitário de R$ 80,00 (oitenta reais). 
Parágrafo Único - O valor estipulado no caput deste artigo será corrigido anualmente 
de acordo com a variação do IPC ou outro índice equivalente, através de Ato da Mesa Diretora da 
Câmara Municipal. 
Art. 2° - Ficam excluídos deste Programa os Servidores que estejam gozando de 
Licença não remunerada. 
Art. 3° - Fica a Câmara Municipal autorizada a contratar este serviço com qualquer 
empresa mediante a apresentação de cotação de preços. 
Art. 4°_ As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das Dotações 
Orçamentárias n". 010.00l.0l.03l.0001.2.001- Elemento da despesa 3.3.3 .90.39.00 (Ficha 8) - Outros 
Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, Publique-se, Cumpre-se. 
Marilândia/ES., em 26 de junho de 2006. 
Presidente 
15 - 05 -1980 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPíRITO SANTO 
Rua Luiz Catelan,230 - Tel-3724-1177 
CEP - 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
Registrada na SECMM 
Da C. M. M. Em, 
26/06/2006 
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Diretor Geral 
..J presente ato toi afixado nesta 
-árnara Municipal de Marilândia - E~ 
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lparecida Borses Perin 
Assessora Tecnica 
Lecríslativo 
~ ~~IDA BENINCÁ GONÇALVES 
Assessoria Jurídica 
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NESTA PREFEITURA MUNICIPAL ~_ DE ~LÁNDIA EsplRITO SANJO /za@ 
Çumara q>assamani Pereira 
AUXILIAR DE ESCRITURARIO 
MAT. N.O (1""19