norma nº 652/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIlÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-rrBil.: rrBrilandia@edintemet. com. br 
LEI N° 652, de 23 de maio de 2006. 
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A ADQUIRIR E A CEDER À SENHORA VERA 
LÚCIA DO CARMO PÁ MEDICAMENTOS 
MANIPULADOS 
PROVIDÊNCIAS. 
E DÁ OUTRAS 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito 
Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a 
seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir 
medicamentos manipulados e cedê-Ios a senhora Vera Lúcia do Carmo 
Pá, brasileira, casada, do lar, portadora da Carteira de 
Identidade n02.252.472-ES, e do CPF n0024.503.767-55, residente na 
Rua Luiz Catelan s/n°, em Marilândia/ES, e de família pobre no 
sentido legal. 
Art. 2° - O valor do dispêndio pe cun i á r i o 
máximo R$ 130,00 (cento e trinta reais) para a 
medicamentos manipulados. 
será de 
compra 
no 
de 
Art. 3° 
correrão à conta 
dotação orçamentária 
de Saúde. 
As despesas decorrentes da presente 
n007.038.10.301.00392.083.3.3.90.32.000 
lei, 
da 
do presente exercício da Secretaria Municipal 
Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia(ES), 23 de maio de 2006. 
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Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
23/05/2006. 
da 
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- ~~ETARIA DA SEMAF 
J presen.t~ ato foi afi.x~do. nesta Data de Publicação 
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