norma nº 653/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIlÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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LEI N° 653, de 30 de maio de 2006. 
EMENTA: AUTORI ZA O PODER EXECUT IVO 
A ADQUIRIR E A CEDER A MENOR LUANA 
FIRMINO NINS, APARELHOS AUDITIVOS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito 
Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a 
seguinte LEI: 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir 
aparelhos auditivos e cedê-Ios a menor Luana Firmino Nins, nascida 
em 29/10/1994, filho de José Firmino Nins e Cerly das Graças Nins, 
residente no Patrimônio de Limoeiro, e de família pobre no sentido 
legal. 
Art. 2° - O valor do dispêndio pecuniário será de no 
máximo R$ 3.040,00 (três mil e quarenta reais) para a compra dos 
aparelhos auditivos. 
Art. 3° As despesas decorrentes da presente lei, 
correrão à conta n0090053.08244542.102.3.3.90.32.000 da dotação 
orçamentária do presente exercício da Secretaria Municipal de Ação 
Social e Cidadania. 
Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
30/05/2006. 
Marilândia(ES), 30 de maio de 2006. 
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,J presente ato tOI afixado neste 
mara Municipal de Marilândia-ES 
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Prefei to Municipal - ._._-- 
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Assessora 'l'écnica 
Legislativo 
Data de Publicação 
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