norma nº 845/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
Rua Angela Savergnini, 93, Centro - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-2960 - Telefone: (27) 3724-2964
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LEI N°. 845, de 09 de julho de 2009.
EMENTA: Estabelece Nova Regulamentação para Concessão da
Gratificação do Sobreaviso e dá outras providências.
0 Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, aprovou e Ele Sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1° - Fica criado no âmbito Municipal Gratificação de Sobreaviso, que poderá ser
concedida aos motoristas de ambulâncias, do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde e aos
motoristas do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação, mediante os seguintes critérios.
§1° Exclusivamente para servidores que exerçam atividades de motorista de
ambulância e motorista de transporte escolar, que pelas suas características são passíveis de horário de
sobreaviso.
§ 2° - No horário das 19:00 horas às 07:00 horas do dia seguinte para os motoristas de
ambulância, e de 13:00 horas as 01:00 do dia seguinte para os motoristas de transporte escolar, de
segunda a domingo, inclusive nos feriados.
§ 3° - Escala, previamente elaborada e aprovada pela Secretaria Municipal de Saúde e
pela Secretaria Municipal de Educação, especificando a quantidade e horário.
§ 4° - Quantitativo máximo de 72 (setenta e duas) horas por mês.
§ 5° - Entende-se por 'sobreaviso' a permanência do servidor, fora de seu ambiente de
trabalho e/ou em sua própria casa, em estado de expectativa constante, aguardando a qualquer
momento o chamado para o serviço face a situações de emergenciais, calamitosas e aqueles em que
ficam impossibilitados por motivo de força maior a retornar para a cidade de Marilândia, quando estão
prestando serviços em outras localidades.
1 - O valor da hora sobreaviso corresponderá:
A - a 60% (sessenta por cento) da hora normal de trabalho, quando o servidor durante
o período da escala for convocado para comparecer ao seu local de trabalho, face à ocorrência de fatos
que requeiram sua intervenção imediata.
B - a 40% (quarenta por cento) da hora normal de trabalho, quando o servidor durante
o período da escala não for convocado para comparecer ao seu local de trabalho.
C - a 40% (quarenta por cento) da hora normal de trabalho, quando o servidor durante
o período de escala necessitar permanecer em outra cidade por determinado tempo por motivos de
força maior, sem poder retornar a cidade de Marilândia.
II - O pagamento da gratificação prevista no "caput" deste artigo, ocorrerá no final do
mês imediatamente posterior a sua realização.
Art. 2° - O servidor que estiver em escala de sobreaviso, quando convocado para
comparecer ao local de trabalho e não atender a convocação, perderá o direito da percepção do
sobreaviso inerente a escala mensal, sendo vedada à inclusão nas escalas dos meses seguintes, pelo
período de 06 (seis) meses.
Art. 3° - A convocação do servidor em escala de sobreaviso deverá ser fundamentada
em parecer que justifique o comparecimento ao local de trabalho, devendo ter data e assinada pelo
servidor responsável pela convocação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
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Art. 4° - O servidor em escala de sobreaviso deverá manter-se dentro de determinado
raio de ação que lhe permita atender as chamadas urgentes do seu local de trabalho.
Art. 5° - Fica vedado o pagamento cumulativo da gratificação de sobreaviso com o
pagamento de hora-extra, realizada no mesmo horário.
Art. 6° - A autorização de sobreaviso de forma indevida implicará no ressarcimento aos
cofres públicos, por parte do agente autorizador e do autorizado, além da apuração das infrações
administrativas.
Art. 7° - As despesas estabelecidas por esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário￾financeiro, posto que existe adequação orçamentaria para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as
exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8° - As despesas de que trata esta Lei correrão à conta das dotações orçamentarias
anuais ou em créditos suplementares ou especiais, consignados na Secretaria Municipal de Saúde e
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1° de julho de 2009, revogando as disposições em contrário e em especial a Lei n° 591/2005.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia(ES), 09 de julho de 2009
)ER CAMATA
Prefejfto Municipal
Registrada na SEMAD
Da P. M. M.
Em, 09/07/2009.
A ntusa flgnsi Milanesi
Secretária tia S iUMQPALDE IA-ES
Data de Publicação
ATO
i s erruRA
OE MAfULANDlA ESPIRITO SANTO
AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO
MAT N • 039