norma nº 655/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIlÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
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LEI N° 655, de 30 de maio de 2006. 
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A CUSTEAR DESPESAS COMO PARTICIPAÇÃO 
DAS COMEMORAÇÕES DO 14 ° ANIVERSÁRIO 
DA ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS 
DE SAPUCAIA. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito 
Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a 
seguinte LEI: 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a custear 
despesas até o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) 
como participação das comemorações do 14 ° ani versário da 
Associação de Produtores Rurais de Sapucaia. 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão em 
conta do orçamento vigente, na rubrica 
10060.1339200612.112.3.3.90.39.000 da Secretaria Municipal de 
Cultura, Turismo, Desporto e Lazer. 
Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia(ES), 30 de 2006. 
J presente ato foi afixado nests 
.ãrnara Municipal de Marilândia - ES 
·.m " ~ _ o Lit::! Prefeito Municipal - . 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
30/05/2006. 
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Aparecida Borges Perin 
Assessora Técnica 
Legislativo 
Data de Publicação 
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