norma nº 651/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE :MARIlÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-rrail.: rrarilandia@edintemet. com. br 
LEI N° 651, de 23 de maio de 2006. 
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A ADQUIRIR E A CEDER AO SENHOR PAULO 
PEREIRA DE OLIVEIRA UM PAR DE MEIAS 
ELÁSTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito 
Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a 
seguinte LEI: 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir 
um par de meias e cedê-Io ao senhor Paulo Pereira de Oliveira, 
brasileiro, braçal diarista, portador da Carteira de Identidade 
n03.883.538-ES, e do CPF n03l5.947.l95-00, residente na Rua Manoel 
Fernandes n° 45, em Marilândia/ES, e de família pobre no sentido 
legal. 
Art. 2° - O valor do dispêndio pe cun í.á r i o será de no 
máximo R$ 100,00 (cem reais) para a compra par de meias elásticas. 
Art. 3° As despesas decorrentes da presente lei, 
correrão à conta n0090053.08244542.102.3.3.90.32.000 da dotação 
orçamentária do presente exercício da Secretaria Municipal de Ação 
Social e Cidadania. 
Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia(ES), 23 de maio de 2006. 
~;<= 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
23/05/2006. 
. . Data de Publicação 
4,) presente ato fOI afixado nesta o •••••• eNTe A'f'O fiel AFIXADO 
da MAf.âmara Municipal de Marilândia - ES ~:~r~~~TuE~I:I~~I~~~~ 
. % C fi im 02.!lJ OS I ~ EMadJ ~ ,-a 
RETÁRIA 19: s~~~ - c-;.t1:::: 4- c: C OR ~. 
i il VI DO· ~(_._.Pereira Aparecida Bor~es Perin qUllUlTu (J'assamam 
Assessora Tecnica AUXIL~_.!?E,,~.~~I;!;URÁRIO 
Leçríslativo